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Comentários de leitores

43 comentários

Repetição

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Acabei repetindo as mesmas palavras acidentalmente. Onde se lê "no mais", no terceiro parágrafo, leia-se "ademais".

Juristas

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Eu fico com Posner quando ele diz que o sistema penal é voluntário. Como ele diz, "o sistema de justiça penal é voluntário; você permanece de fora dele se não cometer crimes" (Posner, 1985).
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Por falar em Kant, é bom mencioná-lo, pois ele era um retributivista. Kant acreditava na necessidade de punição, e a base de tal punição se encontrava nos princípios morais, que por sua vez eram derivados da razão. De acordo Kant, o cidadão provido de razão não iria escolher viver em uma sociedade onde as regras nunca fossem seguidas, e para aqueles que não seguissem as regras, caberia uma punição pura e simples, sem que fosse voltada a qualquer redução de criminalidade ou algo assim. Isto porque a base da punição em Kant está nos princípios morais, e a função da punição é resguardar a moral.
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No mais, para se alcançar a justiça, o nível de punição deve ser determinado pela reprovabilidade da conduta e a seriedade do crime cometido. Não há isso de "punitivista" ou "não-punitivista". Há penas corretas e penas erradas, e as penas corretas obedecem uma determinada ordem de severidade, que por sua vez obedece os parâmetros "reprovabilidade" e "seriedade". É o que dizem teóricos como von Hirsch.
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No mais, retributivistas puros como von Hirsch eram bem mais humanistas do que muitos teóricos da ressocialização, que no século 20 defendiam "penas indeterminadas". Ou seja, aqueles que não acreditavam em punição mantiam as pessoas encarceradas durante muito mais tempo do que retributivistas. É o que causou revoltas em penitenciárias mundo afora e provocou até mesmo na esquerda uma reação que reclamou por princípios retributivistas. Foram estes princípios que finalmente colocaram um fim à imposição de "penas indeterminadas".

Aqui a acolá

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que afirma o Diogo Duarte Valverde (Estudante de Direito), não lancei aqui qualquer comentário discriminatório. Ressaltei, antes de qualquer consideração, que no Estado de Goiás há juristas notáveis, como em qualquer outro Estado da Federação. Fato é que "por algumas bandas" o desrespeito à lei parece ser mais intenso. Havia, por exemplo, um tribunal de um Estado, que acabou nascendo devido a desmembramento do Estado de Goiás, na qual 70% dos membros estavam sob investigação, enquanto os outros 30% estavam presos. Há outros, como Alagoas, na qual o império do assassinato dá o tom do funcionamento da sociedade. Nesses locais, a produção científica do direito é baixíssima.

Punitivismo

Leitor1 (Outros)

Diogo. Realmente não gosto de Código Penal. Eu, junto com JURISTAS da qualidade de um ROXIN (para quem temos que buscar algo melhor que o direito penal) não sinto prazer com a aplicação de penas sobre o corpo alheio. Não sou sádico. Para muitos JURISTAS, o direito penal seria um mal necessário; e, quando aplicado sem necessidade, remanesce apenas a sua maldade. Punitivista é aquele que defende a punição pela própria punição (no mais das vezes, um retributivismo destituído de fundamentação teórica - everyday-theories of crime. Os punitivistas modernos não estudam Kant ou Hegel - que exigem esforço intelectual muito elevado para quem aprendeu a repetir o que Datena fala na TV). Um Código Penal pode ser elaborado sem convicções punitivistas, orientado à tutela da LIBERDADE individual frente ao arbítrio estatal. Sabe aquela velha ideia da 'Magna Carta do Delinquente" (como dizia von Liszt)? Bom, no fundo é isso (e a Magna Carta é para todos, pois, aos olhos dos burocratas, todos somos potenciais delinquentes). E se você não compreende isso, falta-lhe ainda muita leitura e experiência de vida. Recomendo que leia ZAFFARONI (em busca das penas perdidas)... A liberdade é sua. Apenas não negocie a minha.

Um verdadeiro JURISTA...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns PROFESSOR. Está na hora de os verdadeiros juristas se manifestarem sobre a bandalheira legislativa que vem proliferando no país. É o caso, sim, de se denunciar a 'pouca escola' desses falsos juristas, alguns simples leitores de orelha de livros e outros meros escritores de monografias chinfrins, mero acumulado de citações, simples compilações do que já escreveram autores de verdade do Direito nacional.e tudo em nome de uma 'modernidade' esdrúxula e capenga.É só ver os livros (a maioria)que estão nas livrarias...alguns citam páginas e páginas de Nelson Hungria, Magalhães Noronha em Frederico Marques, estes verdadeiros pensadores do DIREITO.São vendedores de retalhos...nunca acreditei em CÓDIGOS produzidos por Juízes e Promotores de Justiça, estes estão mais preocupados (com razão)com suas pautas de trabalho e não com a JUSTIÇA. E esse PROJETO parece até que foi produzido por aquele pessoal bronzeado e dourado das praias cariocas e que adora pousar de figurante nessas campanhas "flu-flu' das empresas de televisão...daí as propostas exóticas desses crimes de omissão de socorro..Ora, quer dizer que todos os passantes que virem um cão passando fome e não correr a comprar-lhe um bife serão processados? ou se um pedinte idoso ou criança cair na calçada de sua casa, por fome ou por outra causa, e você ou um passante não lhe prestar os cuidados de que ele necessita, serão processados? Por outro lado o crime de FURTO, praticado por VERDADEIRO CRIMINOSO restará impune se o valor do produto furtado for pequeno..pequeno para quem? Estão banalizando a figura do crime de bagatela, que se refere, em sua origem, à pouca reprovabilidade social, como jogo do bicho, bingos, pequeno comércio de importado informalmente, etc. É um incentivo ao crime...

Punitivismo

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Gostaria também de fazer alguns comentários sobre a palavra que parece estar em moda, "punitivismo" e derivados.
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Um Código Penal que não é "punitivista" não é Código Penal coisa nenhuma. Pode ser outra coisa, mas Código Penal não é. A pena por si só já é uma "punição", não há outra interpretação cabível. Quem recebe uma pena está sendo punido por algo que fez. É faculdade de qualquer um tentar chamar a pena pelo nome que quiser, mas para quem a recebe não é outra coisa senão uma punição indesejável. Nenhum garantismo vai convencer quem recebe uma pena de que ele não está sendo punido pelo Estado, pois ninguém em sã conciência quer cumprir pena. Quem quer receber apoio do Estado voluntariamente não precisa cometer um crime e ser submetido a um processo penal longo e formal, com um promotor de justiça acusando e uma marca nos antecedentes criminais caso haja condenação.
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Pode-se discutir se um Código Penal será mais ou menos punitivo, mas "punitivista" todo Código Penal é e sempre será. Os abolicionistas são mais coerentes nesse sentido. Simplesmente não acreditam em punição e portanto não gostam da idéia de um Código Penal, pois sabem que a punição é inerente a todo e qualquer Código Penal, pronto.

Preconceito.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

O comentário anterior de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) foi extremamente discriminatório em relação aos goianos. Agentes públicos envolvidos com a criminalidade não existem apenas em Goiás. Um José Dirceu, por exemplo, não é goiano, nem um Sarney. Há uma imensa variedade de corruptos que não são goianos e estão no Congresso elaborando leis. Goianos não compõem a maioria dos corruptos, pois o número de agentes públicos corruptos provenientes de Goiás não ultrapassa 50% + 1 do total. Há agentes públicos criminosos de vários Estados. Querer segregar Goiás do debate jurídico sob o pretexto de certo "cuidado" beira o escandaloso, no que pese esta não ter sido a intenção.
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É preciso tomar cuidado é com as falácias, para que comentários extremamente preconceituosos não sejam tecidos acidentalmente. Sei que é um apelo à hipótese, mas um racista poderia usar o mesmo argumento para fundamentar preconceito contra negros, ou um xenófobo poderia usá-lo para fomentar a segregação de estrangeiros. "Ah, esses estrangeiros sempre se envolvem em criminalidade com agentes públicos, então é preciso tomar cuidado com eles".

Parabéns, Prof. Reale, pela lúcida entrevista

Leitor1 (Outros)

Muito oportuna a entrevista. Esse projeto é natimorto. Trata-se de um projeto elaborado por 'operadores' - e calha aqui a crítica que Lênio Streck tem formulado a esse respeito -, sem um tronco comum.
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Sem dúvida que há várias objeções à lei 7.209, responsável pela alteração do CP em 1984. Congregava, porém, um projeto harmônico (com adoção do Finalismo de Welzel).
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Já esse 'plano' que aí está não guarda coesão interna; adotou termos 'politicamente corretos', assumindo posições antagônicas (que retratam disputas internas no âmbito da comissão).
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No geral, o projeto parece assumir posições punitivistas. Que seja arquivado. E que a Academia seja consultada para um projeto futuro: autores como Juarez Tavares, Juarez Cirino dos Santos, Luis Greco, Reale Jr., Salo de Carvalho, Fábio D'Ávila, dentre vários outros JURISTAS de escol, sejam convocados para a elaboração de um anteprojeto realmente democrático, garantista, fundado na Constituição, sem a pretensão de satisfazer expectativas difundidas pela grande imprensa...

Que tal ler o anteprojeto?

Andre Godoy (Estudante de Direito)

Aos comentaristas, em especial aos de duvidoso codinome, seria interessante ler o anteprojeto, primeiramente, para depois dele falar. Ninguém nega que a legislação penal precisa de mudanças. Mas não é porque precisa mudar, que tem que mudar pra pior. Exemplifico: No art. 24, consta que há início da execução se o autor pratica alguma das "condutas
constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à realização do tipo, que exponham a perigo o bem jurídico protegido." Pergunto: Como vamos entrar na mente do agente? Como vamos considerar iniciada, nestes moldes, a execução nos crimes de perigo abstrato? Como vamos saber o plano delitivo do cidadão?
Aparentemente, o prazo de 6 meses para a comissão concluir os trabalhos só demonstrou que a preocupação não é a evolução da legislação, e sim, a conclusão do mandato do senador Sarney como o legislador do novo Código Penal brasileiro.

Melhor reflexão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem querer lançar aqui qualquer preconceito relativo à regionalização, e sem desconsiderar os notáveis juristas do Estado de Goiás, creio que o comentário do Danilo Cardoso (Outros) merece uma análise um pouco mais cautelosa. É que os últimos maiores escândalos criminosos do País tiveram origem justamente em Goiás, havendo alegações diversas no sentido de que em referido Estado a criminalidade anda de mãos dadas com os agentes públicos (vide caso "Cachoeira" e outro envolvendo um Governador e membros do Ministério Público). E agentes públicos de mãos dadas com criminosos é frase que não rima com legítimo exercício de função legislativa, e não ser que queiramos leis que visam beneficiar bandidos (aliás, leis para beneficiar bandidos é o que vimos nos diálogos travados entre Cachoeira e um ex-Senador da República, membro do Ministério Público do Estado de Goiás). Todo cuidado é pouco.

Preconceito

Danilo Cardoso (Advogado Autônomo - Criminal)

Considero extremamente preconceituosas e injustas as palvavras do entrevistado no tocante a indicaçao de membro oriundo do Estado de Goias para integrar a referida comissao. Acredito que no Estado de Goias existem inumeras pessoas altamente qualificadas para exercer tal funçao em um comissao de reforma de qualquer diploma legal que exista no pais. Entendo que o entrevistado pode estar se sentindo despeitado ou desgostoso por nao fazer parte da Comissao de Reforma. Suponho que se a Comissao fosse composta apenas por membros do Estado de Sao Paulo o Anteprojeto teria sido a oitava maravilha do mundo. (Perdoem-me a falta de acentuaçao pois meu teclado esta estragado)

Parquet (Promotor de Justiça de 1ª instância)

Le Roy Soleil (Outros)

Quem é você para criticar o anonimato ? Um indivíduo que se esconde atrás de um pseudônimo genérico como esse ...
Reafirmo todas as minhas críticas. O articulista defende dogmas e paradigmas barrocos e arcaicos, e comporta-se como se ainda vivesse nos anos 40. Ratifico integralmente meu comentário anterior.

Total razão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Assiste razão ao prof. Miguel Reale Júnior. O projeto de código penal é uma obscenidade, e já sabíamos disso desde que iniciou a suposta "discussão". Usaram meios midiáticos para dar uma suposta legitimidade ao projeto, chamando pessoas sem a menor noção de direito penal para "opinar". Esse projeto deve ser jogado no lixo, sem maiores delongas.

Pior é o art. 8º

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A maior ignomia é o art. 8, inciso I que diz que a lei brasileira será aplicada extraterritorialmente se o fato consumado no estrangeiro se der por brasileiro. POR BRASILEIRO. Se brasileiro praticar um crime no estrangeiro contra um estrangeiro, a lei penal brasileira será aplicada extraterritorialmente TAMBÉM? É confuso demais.

Criticas válidas

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Creio que as criticas do Dr. Reale Jr. são validas no sentido de que o projeto do novo CP contêm falhas gritantes quanto a aplicação da lei penal principalmente no território nacional: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo o disposto em tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados pelo país.
§ 1º Considera-se território nacional o mar territorial, o seu leito e subsolo, bem como
o espaço aéreo sobrejacente, sendo reconhecido às aeronaves e embarcações de todas
as nacionalidades o direito de passagem inocente.
Me desculpe mas, o que significa esse direito de passagem inocente? Seria o direito de passar inofensivamente pelo território aéreo nacional? E se for um veiculo de guerra? São coisas assim que merecem ser criticadas e o Dr. Reale Jr. está com a razão.

E, quanto aos flagrantes erros técnicos demonstrados?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Primeiramente, a todo comentarista lhe é exigido o mínimo de lhaneza, em que pese o pétreo direito de manifestação, porém, nada poderia ser ilimitado, pois se assim o fosse,imperaria a anarquia e até mesmo o desrespeito perderia o seu sentido. Contudo, volvendo ao interessante artigo, o anteprojeto do sissômico CP, em verdade provocará uma verdadeira desordem jurídica, no revés de contribuir efetivamente para com uma suposta "modernização" do atual Código Penal. À evidência da crítica, jamais o mesmo será aprovado pelo Congresso Nacional, é preferível realizar pontuais adaptações, permanecendo a sua originária espinha dorsal. Encontra-se na mesma vala, por exemplo, o anteprojeto do Código de Processo Civil, no afã de abissal vaidade queriam empurrar goela abaixo o famigerado Código Fux, e pelo visto não vai mesmo sair do papel, ainda bem!

Crítica..

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

Não adianta ser expoente do Direito Penal e pensar como alguém que está nos anos 40 mesmo.
Realmente deve-se respeito a qualquer um, independente de quem seja, porém, também penso que as críticas do Prof. são infundadas e de uma parte do pensamento jurídico que só quer ver as coisas emperrarem ou continuarem emperradas. Ao invés de reclamar que o novo CP poderá manter mais condenados dentro do presídio, reclamem por mais presídios e presídios com qualidade. Agora, por favor, não me venham reclamar de aumentar a progressão de regime pra quem comete crime com violência contra a pessoa...

Código Penal (projeto)

ranolfo alves (Advogado Autônomo - Criminal)

Tem razão e eminente professor Miguel Reale Júnior, uma vez que o projeto do novo CP poderá transformar-se numa legislação punitiva pior, sim, que o vigente CP, tendo em conta que o populismo penal está em voga. A propósito, com o acerto de sempre afirmou o eminente professor Raul Zaffaroni: "... o mundo atual vive numa espécie de adoração cega pela punição, como se ela fosse capaz de resolver todos os problemas contemporâneos, da economia ao meio ambiente. O poder punitivo virou um ídolo, que como religião falsa, tem os seus fanáticos" (Conjur 29.08.12).

Deselegância

Parquet (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável a postura de uns e outros, incluindo o comentarista abaixo (Le Roy Soleil - Outros), que se utilizam do espaço para ofender, anônima e covardemente, doutrinadores da estirpe do Prof. Miguel Reale Júnior. Ao invés de criticar a entrevista concedida, certamente por faltar-lhes conhecimento suficiente para tanto, optam por denegrir a imagem do entrevistado, que, bom que se diga, é um dos maiores expoentes do Direito Penal no Brasil.

Artigo deplorável

Le Roy Soleil (Outros)

O que fez Miguel Reale Junior quando Ministro da Justiça?
Absolutamente nada, até porque o pseudo "jurista", ao que parece, ainda vive nos anos 40, ou pelo menos comporta-se como tal. O novo Código Penal é uma lei moderna, avançada e adequada ao século XXI. Rompe com dogmas e paradigmas arcaicos e barrocos, daí porque o inconformismo de certos setores decadentes da comunidade jurídica brasileira. O novo CP será aprovado e sancionado sem a menor sombra de dúvida, apesar das críticas infundadas que vem sofrendo.

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