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Administração pública

É inexigível licitação para serviço advocatício

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou, nesta terça-feira (23/10) no Diário Oficial da União, duas súmulas sobre a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública.

A dispensa do processo licitatório se dá, conforme o texto da primeira súmula, em razão da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição dos serviços.

Já a segunda súmula prevê que não pode ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu trabalho, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público. As súmulas do Pleno da OAB funcionam como uma determinação de conduta à classe da advocacia.

As súmulas foram aprovadas na sessão plenária da OAB de setembro. A publicação se deu na página 119, Seção 1 do Diário Oficial. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Súmula 04/2012/COP

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 18h31

Comentários de leitores

5 comentários

Oab legisladora

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

É súmula vinculante? Cabe reclamação caso o TCU ou algum juiz resolver ignorá-la? É piada ou é sério?

Inconstitucionais

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Concessa venia, a competência para dizer sobre a matéria em apreço é dos tribunais de contas.
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A OAB já não presta contas ao TCU. Agora quer se usurpar em competências constitucionais que não são suas?
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Não é uma súmula editada pela OAB que pode resolver essa questão, mas sim, lei ordinária criando nova hipótese de inexigibilidade, específica para os serviços advocatícios.
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Com a palavra os tribunais de contas.

A exceção vale para todos.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A matéria leva, indevidamente, à precipitada conclusão exposta pelo comentarista Flávio Souza. Veja que em caso da inviabilização objetiva de competição dos serviços, a legislação permite a contratação direta para qualquer tipo de atividade.
O que ocorre é que criam artifícios "mequetrefes" para dizer que são diferentes, quando qualquer um não vê a mínima singularidade, notoriedade, especialidade.
Contratar, por exemplo, José Affonso da Silva para realizar execução fiscal é absurdo. Mas tem muitos que não chegam sequer à condição de estudiosos de JAS e mesmo assim simulam notória especialização para fugir do dever de licitar...
O entendimento da OAB não se afasta, não é contra a legalidade, embora sirva exatamente para justificar desvios de quem tenha segundas intenções.

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