Consultor Jurídico

Notícias

Jurisprudência do Supremo

TRF-4 libera pagamento de jetons para ministros

Comentários de leitores

4 comentários

É muito "saber" jurídico

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Pois é, mais uma vez se reforça a tese da decisão judicial como um ato de "vontade" (pura e simples) de quem decide: basta citar uma 'coisa' aqui outra 'coisa' ali, e pronto. Está elaborada a decisão. Assim, quem decide decide do 'jeito' que quiser, aliás, é necessário muito "saber" jurídico para tanto.É só deixar de lado o que "interessa"(a causa) e se inclinar sobre o que "interessa" (para efeito de manutenção da situaçãoa). Assim deixa-se de analisar a questão relativamente ao limite constitucional ( o famoso teto remuneratório), que é o que interessa na discussão da causa, e, envereda-se na questão da acumulação (sem querer entrar no mérito, da natureza da decisão transcrita) que é o que "interessa", pelo menos para o momento, para efeito de manter-se a situação tal qual se encontra.
Tem que ter muito "saber" jurídico.

Responder

agravo

Leitor1 (Outros)

Não tecerei comentários sobre a questão de fundo. Não vem ao caso, no momento, saber se a percepção das aludidas verbas estaria vedada pelo conceito de subsídio e respectivo teto, delimitados constitucionalmente. O que me preocupa é apenas a forma de se argumentar. O eg. Tribunal não examinou propriamente as alegações do agravado. Apenas sustentou que o STF já teria decidido a questão, em outro caso. Caminhamos, então, passo a passo, para um sistema semelhante ao do 'stare decisis', mas sem trazer tudo quanto aludido mecanismo pressupõe (a cultura do 'direito comum', do direito tradicional, compartilhado efetivamente...). Aqui, para se decidir, tem bastado transcrever a ementa de um julgado qualquer, não raras vezes dissociada da questão discutida no caso (aliás, muitas ementas sequer retratam fielmente o que foi decidido no próprio acórdão). As partes possuem o direito a uma fundamentação adequada, com enfrentamento de teses e antítes..., e não simples informação de que alguém já teria decidido nesse ou naquele sentido (argumento de autoridade, sem detalhamento das premissas e inferências respectivas). Nem mesmo quando esse 'alguém' é o Supremo, cujas decisões apenas têm efeito vinculante e erga omnes quando proferidas em controle abstrato ou para edição de súmulas vinculantes.

Responder

Pior

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vendo o precedente citado pelo desembargador, o caso é pior do que imaginava. Trata-se de precedente que diz respeito a acumulação de cargos e não de aplicação de teto remuneiratório.
.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. É nítida a natureza pública das verbas pagas a título de jeton ainda que sejam pagas por sociedades de economias mistas e empresas públicas.
.
O teto haveria de incidir, no mínimo, por infringência ao princípio da moralidade administrativa, que suplanta qualquer discussão acerca da legalidade strictu senso.
.
Mais uma vez, parabéns duplo ao desembargador do TRF4.

Responder

Bingo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Acertei em cheio. Era óbvio e ululante que algum desembargador iria caçar essa liminar.
.
O fato é que o STF de hoje é totalmente diferente de tempos atrás. Aliás, até a legislação sobre o teto sofreu alterações constitucionais.
.
Verossimilhança por causa de um precedente que já pode estar ultrapassado? nunca ouvi falar disso.
.
Parece que temos um novo candidato a futuro ministro do STF. Parabéns desembargador do TRF4!

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 8/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.