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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-diretor da instituição José Roberto Salgado foram condenados, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, na continuidade do julgamento do mensalão. Os seis ministros que já votaram o segundo item do julgamento do mensalão concluíram que eles praticaram o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Restam quatro votos, que serão concedidos na sessão desta quinta-feira (6/9). Kátia e Salgado ainda vão ser julgados por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. As informações são do Valor Econômico.

De acordo com reportagem do Correio Braziliense, os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a gestão fraudulenta serão importantes para o Judiciário porque servirão de jurisprudência. Ao analisar o crime de gestão fraudulenta, os ministros fazem questão de dirimir dúvidas em relação a pontos considerados polêmicos da legislação.  Leia mais na ConJur


Motivação ideológica
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o novo corregedor nacional de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão, diz que assumirá o cargo com a disposição de coibir o que chama de decisões judiciais movidas por ideologias. "O que não pode é o juiz, por uma questão ideológica, conceder uma liminar e sentar no processo. É inadmissível, sobretudo nas ações de extrema relevância e alto interesse público, como na construção de uma barragem ou de uma usina como a de Belo Monte", disse Falcão.


Críticas ao CNJ
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a ministra do STJ Eliana Calmon afirma que "As coisas ruins têm que vir a público". A ministra, que recentemente deixou o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça também fez críticas ao CNJ. "O colegiado é tímido, não está aberto a mudanças.”


Aumento para ministros
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, enviou ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei que pede aumento de 7.12% no salário mensal pago hoje aos ministros da corte. O aumento valeria a partir de 1º de janeiro do próximo ano. As informações são do jornal O Globo


Limites de greve
A pedido de Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União elabora projeto para normatizar paralisações dos servidores federais. À frente dos estudos para o desenho da nova lei, ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União,  afirmou ao Estado que a nova lei deve proibir o expediente em que os grevistas vão ao local de trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa, retardando a prestação de serviços como liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos. As informações são do O Estado de S. Paulo


Reajuste inconstitucional
Governadores de seis Estados questionaram, no Supremo Tribunal Federal, o critério atualmente adotado para o reajuste anual do piso nacional dos professores da rede pública. Na ação, os Estados alegam que a lei fere a Constituição ao impor uma regra aos entes municipais e estaduais e apontam que os reajustes são "muito superiores aos índices inflacionários oficiais". As informações são da Folha de S. Paulo


Sem fiscalização
Em reporgatem, o jornal Valor Econômico afirma que a greve dos servidores da Controladoria-Geral da União levaram a não fiscalização de 36 municípios de um total de 60 sorteados nos primeiro semestre para um acompanhamento das contas públicas. "Se havia irregularidades nesses 36, os corruptos certamente ficaram muito felizes com a greve", disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.


Lei polêmica
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do que livra o candidato de responder por crime praticado em campanha eleitoral por pessoa do comitê ou vinculada à candidatura, salvo se for comprovada a participação do político. Deputados temem que, se aprovada a lei, irregularidades de campanha passarão a ser atribuídas a cabos eleitorais. As informações são do O Estado de S. Paulo


Votação adiada
Sem acordo entre os ruralistas e o governo, a Câmara adiou para o dia 18 de setembro a votação da Medida Provisória do Código Florestal. Para não perder a validade no dia 8 de outubro, o presidente do Senado, José Sarney, terá de convocar extraordinariamente a Casa durante o recesso branco para votar a MP. As informações são do jornal DCI


Voto consciente
Com a compra de votos como tema, o Tribunal Superior Eleitoral começou a segunda fase da campanha de esclarecimento sobre as eleições municipais de outubro. O objetivo é mostrar ao eleitor a importância da participação nas eleições e de evitar a troca de votos por vantagens. As informações são do jornal DCI


Taxa de desarquivamento
Apesar do Superior Tribunal de Justiça ter declarado inconstitucional uma taxa para desarquivamento de processos em São Paulo, entidades representativas de advogados prometem voltar ao Judiciário contra a cobrança. Uma nova lei cria condições para que o Tribunal de Justiça de São Paulo continue a exigir pagamento pelo serviço. Com um acervo de 72 milhões de processos finalizados, o maior tribunal do país arrecadou no ano passado R$ 4,6 milhões com a taxa. As informações são do Valor Econômico


Retrocesso na lei
De acordo com reportagem do jornal DCI, o projeto do novo Código Penal já sofreu um retrocesso que indica que a unificação das centenas de leis criminais hoje esparsas, um dos objetivos da reforma, pode não se concretizar. Na última semana, o Senado decidiu que outro projeto de lei, que tipifica os crimes cibernéticos, vai tramitar de forma separada à reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que já trazia os novos delitos cometidos nos ambientes virtuais.


Prazo máximo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (5/9), em caráter conclusivo, o projeto de lei que estabelece prazo de seis meses para que o Tribunal de Contas da União paralise e encerre o julgamento dos processos que investigam irregularidades em obras públicas. A proposta segue para análise do Senado. As informações são do Valor Econômico

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012, 11h23

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