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Constituição e Poder

Os limites humanos da dignidade da pessoa humana

Comentários de leitores

6 comentários

Próprio da condição humana

Carvalho Netto (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Fatalmente que não será com mera enunciação de princípios ou direitos fundamentais, que o homem deixará de ser escravo de outro homem, isto pela existência de um rosário de interesses em jogo. Foi, é, e sempre será assim...Próprio da condição humana. Carvalho Netto. Investigador de Polícia e Bacharel em Direito. Belém/PA.

A perfeição imperfeita

Gabriel Figueiredo (Advogado Autônomo - Empresarial)

Dignidade da pessoa humana, como algo absoluto, por certo, não vai durar. Conferir manto de absoluto é muito comum no ser humano, quando se está diante de algo tido como perfeito, onde a retidão rege e algo discrepante disso é tido como operacionalmente inaceitável. Isso fica mais claro nas ciências tidas como exatas. A Matemática, por exemplo, gozava de absolutismo inegável. O aprofundamento na matéria levou ao surgimento de racionalistas, empiristas e operacionalistas, que divergem acerca da existência ou não de estruturas axiomáticas, é dizer, proposições racionais, evidentes e eternas. Na Biologia, mesma coisa. A existência de leis teleonômicas sofre ataques e defesas do finalismo e do vitalismo. E assim vai a história. A todo instante o absoluto cai. A própria teleologia (finalista ou causalista?), que buscava encontrar esse fim último e absoluto, mudou com a história (é só vê o fim último da humanidade em Aristóteles e Descartes, para ficarmos só com esses) – o que demonstrou o seu não absolutismo. Talvez, só a morte seja realmente absoluta e certa (por enquanto…). A dignidade da pessoa humana, nos moldes hodiernos, não se manterá. Sua perfeição de conteúdo está exatamente em sua imperfeição conceitual (daí o não absolutismo). Mas é muito difícil concordar com um “anitmoralista” feito Nietzsche e sua ideia de “perfeição imperfeita”.

Filosofia á parte....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O modo mais simples de se entender o conceito e o teor do intrincado artigo,carregado de filosofia,é a análise prática dos dois mundos: o primeiro deles seria a manutenção conivente de seres humanos em condições de vida degradante,sem habitação,trabalho digno,higiene, moradia,etc.,a exemplo dos 'verdadeiramente' sem teto (não aqueles amparados pelo assistencialismo midiático do PT, mas os que 'vivem'debaixo de viadutos e praças; de esmolas e não têm qualquer estrutura familiar ou social. O segundo 'mundo',bem mais flexível e ocupado pelas camadas sociais mais abastadas,seria aquele onde o 'mortal' em espeque é 'menos mortal' e bem mais humano e portanto também mais 'sensível'ao subjetivismo do conceito de dignidade. Nesse sentido temos o exemplo vivo do Juiz Lalau, que, em nome de uma 'dignidade humana' bem particular e voltada aos seus interesses, de humano com mais direitos,conseguiu safar-se de uma pena (imposta com frequência aos reles mortais)e ir cumprir a pena, EM CASA,numa mansão,com todo o conforto e segurança,além da presença familiar,com tudo o quanto estava acostumado antes de ser condenado.E para tanto (mas sem tanta filosofia) valeu-se do discutido e 'complexo' tema aqui abordado: a'dignidade humana', à alguns de conceito bastante elastecido, enqto. que, para outros...bem, aí se deve rever toda a temática e a filosofia inerentes ao assunto,mas que, também traduzido: deixa muito a desejar.

Sim. Há princípios de justiça absoluta. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão posta logo a frontispício pelo articulista comporta um exame analítico.
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Se é verdadeiro que não existe um princípio de justiça absoluto, então, já é possível afirmar que existe pelo menos um princípio de justiça absoluto: o princípio de que não há um princípio de justiça absoluto.
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Não se trata de mero jogo de palavras, mas de uma investigação racional ao lume da Lógica para revelar se o domínio a absolutidade em direito é vazio ou povoado. O raciocínio acima é válido, pois tem uma forma válida. É o mesmo raciocínio empregado para demonstrar que nem tudo é relativo e que existem verdades absolutas.
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Ora, se existe pelo menos um princípio de justiça absoluta, então, é razoável supor que outros possa haver, ainda não revelados pelo gênio humano, por isso desconhecidos.
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O fato de sermos homens, portanto, seres falíveis que da perfeição conhecemos o conceito, porque o criamos, não significa que não podemos, por emprego da Lógica, conceber absolutidades. O próprio conceito de perfeição encerra a ideia de absolutidade, ou não será perfeito. A perfeição só pode ser assim qualificada porque inere ao seu conteúdo a impossibilidade de modificação em razão do atingimento de um estágio tal das coisas que nenhum aprimoramento será mais possível obter-se.
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(CONTINUA)...

Sim. Há princípios de justiça absoluta. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Isso não significa tampouco que o princípio da dignidade da pessoa humana seja absoluto ou possua conteúdo esgotável. Se se considerar, como tenho proposto, a definição de princípio como a gênese e a síntese de todo conhecimento em algum assunto, então, especificamente a respeito dos princípios, ou melhor, acerca de seu conteúdo, não há falar em absolutidade. A razão é simples: como gênese e síntese do conhecimento, todo princípio não passa de um aglomerado denso e indistinto de conteúdo que necessita ser desmembrado, revelado. Essa tarefa vai, por sua vez, descobrindo gradualmente, conforme a razão vai sendo instruída, novas perspectivas do mesmo princípio, sem que seu conteúdo jamais possa exaurir-se.
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De partida, não se pode pensar a dignidade da pessoa humana como um aspecto da manifestação do homem em si mesmo, porquanto o próprio conceito de dignidade só tem sentido num cenário relacional social. Ou seja, a dignidade da pessoa humana está intimamente ligada a um sentido binário (no mínimo), de relação, o qual, por sua vez, insinua a ideia de limites relativos, ideia essa contrária à de absolutidade, porquanto o absoluto impera sobre qualquer outro limite.
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No mais, como soem ser os escritos do articulista, trazem sempre luz à reflexão, e concordo com suas conclusões, embora nem tanto com suas premissas neste caso.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Luzes!

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

O lúcido articulista expõe com maestria - conciliando profundidade e transparência (caso dos exemplos de serviços prestados por profissionais) - um problema que clamava por abordagem teórica sólida: os discursos que pretendem dar conta de um problema jurídico com a mera enunciação de princípios ou direitos fundamentais. Os problemas são sempre mais complexos e difíceis do que supomos.

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