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Energia elétrica

Justiça mineira firma convênio com Cemig

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou um convênio de cooperação entre o governo de Minas Gerais e a Companhia Energética do estado (Cemig) para atender demandas envolvendo a concencionária de energia elétrica mineira. A  ideia é oferecer aos cidadãos do estado a possibilidade de estabelecer acordos em demandas com a Cemig que ainda não foram para a Justiça.

O convênio para a realização de acordos beneficiará casos de parcelamento de débito, lançamento de débito indevido, inserção no cadastro de inadimplentes e demais questões. Todas demandas que poderão ser resolvidas no Centro Judicial de Solução Sumária de Conflitos.

O site do TJ-MG disponibiliza um link para aqueles interessados em fazer uso do novo sistema. Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de acordo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2012, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

Estado em paralelo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste lei permitindo que o Poder Judiciário firme convênio ou acordo com uma grande empresa violadora de direitos. A lei, na verdade, faculta àquele que teve seu direito violado ingressar com uma ação judicial, quando o perdedor será obrigado a reparar o direito violado e arcar com custas e justos honorários de sucumbência em favor do advogado que se sagrou vencedor. Primeiro os juízes esfacelaram a sucumbência. O advogado do Estado de Minas que ingressa com uma ação judicial contra a companhia de energia elétrica e se sagra vencedor, vai receber na verdade uma micharia que sequer cobre as despesas do processo. É uma estratégia visando privilegiar o violador do direito. Agora, como o sistema de mitigação dos honorários sucumbenciais se consagrou, e vem operando a todo vapor visando prejudicar os cidadãos comuns e favorecer a grande empresa, parte-se para criação de um sistema paralelo, na qual o cidadão é obrigado a engolir um acordo qualquer, que interessa à grande empresa e aos interesses escusos do Poder Judiciário. Quando será que o Brasil vai ser transformar realmente em uma República?

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