Juristas destacam temas de encontro de Direito Comercial

No segundo painel da I Jornada de Direito Comercial, juristas destacaram os temas que serão debatidos durante o evento. Além de contar com  palestras abertas ao público, a Jornada, que acontece até 24 de outubro, reunirá as quatro comissões de trabalho para discutir 250 propostas de enunciados que, uma vez aprovados nesse nível, serão levados à plenária final. As atividades das comissões de trabalho, restritas a convidados, serão na sede do Conselho da Justiça Federal.

Paulo Penalva dos Santos, coordenador da comissão de trabalho sobre “Crise da empresa: falência e recuperação”, elencou algumas hipóteses que deverão compor as discussões sobre os enunciados a serem examinados. Ressaltou a Lei de Falências, que, ao completar sete anos, começa a suscitar questões relevantes que estão sendo discutidas no STJ. Mencionou os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum e as questões relativas ao controle da legalidade de planos de recuperação aprovados por assembleias estaduais. Também citou as hipóteses de desoneração dos avalistas e garantidores de contratos e as questões de afastamento da sucessão trabalhista e tributária, além do debate sobre a necessidade de tratamento igualitário a credores da mesma classe.

O coordenador da comissão sobre “Empresa e estabelecimento”, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, afirmou que a tarefa de estudar e aprovar os enunciados é uma tarefa difícil, diante das muitas variáveis. Ele lembrou que há, entre os agentes do Direito Comercial, grupos de temas específicos a serem discutidos: a empresa individual de responsabilidade limitada, que traz diversos questionamentos;  o estabelecimento comercial, a partir da aplicação da Lei de Defesa da Concorrência; e outras questões do estabelecimento comercial, como as decisões sobre marcas e os limites de proteção do nome empresarial.

Já Ana Frazão, responsável por coordenar o grupo de trabalho sobre “Direito societário”, afirmou que a grande novidade do evento é a inclusão, nas discussões, das sociedades anônimas. Ela destacou a necessidade de que os enunciados venham a ser aprovados com segurança — e, neste sentido, elogiou o critério para aprovação das matérias, que requer dois terços dos votos. Em relação às sociedades limitadas, Ana Frazão considera que há dois temas em destaque: a desconsideração da personalidade jurídica e a dissolução societária parcial.

Fábio Ulhoa Coelho, coordenador do grupo de trabalho “Obrigações empresariais contratos e títulos de crédito”, iniciou sua palestra salientando que uma das questões a serem discutidas em seu grupo de trabalho será o questionamento existente a respeito da necessidade de regras próprias para balizar os contratos entre os empresários. Ele pontuou que há, nessas relações, contratos em cadeia e que existem especificidades que justificam a existência de regras próprias, citando as obrigações empresariais, a teoria geral dos contratos e os títulos de créditos.

O evento está sendo promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, e com a coordenação científica do ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Jr. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.