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DIREITO ESTENDIDO

Damous apoia PEC sobre ação penal pública

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, manifestou apoio, neste domingo (2/9), à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite as seccionais da OAB, vítimas de crime ou a seus familiares propor ação penal pública, em caso de omissão do Ministério Público. As informações são da Assessoria de Comunicação da OAB-RJ.

Atualmente, apenas promotores públicos gozam do direito. Damous declarou que a iniciativa do parlamentar tem méritos por “permitir que entes não estatais, como a OAB e entidades de direitos humanos, também possam exercer o direito de ação, é mais um passo que se dá rumo ao objetivo de plena democratização do Poder Judiciário”, disse.

De acordo com a proposta do deputado mineiro, decorridos 30 dias do recebimento de inquérito policial e dada a omissão injustificada por parte do Ministério Público, a ação penal pública poderá ser movida pela vítima ou seus familiares até o segundo grau, por meio de advogado ou defensor público, pelo advogado público, no interesse exclusivo do Estado; pelas seccionais ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelas entidades de defesa de direitos humanos de âmbito nacional, cuja ação penal poderá ser retomada pelo Ministério Público como parte principal.

A PEC também estabelece que o Ministério Público acompanhe a ação como parte subsidiária, quando esta for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público. Neste caso, o MP pode oferecer denúncia substitutiva ou ainda intervir em todos os termos do processo, como fornecer elementos de prova e interpor recurso.

No caso de negligência do denunciante, a proposta de emenda constitucional estende ainda ao MP o direito de retomar a ação como parte principal, sendo vedada, desse modo, a possibilidade de desistir da ação.

A PEC estabelece ainda, como forma de evitar a ocorrência de abusos por parte dos denunciantes, que, em caso de litigância de má-fé, o autor da ação penal seja individualmente condenado à reparação por perdas e danos.

Cabe agora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisar a PEC quanto à admissibilidade.

Íntegra da proposta: PEC-194/2012

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2012, 19h10

Comentários de leitores

7 comentários

A sede da OAB nas carreiras de Estado (SEDE DE PODER)

Pilipus (Advogado Assalariado - Criminal)

Pelo jeito a sede da OAB é pela privatização de todas as carreiras de Estado, e assim, de todo o sistema de Justiça. Não bastando a investida atual contra a Defensoria Pública, buscando o exercício desta carreira de Estado, de agentes políticos, sem concurso, agora avança contra o Ministério Público, outro agente político do Estado. Estou esperando já outra Pec para usurpar a função da Magistratura, assim, completa o pacote. Deveria ser proposto na PEC a nova denominação da organização da Justiça, abrindo o tópico " Da Advocacia" e com os capítulos "do Judiciário, da Advocacia pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, todos subordinados à toda poderosa ORDEM DOS ADVOGADOS(o novo Estado), por seu controle ético, a bem da SOCIEDADE. SANTA PACIÊNCIA. TAIS CARREIRAS PÚBLICAS TEM SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, com garantia de liberdade de atuação para seus representantes, sendo regidas pelos princípios públicos, que lhes estreitam o campo e forma de atuação, ou seja, podem fazer somente "o que a lei permite" enquanto advogados, por serem privados, podem fazer tudo que a lei não veda. NÃO HÁ COMO SE CRIAR UMA MONSTRUOSIDADE DESSAS, SEM DESTRUIR A PRÓPRIA NOÇÃO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A ordem (INSTITUIÇÃO QUE NÃO É PÚBLICA-CLASSISTA) precisa entender o seu papel no SISTEMA DE JUSTIÇA, e mais ainda, que existem outras carreiras que compõem tal sistema, carreiras PÚBLICAS, regidas pela estrita legalidade, isso sim, a bem da sociedade. CADA UM NO SEU QUADRADO. OAB, JUDICIÁRIO, ADVOCACIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA,assim temos um sistema de freios e contrapesos entre tais funções essenciais à Justiça. Mas é claro, separando o público do privado, principalmente em relação ao interesse Público ou Privado.CHEGA.

Melhor e mais importante?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que teria o Ministério Público de "melhor" em relação ao outros colegitimados à propositura da ação penal pública, que tornaria essa Instituição ou seus membros mais "confiáveis" por assim dizer? Acaso os membros do Ministério Público são eleitos pelo voto direto? Acaso os concursos públicos de ingresso promovidos nos últimos 50 anos tiveram algum tipo de transparência? Acaso há controle popular real sobre a atuação dos membros do Ministério Público?

Amplicação do privilégio de abusar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É fácil ver, através de um exemplo, como o raciocínio do "Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)" é equivocado. Conforme de amplo conhecimento no Brasil todo, os Procuradores da República Álvaro Stipp e Anna Claudia Lazzarini determinaram há alguns anos a prisão ilegal de um estagiário do escritório do Toron, e um evento de grande repercussão. Como acontece em casos semelhantes, o estagiário ainda foi caluniado em juízo pelo MPF, em uma ação que se encontra suspensa no momento. Quando a OAB ingressou com a representação penal, sobreveio obviamente o pedido de arquivamento, que não foi aceito pelo Tribunal (a propósito, confira-se o andamento do feito no site do TRF3, processo 0033650-33.2011.4.03.0000). Mas, no final das contas, a ação penal já se encontra prescrita pois, ainda que o chefe do MPF venha a determinar a interposição da ação, já se passaram quase 4 anos desde os fatos. Assim, falaciosa a tese de que ampliado o rol de legitimados para a ação penal pública haverá um amplo universo de abusos. Isso porque, esses abusos já existem, mas no momento privilegiam somente a casta Ministério Público.

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