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Falsa propaganda

Tim terá que pagar R$ 500 mil por falsa propaganda

Segundo o que divulgou nesta sexta-feira (31/8) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a operadora de telefonia celular TIM foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão é da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre e cabe recurso. A empresa foi condenada por prática comercial abusiva no que toca a comercialização do serviço de Banda Larga 3G. As informações são do portal Terra.

A ação foi movida em 2010 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que denunciou a operadora por induzir consumidores ao erro, os levando a "acreditar que a velocidade contratada lhe seria disponibilizada na capacidade máxima negociada, sem informar qualquer restrição na quantidade de dados trafegados mensalmente".

A decisão do TJ-RS possibilita aos consumidores ainda o direito de rescindir o contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga. Foi estabelecida a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da sentença.

A TIM está também obrigada a informar o percentual mínimo da velocidade de acesso oferecida, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade contratada e as localidades abrangidas pela tecnologia 3G.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia suspendido, no dia 18 de julho, por cerca de duas semanas as vendas de novas linhas móveis e internet 3G das operadoras Claro, Oi e TIM. A TIM ficou impossibilitada de vender suas novas linhas e planos de internet em 19 estados, a Oi em cinco e a Claro em três.As operadoras tiveram que apresentar um plano de investimentos para que a sanção fosse encerrada. O investimento anunciado pelas três operadoras soma o total de R$ 20 bilhões e a previsão é que as melhorias de serviços sejam executadas até 2014.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2012, 12h14

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