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Longe da razoabilidade

Juiz critica normais genéricas criadas pelo Legislativo

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A criação de normas penais que estabelecem um tratamento genérico a acusados de portar drogas impede o Poder Judiciário de apreciar as circunstâncias de cada caso e as condições pessoais de cada réu. A crítica foi feita pelo juiz Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho, da 2ª Vara Criminal de Santos. Ele decidiu soltar um acusado autuado em flagrante por portar a maior quantidade de LSD apreendida em São Paulo, segundo o Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). O alvará de soltura foi cumprido segunda-feira (3/9) no Centro de Detenção Provisória de São Vicente.

O promotor Euver Rolim opinou pelo indeferimento do requerimento dos advogados Marcelo Cruz e Yuri Ramos Cruz, segundos os quais o jovem de 20 anos deve responder ao processo em liberdade por inexistir os pressupostos da prisão preventiva. Os defensores também sustentaram que o dispositivo que proíbe a liberdade provisória de acusados de tráfico, na Lei de Drogas, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Marinho destacou que a natureza do crime, por si só, não é suficiente para justificar a preventiva. Acrescentou ainda que, por ter caráter excepcional, esse tipo de prisão só deve ser decretado na hipótese de real necessidade. “O Legislativo não pode agir de maneira imoderada, formulando regras cujo conteúdo passa de longe da razoabilidade. Também lhe é defeso (proibido) substituir-se ao juiz na aferição da existência ou não da necessidade da utilização, em cada caso concreto, da prisão cautelar”, afirmou o juiz. Por fim, citou que o Estatuto do Desarmamento, assim como a Lei de Drogas, também possui regra que proíbe a concessão de liberdade provisória, mas que já foi declarada inconstitucional pelo STF.

O juiz acolheu o pedido da defesa, reconhecendo que a proibição imposta pela lei não pode prevalecer diante de princípios maiores consagrados pela Constituição Federal. Marinho ainda levou em conta a ausência de periculosidade e a primariedade do jovem bem como a sua “estreita vinculação com o distrito da culpa, onde, além de residir, trabalha”.

Em contrapartida, ele impôs ao rapaz a proibição de se ausentar da comarca, o seu recolhimento domiciliar no período noturno e o pagamento de fiança de dez salários mínimos (equivalente a R$ 6.220,00). Essas medidas cautelares estão previstas no Código de Processo Penal e são alternativas à prisão. Na hipótese de descumprimento de qualquer uma delas, o beneficiado pode ter novamente a preventiva decretada.

O caso
O jovem foi preso na noite de 15 de agosto, na praça situada na esquina das avenidas Francisco Manoel e Dr. Cláudio Luiz da Costa, no Jabaquara, em Santos. Com base em denúncia anônima, uma equipe do Denarc veio de São Paulo checar informação de que haveria uma transação envolvendo grande quantidade de LSD supostamente oriundo da Holanda. Segundo os agentes, um dos acusados chegaria da capital em um Fiat Idea prata. O dono do carro é um estudante de 22 anos.

Os dois jovens foram abordados após receberem de um motoboy uma sacola, que foi colocada no carro. Dentro dela havia cerca de 2 mil micropontos de LSD, além de diversos comprimidos de ecstasy e tubos de lança-perfume. Esses tipos de drogas costumam ser consumidos em festas rave.

O motoboy foi embora antes da aproximação dos policiais, não sendo identificado. Na sede do Denarc, no Bom Retiro, o delegado Osvany Zanetta Barbosa autuou os dois estudantes por tráfico. Morador na Zona Oeste da Capital, o outro jovem permanece preso e está recolhido na Penitenciária de Tremembé, no Vale do Paraíba.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2012, 13h30

Comentários de leitores

2 comentários

Como deve agir um verdadeiro MAGISTRADO!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Com evidente acerto metodológico decidiu o juiz no caso. Na verdade a LEI DE DROGAS encerra uma heresia jurídica ao disciplinar genericamente DUAS CONDUTAS (tipificação alternativa) no concernente ao crtime de drogas, alcançando com mesmo instrumento normativo o DEPENDENTE (mero consumidor) e o TRAFICANTE (aquele que mercancia a droga). Como se exigir a PRISÃO EM FLAGRANTE de alguém pego com droga, já que tal prisão está endereçada ao TRAFICANTE, se, somente ao final do processo é que se poderá determinar se o CRIME que se julga tratou-se de TRÁFICO ou não? No cível tem-se que a SETNENÇA é a LEI ENTRE AS PARTES; isto também vale para o DFIREITO PENAL (mais acertadamente): É NA SENTENÇA QUE SE DIRÁ O TIPO PENAL INFRIGIDO PELO RÉU. No caso de drogas, poderá o traficante está portando apenas um cigarro de maconha para a venda, como poderá o consumidor estar tranportando dez pacotes dessa droga para seu uso próprio. Evidentemente não será a QUANTIDADE que determinará o TIPO PENAL, é obvio. E NÃO SE PODE DEIXAR NA MÃO DA POLÍCIA A 'ANTECIPAÇÃO' DO JULGAMENTO para que ela, desde o início, já diga que o tal sujeito É TRAFICANTE ou USUÁRIO. O melhor mesmo é abjurar essa mal engedrada LEI e ABOLIR a prisão em flagrante, uma VIOLÊNCIA ilegalmente cometida EM NOME DA LEI(no caso, é óbvio). Parabéns ao JUIZ, digno de ser considerado um VERDADEIRO MAGISTRADO e não um mero REPETIDOR DA LETRA DA LEI. Toda a violência que um criminoso pode causar à sociedade NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA AFASTAR O VERDADEIRO DIREITO e nunca será MAIOR do que a VIOLÊNCIA CAUSADA POR UMA LEI PRENHE DE INCONGRUÊCIA JURÍDICA.

ação e reação

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Muito filosófica a "ponderação" do juiz (ou seria defesa explícita de um traficante?). Mas talvez dia chegará em que algum membro de sua família seja exposto a esses vermes, e aí quem sabe sua excelência se curve à urgente necessidade do Judiciário arregaçar as mangas, ter hombridade, coragem e vergonha na cara de entender que a sociedade honesta está agonizando, nossa juventude entregue à barbárie das drogas está com os dias contados, porque curta será suas existências físicas. Ao inferno com interpretações cerebrinas de leis encomendadas e criadas por verdadeiros analfabetos jurídicos. Aplique-se aos casos a Justiça (e não a lei controversa ou generalizada), pensando sempre na maioria da sociedade e não nos ruminantes elementos frequentadores de pocilgas.

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