Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Último prazo

Tribunal tem prazo para aderir banco nacional de prisão

Os seis tribunais que ainda não estão interligados ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) terão até o dia 14 de setembro para incluir as informações no sistema. De acordo com levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça, até o último dia 16, seis tribunais ainda não estavam alimentando o banco: Tribunais de Justiça do Estado do Acre, de São Paulo e da Paraíba, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região e a Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

O novo prazo foi dado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que acompanha o cumprimento da Resolução 137 do CNJ, que institui BNMP. A medida vale para Cortes estaduais, federais e militares. A ministra solicitou também que os tribunais que já aderiram ao sistema informem ao CNJ se já incluíram no banco de dados os mandados expedidos antes do início de vigência da Resolução.

Pela norma, editada pelo CNJ em julho de 2011, os tribunais devem incluir no sistema todos os mandados de prisão no prazo de 24 horas a contar da sua expedição. Além disso, devem informar os mandados expedidos antes da entrada em vigor da Resolução, mas ainda não cumpridos.

O Banco Nacional começou a funcionar em janeiro deste ano, e o prazo para as Cortes incluírem as informações no sistema — inclusive relativas aos mandados pendentes de cumprimento expedidos antes da criação do sistema — expirou no mês de julho. Atualmente, existem registrados no sistema mais de 93 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2012, 15h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.