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Funcionalidades institucionais

Dilma encaminha projeto de Lei Orgânica da AGU

A presidente Dilma Rousseff encaminhou, na última sexta-feira (31/8), ao Congresso mensagem transformada em projeto de lei que “altera a Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”. De acordo com a mensagem encaminhada, a alteração tem "finalidade de situar na lei as funcionalidades institucionais que o exercício de suas comeptências evidenciou necessária".

A mensagem foi transformada no Projeto de Lei Complementar 205/2012 e, segundo a União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) surpeendeu as carreiras da Advocacia Pública por não levar em consideração apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema. 

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) criou um Grupo de Trabalho que irá apresentar as emendas aos parlamentares no Congresso. As sugestões dos Procuradores da Fazenda Nacional podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico do coordenador do GT, José Roberto Couto: jrmcouto85@hotmail.com.

A Unafe também disponibilizou um e-mail para que seus associados apresentm sugestões: atendimento@unafe.org.br. Os e-mails deverão ter como título “SUGESTÕES LEI ORGÂNICA” para que possam ser compilados e encaminhados ao Centro de Estudos da entidade até o dia 20/09.

O Centro de Estudos da Unafe está trabalhando também na elaboração de emendas ao texto enviado ao Congresso Nacional.

O projeto enviado à Câmara Federal terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões. Com informações das Assessorias de Imprensa da Sinprofaz e Unafe.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2012, 21h14

Comentários de leitores

7 comentários

Pec 140/2007

Leandro Ferrari (Outros)

E por que não aprovar a PEC 140/2007 - estão com "medinho" ou não interessa perder a quantidade absurda de cargos comissionados?
Não estão querendo moralização? Pois então, aprovamos a PEC 140/2007 e estamos conversado.
Art. 1º. O inciso V do art. 37 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37.
.......................................................
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão destinam-se às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, observado o seguinte.
a) a quantidade de cargos em comissão em cada órgão
ou entidade não poderá ser superior a vinte por cento
dos cargos efetivos;
b) pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em
comissão serão preenchidos por servidores de
carreira;
c) na nomeação para cargos em comissão, serão
exigidos nível de escolaridade e qualificação
profissional compatíveis com suas atribuições, bem
como idoneidade moral, vedado o nepotismo;
d) além do previsto neste inciso, a lei poderá estabelecer outras condições e requisitos para o provimento de cargos em comissão;” (NR)

Perfil do novo Membro da AGU

Clovis Leão Bezerra (Advogado da União)

Se não precisa fazer concurso público e não há independência técnica, qual o perfil do novo membro da AGU? Sugiro macacos e papagaios. Os macacos apertam as teclas e os papagaios gritam: "processo instruído, processo instruído".

Projeto Absurdo!!

AWM (Outros)

Este projeto é um ataque direto à Constituição Federal!! servidores públicos devem ser contratados através de concurso público!! a advocacia é da UNIÃO, e não do GOVERNANTE DE PLANTÃO!!!

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