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Pela reforma penal

Anteprojeto do Código Penal não é o Código Penal

Comentários de leitores

10 comentários

Projeto descabeçado

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Miguel Reale Jr., importante nome da ciência jurídica brasileira e grande conhecer do direito penal, em entrevista ao conjur faz picadinho do projeto de novo código penal, expondo as inconsistências técnicas (fruto de amadorismo e ignorância) e desproporções na proteção de certos bens jurídicas. Procurem no site.
Acabo de assistir na globonews debate sobre o projeto, entre o articulista e advogada e professora Janaina Paschoal. É incrível o viés ideológico que o relator (e articulista) expôs no debate. Há explicações que beiram o absurdo em sua fala. Procurem o vídeo. Por exemplo, justifica a redução da pena para roubo e furto devido a pequena repressão contra crimes de colarinho branco. Ainda, justifica a desproporção entre as penas de crimes ambientais e outros que ofendem bens jurídicos mais importantes afirmando que a diferença prática é pequena, já que nesses casos não ultrapassa os quatro anos. E isso vem da lavra de um procurador da república. Já a professora apresentou argumentos mais técnicos e menos ideológicos, apontando a trapaça na forma de se realizar certos debates, ou na falta deles.
Essa comissão

Código Penal

Amanda R. (Advogado Autônomo - Criminal)

O texto está muito bom?
Basta se dar ao trabalho de ler o projeto, pra saber que brincaram de "fazer código".
Exclusão de "fato criminoso"... Agente "quis o tipo penal"... Pelo amor de deus.

Anteprojetos e antes dos projetos.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Retorno à minha intervenção, porque,nos comentários, vi e li uma sombra que parece ser do ANTEPROJETO, apresentado e criticado.
Efetivamente, falar-se de PROSELITISMO DISFARÇADO é algo que não se conceitua e nem se sustenta.
Efetivamente, no PROSELITISMO, ou ele existe ou não existe. Porque PROSÉLITO é o CIDADÃO CONVERTIDO que abraçou uma IDÉIA ou um SISTEMA. Ora, a coragem do PROSÉLITO é que ele é CONVERTIDO, ele NÃO é daqueles que pode fingir, fazer de conta. Ora, o ANTEPROJETO, como seu Relator admite, É, por si, um PROSÉLITO, já que abraçou, sendo um DOCUMENTO TÉCNICO, uma doutrina -com letra minúscula, mesmo - que é aquela de elevar à categoria de CÓDIGO as paixões que só se situam no nível mínimo da POLÍTICA. E nisso NÃO HÁ DISFARCE. Foi um ERRO? __ Foi um equívoco? __ Parece-me que, sem dúvida, até porque confessado, foi. Mas este anteprojeto será, pois, em relação à doutrina jurídica, um PROSÉLITO, construída por aqueles que teriam, portanto, preferido, por maioria, felizmente, preferido fazer proselitismo. É que, tendo a OPÇÃO sido adotada por maioria, à SOCIEDADE ainda resta a ESPERANÇA de que há os NÃO PROSÉLITOS que podem a ajudar a corrigir os "PROSÉLITOS" existentes no documento, isto é, para tornar claro, os PROSELITISMOS feitos em PROSA no documento chamado ANTEPROJETO.
Portanto, que venham as críticas, ácidas ou não, ferozes ou doces, mas que venham para que possamos ter um ANTEPROJETO DOUTRINARIAMENTE CONSISTENTE e DURADOURO, que não se submeta a uma existência fugaz e que OSCILE não em razão de atualizações ou dinâmicas de mudanças sociais, mas por sua AUSÊNCIA de ESTRUTURA CIENTÍFICA.
Porque, então, vamos assistir ao espetáculo, hoje comum, de termos um JUDICIÁRIO LEGISFERANTE, a suprir lacunas e emendar textos!

PROJETOS e projetos... UNS têm consistência, outros....

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tenho lido vários comentários.
Tenho lido várias críticas.
Não as vejo ofensivas e nem cáusticas.
As críticas mais ferozes decorrem de uma premissa assumida e confessada: "Há, porém, indicações de erros que não são, na verdade, erros, mas opções político-criminais firmadas pela Comissão de Juristas, ainda que por maioria de votos". Só pode ser uma brincadeira da DD.Comissão, se ela era de Juristas, assumir OPÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL como NÃO ERRO. A Juristas, isto é, a CIDADÃOS, porque o são acima de tudo, JURISCONSULTOS, "versados na ciência do direito", e NÃO no conceito de que "emprestam dinheiro a juros", tal como o Dicionário AURÉLIO registra, o FATO JURÍDICO é um FATO SOCIAL, que pode ter ATÉ um certo vetor político, mas JAMAIS pode resultar de uma OPÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL, em que esta se sobrepõe ao FATO SOCIAL, ignorando os conceitos tradicionais e MENOS sujeitos às dissonâncias que o DIREITO BRASILEIRO está hoje a viver com o POLÍTICO.
Portanto, é triste que se constate que CONCEITOS, isto é, FORMULAÇÃO de IDÉIAS, de PENSAMENTOS TÉCNICOS, que se constituiram pela COMPROVADA estruturação que socialmente teriam, através de REFLEXÕES DEMORADAS e JAMAIS ETÉREAS, CIRCUNSTÂNCIAIS, tenham cedido espaço à TEMPORALIDADE de conceitos POLÍTICOS-CRIMINAIS, feitos as rajadas de ventos ou tempestades sociais, sempre bruxuleantes, como a luz de uma vela. Daí, o que se passa a ter é um ANTEPROJETO que, muito ANTES do que deveria, se propõe a ser apagado, pela AUSÊNCIA de conceitos que foram ignorados ou que eram ignorados - o que é pior - por uma COMISSÃO que, confessadamente, preferiu ceder espaço ao POLÍTICO, em que as paixões PESSOAIS mais se impõem que à TÉCNICA e aos CONCEITOS, que conhecem aqueles que são JURISCONSULTOS.
E este é um ERRO PRIMÁRIO!

Autoritarismo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Há um autoritarismo inerente a esta postura de “só a minha doutrina é boa”. Disfarçá-lo, pretendendo dar ares de unanimidade àqueles mesmos pontos de vista personalistas, ou valendo-se de adjetivações incontidas, pouco contribui para o debate, por mais eminente que seja o doutrinador."
.
O artigo poderia ter contido apenas isto, e já teria ficado bom. De fato, há pessoas que insistem em expressar uma opinião como se fosse aquela fosse a única legítima e aceitável. Isso não é debate, é proselitismo disfarçado.

Combinaram com a Câmara Federal?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

o novo CPC, publicam que o Relator manteve o projeto, mas a questão é bem simples, o Relator é só um voto entre mais de quinhentos.
o novo Código Penal, combinaram com a Câmara Federal, com a maioria necessária?
Pode ser que desta eu muito me engane, e que estejamos realmente sob real ditadura petista, mas nem com governos militares conseguiram mudar o Código Civil de 1916 a toque de caixa.

parabéns pelo trabalho da comissão

analucia (Bacharel - Família)

parabéns pelo trabalho da comissão.
O texto, como qualquer trabalho, precisa de alguns ajustes e serão feitos. Mas, já está muito bom !

Eu falo de mim mesmo...

Guimarães Barros (Advogado Assalariado - Tributária)

Olá,
Como bem disse Miguel Reale Jr., somente os membros da Comissão escrevem/falam bem do Projeto de Código Penal
Sugiro que o Sr. Luiz Gonçalves leia a entrevista com Reale Jr. aqui mesmo no Consultor Jurídico.
Sds.

Mas, senhores, o produto fala por si mesmo....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, nada a opor ao articulista que tenta demonstrar que a comissão estava cheia de bons propósitos e que o projeto é 'moderno', etc...Ocorre que, lamentavelmente, independentemente das críticas, o PROJETO fala por si mesmo....as aberrações, tanto conceituais (parte geral) como relativamnte aos 'tipos' (parte especial) são tantas que será melhor atirá-lo ao lixo do que tentar um resgate.Se o articulista pretendeu responder às críticas do PROFESSOR MIGUEL REALE (e as críticas não são só dele, mas pipocam de todos os cantos do país) acho 'data venia' que não conseguiu o intento; até porque defender aquilo que lá está é deveras difícil.

Retórica e argumentação midiática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Novamente o midiático argumento retórico e emocional: "Enquanto isso, nosso país se recobre da vergonha de aceitar tanta violência e desumanidade, seja na desproteção das vítimas e da própria sociedade, seja no tratamento que oferece aos seus presos. Esta é a verdadeira vergonha."

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