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Justiça social

Comissão aprova isenção de taxa de pesquisa mineral

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou uma proposta do ex-deputado Carlos Bezerra para alterar o Código de Mineração — Decreto-lei 227/67 — para que as cooperativas de garimpeiros fiquem isentas da Taxa Anual por Hectare (TAH), paga anualmente ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

A TAH, de acordo com as regras atuais, é devida por todos aqueles que são autorizados a realizar pesquisa mineral. A justificativa do projeto diz que a isenção das cooperativas de garimpeiros é uma questão de absoluta justiça social e de reconhecimento de cidadania, e deve garantir melhorias para esses trabalhadores.

“Toda medida que busque desonerar os garimpeiros, de resto já tão sofridos pelas árduas condições laborais típicas de sua profissão, permitir-lhes-á competirem de maneira menos desigual com as empresas de mineração e auferirem maiores lucros com o resultado de seu trabalho e esforço, o que, com certeza, lhes proporcionará melhores condições de vida”, diz o projeto.

A proposta, agora, aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 6.327/09.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2012, 18h35

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