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Responsabilidade do Estado

TJ-SP nega indenização por morte de preso

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a mãe de presidiário morto dentro do presídio. O rapaz tinha um aneurisma cerebral e sofreu uma convulsão enquanto estava na prisão. Dias depois, entrou em coma e teve a morte cerebral decretada. A mãe alegava falta de cuidados e negligência da administração penitenciária.

Consta dos autos que o aneurisma havia sido diagnosticado logo depois de o rapaz ter convulsionado, em casa. Ele foi submetido a uma cirurgia e internado. Dez dias depois, foi acusado de homicídio culposo e preso preventivamente. A mãe reclamou e levou documentos na tentativa de mostrar que, sem os devidos cuidados médicos, seu filho morreria.

Entre as razões para que ele não fosse transferido a um hospital estava a falta de homens para fazer a escolta. Alguns dias depois de preso, o rapaz perdeu a fala, sofreu mais uma convulsão e ficou com o lado esquerdo do corpo paralisado. Aí foi levado ao hospital, quando entrou em coma e morreu.

Na Justiça, a mãe do preso afirmou que os 23 dias que o filho passou preso sem julgamento e sem cuidados médicos contribuíram para a morte. Pediu a responsabilização do Estado e o pagamento de indenização por danos materiais, de três salários mínimos, e por danos morais, de dois mil salários mínimos. A 3ª Vara Cível de Araras negou o pedido. Disse não haver provas suficientes para demonstrar a responsabilidade do Estado no caso.

A mãe foi ao TJ. Disse ter levado inúmeros documentos à administração penitenciária, que nunca se interessou pela situação. Também alegou que houve erro na prisão do filho. A relatora do caso, desembargadora Maria Laura Tavares, negou os argumentos. Disse que a própria vítima, antes de morrer, disse aos bombeiros que a socorreram que fora o rapaz quem fez os disparos.

Maria Laura também disse que, embora o sistema prisional brasileiro tenha inúmeras falhas, não ficou comprovada a omissão de cuidados no caso específico. “O falecimento, embora lamentável, ocorreu em razão de aneurisma cerebral, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano imaterial causado à autora”, concluiu. A decisão foi unânime.

Processo nº 0012709-41.2009.8.26.0038

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2012, 15h10

Comentários de leitores

4 comentários

Pobre, no Brasil, só se...

Willson (Bacharel)

É muita insensibilidade de quem julga. A juíza diz que a morte decorreu de aneurisma, fato natural, não imputável ao Estado. Todavia, o preso poderia estar vivo, não fora a interrupção de seu tratamento, por desídia do Estado, após a mãe ter avisado da situação. Isso a juíza não esclarece. Ademais, pelo que se depreende, o rapaz cumpria antecipadamente sua pena, posto que ainda não houvera sido julgado. Se o Estado tinha o direito de custodiá-lo, cautelarmente, tinha também o dever de cuidar dele, observadas as circunstâncias ditadas por sua saúde debilitada.

Sem noção da realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E há ainda aqueles que ficam se preocupando com os crimes da Ditadura...

Coisas do "Braziu".

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Decisão lamentável, esdrúxula e verdadeiramente acintosa essa do TJ-SP. O rapaz é preso preventivamente por crime culposo (?!?!), a mãe tenta a qualquer custo levar o problema de saúde do filho às autoridades, estas nada fazem alegando motivos dos mais fajutos, e o rapaz morre sem nunca receber apoio médico efetivo após 23 dias na cadeia. A desembargadora relatora ainda tenta respaldar esse absurdo jurídico em um depoimento de vítima, que no máximo comprovaria indícios de autoria e nunca ensejaria, por si só, uma prisão processual na modalidade prisão preventiva.
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É possível ver acórdãos concedendo indenizações a familiares em virtude de overdose do presidiário na cadeia, sob o argumento de "error in vigilando". Ou seja, se o presidiário tomar droga até se matar, é cabível indenização. Se, por outro lado, o presidiário morrer sem ter contribuído para sua morte, esperando uma ajuda médica que chegou tarde demais, não é nada e não cabe indenização. Este "Braziu" ainda precisa evoluir muito.

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