CNMP regulamenta a Lei de Acesso para o MP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em sessão realizada na terça-feira (28/8), resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Ministério Público. O texto da resolução foi composto por uma comissão temporária de conselheiros, presidida pelo conselheiro Mario Bonsaglia, relator da proposta. A resolução já está disponível no site do CNMP.

De acordo com a nova norma, deve ser divulgada na internet a remuneração e os proventos recebidos por todos os membros e servidores do Ministério Público, sejam eles ativos e inativos ou ainda pensionistas. A medida vale também para colaboradores e colaboradores eventuais, nesse caso, divulgado informações sobre os devidos descontos legais e a identificação individualizada do beneficiário e da unidade em que este atua.

A maioria dos conselheiros do CNMP concluiu que Lei de Acesso à Informação admite a individualização dos beneficiários, cabendo a cada unidade ou ramo do Ministério Público discriminar os nomes ou as matrículas dos membros e servidores da instituição. A resolução estende ainda aos interessados o direito de solicitar a identificação nominal dos beneficiários em casos que ocorra apenas a divulgação pela matrícula.

De acordo com o CNMP, os sites das unidades do Ministério Público deverão apresentar informações sobre contratações em geral e em relação a procedimentos licitatórios. Dados orçamentários também terão de ser divulgados. A resolução determina que todos os sites oficiais dos MPs devem dispor de ferramentas de pesquisa, de gravação de relatórios e de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As unidades do Ministério Público devem informar ao CNMP mensalmente todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso à informação. Nesse caso, caberão recursos, via procedimento de controle administrativo, por parte dos requerentes junto ao CNMP.

A resolução, que passa a valer imediatamente, ressalvadas as exceções expressas na resolução, prevê ainda a transmissão, ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Leia aqui a resolucão no site do CNMP.