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AP 470

Ministros do STF dizem não flexibilizar jurisprudência

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O Supremo Tribunal Federal não está flexibilizando sua jurisprudência em ações criminais ao julgar a Ação Penal 470, o processo do mensalão, garantiu o ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (6/9), durante o julgamento do processo. Mendes respondeu a provocação do presidente da corte, ministro Ayres Britto, que disse ter lido nos meios de comunicação "que o Supremo estaria decidindo nessa causa de modo a se colocar quase que em rota de colisão com sua própria tradição de observância das garantia constitucionais do processo”.

Gilmar Mendes respondeu que o STF tem adotado a jurisprudência consolidada em outros julgamentos de processos relativos à corrupção. “Todos [os ministros] procuraram analisar o caso detidamente, fugindo a qualquer pretensão de adotar uma ideia de responsabilidade objetiva ou coletiva”, disse. “Tem se falado muito que violamos a jurisprudência da Ação Penal 307 [Caso Collor] sobre o ato de ofício”, lamentou.

Celso de Mello também defendeu a atuação do Supremo na condução do julgamento da Ação Penal 470. “O tribunal deixou claro então [na AP307] e voltou, ao meu juízo, a reafirmar agora que não há necessidade de que se pratique concretamente um determinado ato, mas, sim, que o ato que se busca seja um ato primeiro, que se inclua na esfera de atribuições funcionais do agente”, reiterou o decano da corte, ministro Celso de Mello.

Três condenados
A corte encerrou, nesta quinta-feira,o julgamento do item cinco da Ação Penal 470, condenando, pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, três executivos do Banco Rural. Apenas a ex-vice-presidente do banco, Ayanna Tenório foi absolvida. Na tarde desta quinta-feira, votaram os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e  o presidente do tribunal, ministro Ayres Britto.

Ayanna Tenório foi absolvida apenas do crime de gestão fraudulenta. A ré responde ainda, junto com os outros três dirigentes do banco, por imputações referentes aos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. No entanto, como nove ministros disseram estar convencidos de que Ayanna Tenório, como recém contratada, não tinha sequer “condições técnicas” de interferir na renovação dos empréstimos fraudulentos, é improvável que a ré seja condenada por outros crimes.

A então presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-vice-presidente operacional José Roberto Salgado foram condenados por unanimidade. A ex-vice-presidente Ayanna Tenório foi absolvida por nove votos a um, e o atual vice-presidente da Vinícius Samarane foi condenado por oito votos a dois. O ministro relator Joaquim Barbosa foi o único que acolheu integralmente a acusação e condenar os quatro. Já o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado do ministro Marco Aurélio, votou pela absolvição de Ayanna e Samarane. Os sete outros ministros absolveram apenas Ayanna Tenório. 

O ministro Gilmar Mendes, o primeiro a votar nesta quinta-feira, retomou aspectos abordados por outros ministros que o antecederam. O ministro citou como evidência dos crimes atribuídos aos réus o fato de as “concessões temerárias de crédito” terem ocorrido a partir de cadastros incompletos dos contraentes e por meio de “manobras contábeis e escriturais”, que maquiavam a não amortização dos empréstimos. Mendes observou, ainda, o risco assumido pelo banco ao  incidir no não provisionamento de capital, dado o risco assumido com os empréstimos fraudulentos. Gilmar Mendes observou que, dessa forma, o banco incorreu na diminuição da liquidez e na descapitalização da instituição.

O ministro afirmou ainda que é farta a prova documental, inclusive de natureza técnica, trazida pelo Ministério Público e aproveitou para criticar o argumento da defesa de que as renovações de empréstimo, por não implicarem em nova injeção de recursos por parte do banco, eram procedimentos mecânicos, que dispensavam o juízo dos réus.

Críticas às fatias
Segundo a votar nesta quinta, o ministro Marco Aurélio começou seu voto criticando novamente o fatiamento do julgamento. “Seria pertinente nós vogais termos uma visão conjunta do processo, uma visão conjunta do que foi  elaborado pelo relator e revisor”, disse Marco Aurélio.

“Não há crime por presunção”, disse Marco Aurélio ao absolver Vinícius Samarane. O ministro disse que, embora Samarane dirigisse a área de controle interno do banco, ele  não operava a parte financeira, já que o setor atuava mais sob o ângulo administrativo. “Antes, se ter um culpado solto do que um inocente preso”, observou Marco Aurélio. O ministro ainda observou que Samarane subscreveu o relatório que encobria as fraudes em conjunto de mais de uma dezena de outros funcionários. “A situação dele não é diferente dos demais que subscreveram o relatório e não foram acusados pelo Ministério Público Federal”, ponderou.

Já o ministro Celso de Mello fez referência à doutrina do domínio funcional do fato para justificar a condenação de Samarane e absolver Ayanna Tenório, votando, assim, de acordo com a linha de pensamento aberta pelo voto da ministra Rosa Weber.

Celso de Mello afirmou que, quando o crime é praticado em concurso de pessoas, não é necessário que todos os réus tenham praticados todos os atos ilícitos. Samarane, afirmou o ministro, “incluía-se no itinerário criminoso” , tomando parte da produção de documentos que tinham por fim omitir as fraudes embora não tenha participado destas.

“Cada co-autor tem a sorte do fato total em suas mãos, através do cumprimento de uma função específica na perpetração de um projeto criminoso”, disse Celso de Mello ao citar o jurista Claus Roxin, autor da obra “Autoria e Domínio do Fato em Direito Penal”.  

Despersonalizar as diferenças
Celso de Mello elogiou também em seu voto o esforço do ministro Luiz Fux, durante sua fala na quarta-feira (5/9), de aproximar a questão dos crimes financeiros a aspectos constitucionais. Para o decano, a regulação penal de crimes dessa ordem buscam garantir o cumprimento de um mandamento constitucional, uma vez que tratam da segurança da ordem econômico-financeira.

O ministro também procurou, durante o seu voto,  despersonalizar as diferenças de ponto de vista entre os ministros sobre a matéria em julgamento. Celso de Mello observou que, como decisão colegiada, a solução emana do Supremo e não individualmente, e que, dessa forma, o veredito se sobrepõe às figuras dos ministros.

No entanto, a despeito do esforço do decano, o ministro Joaquim Barbosa insistiu em lembrar de sua atuação à frente da condução do processo. “Espero que nunca esqueçamos os ataques covardes de que fui alvo tendo como sempre pano de fundo essa açao penal”, disse o ministro relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012, 18h59

Comentários de leitores

10 comentários

Voltando à questão da prova, para dela sair, rápido!-04

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sequência.
A sexta testemunha fez um relato diferente. Disse que a pessoa de bicicleta fora sugada pelo vácuo que se criara entre os dois veículos, quando, estando no meio da pista, fora surpreendida pela velocidade dos dois. Perguntei-lhe se ela tinha visto isto. Não, não vira. Por que sentia isto? Porque lhe parecia que isto era o natural, considerando-se que os dois veículos corriam e a vítima tinha ficado entre os dois. Fora sugado, portanto. Perguntei-lhe se ouvira um baque, na parte dianteira do ônibus, ANTES de que os dois se cruzassem. Confirmou que sim. Perguntei-lhe: a Senhora é física ou professora de física? A resposta foi que era professora de física. Daí, pedi-lhe que me informasse se tinha ficado com os olhos abertos o tempo todo, desde que o farol da carreta despontara no horizonte negro, pela hora, até o momento do baque. Não, não podia, porque o farol era forte, cegava. Aí, fechei os olhos e ouvi o impacto de algo sobre o parabrisa. O motorista parou, descemos um pouco, eu vi um pouco de sangue no parabrisa. O motorista, com um papel, o limpou. E seguimos viagem. Expliquei-lhe a incoerência do seu depoimento. Ela concordou imediatamente e admitiu que NÃO CONSEGUIA IMAGINAR a CENA de um HOMEM sendo lançado sobre a frente do seu ônibus. A Juíza quiz fazer um acordo com o Motorista, levando-o a admitir a culpa e pagando vinte cestas. Eu, como Advogado, não admiti e requeri a oitiva dos Peritos que tinham examinado o cadáver e, se fosse necessário, a exumação do corpo, para determinação da causa mortis. A exumação não foi necessária. Os Peritos afirmaram que o Cidadão foi morto, quando a carroceria da carreta atingiu-lhe a cabeça e lançou o corpo sobre o microônibus. O processo acabou. E uma Testemunha não precisou inventar algo!

Voltando à questão da prova, para dela sair, rápido!-03

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sequência.
Por que mentiria? Tinha uma versão diferente do acidente. Na sua versão, o motorista da empresa em que trabalhava tinha provocado o acidente, por estar correndo. Eu lhe pedi, então, fizesse um gráfico, sem se preocupar com a perfeição, com o perfil da estrada e o posicioamento dos carros, sem se esquecer de indicar se havia ou não sinalização na pista. Sob um clima afável, quase paternal, a Testemunha "descuidou-se" e fez um gráfico que em NADA se assemelhava ao que descrevera. Procurei, então, ainda calmo, saber por que a divergência entre o gráfico e o relato oral. Gaguejou, fraquejou e, aí, bravo, eu lhe disse: NÃO MINTA, POR QUE QUER ENVOLVER o MOTORISTA na CULPA pelo ACIDENTE?_ A rápida resposta foi, emocionada, no sentido de que ele queria o LUGAR de MOTORISTA e vira a chance tão esperada de se tornar motorista, culpando o Colega pelo acidente!
Aí está um exemplo da tal má qualidade que se atribui à prova testemunhal.
Em outra ocasião, também num acidente, em que uma Vida se perdera, ouvi cinco testemunhas. Todas relataram a mesma versão. Um homem de bicicleta pedalava pelo meio da estrada que liga Campo Grande, no Mato Grosso, a Rondonópolis. Era cerda de 05 horas da manhã. Elas estavam num ônibus, que ia para Campo Grande. Em certo ponto, pouco depois de uma ponte, apareceu uma carreta. Pouco antes de se cruzarem, um corpo bateu no vidro dianteiro do micro-ônibus. O motorista parou, voltou um pouco, mas não teve coragem de ir ver o corpo inerte e sobre o qual tinha passado, após o impacto no parabrisa. Ninguém mais viu nada, só a CONSCIÊNCIA das PESSOAS tinha conhecimento dos fatos. O motorista seguiu viagem para Campo Grande. No dia seguinte, premido por "sua consciência" foi à Delegacia do acidente e se identificou": fui eu!

Voltando à questão da prova, para dela sair, rápido!-02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sequência:
Meu relato foi tomado por termo, sob protesto do Advogado! Argumentei que a conversa foi pública e eu tinha sido objeto do escárnio do DD. Advogado, que pretendia dar a um Estagiário, eu, lições de "processo". As Testemunhas, chamadas cada uma por vez, declararam ter ouvido a conversa. Depois, simplesmente depuseram sobre a descrição da armação do Advogado. Findo os depoimentos, e com a CONSTESTAÇÃO em mãos, pedi a S. Exa. que convertesse a AUDIÊNCIA em diligência, para que o OBJETO da PROVA a ser PERÍCIADA, que aliás já estava requerida na CONTESTAÇÃO que estava em minhas MÃOS, fosse imediatamente acautelado, até a perícia. Assim foi feito. E NADA HAVIA a ACAUTELAR, porque simplesmente NADA FORA PREPARADO com ANTECEDÊNCIA. Lavrado o TERMO da DILIGÊNCIA, anexei uma cópia do mesmo em TODOS os PROCESSOS daquela empresa. E, quanto à outra empresa, NEM MESMO tive que produzir qualquer prova testemunhal, porque requeri a diligência de acautelamento, após entrega da CONTESTAÇÃO, e NADA foi efetivamente encontrado!
Em matéria trabalhista, JAMAIS LEVEI uma TESTEMUNHA para PROVAR a violência dos líderes sindicais de um Cliente meu, por ocasião das GREVES, com paralização de atividades. É que as Testemunhas eram ameaçadas, assim como suas Famílias, e NÃO PODIAM DECLARAR o que VIAM, sob pena, segundo elas, de porem em risco a própria Família. Finalmente, certa vez tinha duas Testemunhas para a produção de PROVA da CULPA de um MOTORISTA num ACIDENTE ocorrido numa estrada. Pedi que as Testemunhas viessem, antes de indicá-las, ao meu escritório. Eu as ouvi. Sempre tive por PRINCÍPIO que NÃO SE PREPARA uma TESTEMUNHA, mas HÁ QUE SE SABER O QUE ELA SABE, O QUE ELA OUVIU ou o QUE ELA VIU!
Naquele caso, descobri que uma iria MENTIR!
Segue.

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