Dilma encaminha projeto de Lei Orgânica da AGU

A presidente Dilma Rousseff encaminhou, na última sexta-feira (31/8), ao Congresso mensagem transformada em projeto de lei que “altera a Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”. De acordo com a mensagem encaminhada, a alteração tem "finalidade de situar na lei as funcionalidades institucionais que o exercício de suas comeptências evidenciou necessária".

A mensagem foi transformada no Projeto de Lei Complementar 205/2012 e, segundo a União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) surpeendeu as carreiras da Advocacia Pública por não levar em consideração apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema. 

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) criou um Grupo de Trabalho que irá apresentar as emendas aos parlamentares no Congresso. As sugestões dos Procuradores da Fazenda Nacional podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico do coordenador do GT, José Roberto Couto: [email protected].

A Unafe também disponibilizou um e-mail para que seus associados apresentm sugestões: [email protected]. Os e-mails deverão ter como título “SUGESTÕES LEI ORGÂNICA” para que possam ser compilados e encaminhados ao Centro de Estudos da entidade até o dia 20/09.

O Centro de Estudos da Unafe está trabalhando também na elaboração de emendas ao texto enviado ao Congresso Nacional.

O projeto enviado à Câmara Federal terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões. Com informações das Assessorias de Imprensa da Sinprofaz e Unafe.