Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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6 de outubro de 2016, 12h27

No comando da Advocacia-Geral da União há menos de um mês, a ministra Grace Mendonça inicia sua gestão com uma preocupação fiscal: defender o governo em ações no Supremo Tribunal Federal que podem ter forte impacto nas contas públicas. Na mais importante, ela já negocia com a Caixa um acordo sobre o ressarcimento pedido pelos poupadores por perdas nos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Grace considera que a AGU e a Caixa podem apresentar uma solução que contemple minimamente bancos e poupadores e que depois seria referendada pelo Supremo. As informações são do jornal Valor Econômico.


“Lava jato” chega a FHC
A Polícia Federal do Paraná instaurou um inquérito para apurar supostos desvios na construção de termoelétricas pela Petrobras no governo de Fernando Henrique Cardoso, entre 1999 e 2001. É uma das primeiras investigações da operação “lava jato” que atinge a gestão do ex-presidente tucano, que governou o país entre 1995 e 2002. A investigação tem como base a delação do ex-diretor da estatal Nestor Cerveró, que admitiu ter recebido propinas de pelo menos US$ 700 mil durante a construção das termoelétricas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


As contas de Dilma
O Tribunal de Contas da União deu parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015. Os ministros da corte cederam à pressão do governo de Michel Temer e retiraram do parecer irregularidades relacionadas à abertura, pela petista, de créditos extraordinários por medidas provisórias. O temor era de que se criasse insegurança na edição de novas MPs e de que as mesmas infrações fossem atribuídas ao presidente no futuro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cláusula de barreira
O Supremo já se prepara para ser novamente questionado pelos partidos nanicos sobre a cláusula de barreira, caso o Congresso de fato conclua sua minirreforma política. A avaliação de parte dos ministros é que o entendimento da corte, agora, tende a ser diferente de quando o tribunal considerou a norma irregular, em 2006. “Variáveis daquele tempo já não estão à mesa”, diz um integrante do STF. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.


Prioridades
A PricewaterhouseCoopers, nomeada, junto com o advogado Arnoldo Wald, administradora judicial da Oi, pediu, de honorários, a quantia de R$ 214 milhões. Wald pediu mais R$ 103 milhões. A quantia seria suficiente para quitar as dívidas da enferma com 85% de seus credores. As informações são do colunista Ancelmo Góis, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Saúde e Judiciário

A interferência do Poder Judiciário em questões de acesso à saúde da população por anos só criou mais problemas. É a opinião do jornal Folha de S.Paulo, que em editorial comentou o julgamento da questão que está em curso no Supremo Tribunal Federal. “O Judiciário deve criar balizas a fim de conciliar o princípio da impessoalidade com a justiça compassiva de cada decisão concreta, mas sem substituir as autoridades eleitas na tarefa de elaborar políticas públicas para o conjunto da população”, disse a publicação. 

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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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20 de dezembro de 2012, 10h15

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira (19/12) que estão suspensas todas as votações do Congresso Nacional até 2013. A decisão foi tomada em um encontro que reuniu o presidente do José Sarney (PMDB-AP); a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES); e líderes partidários do Senado, da Câmara e do governo. Além dos vetos presidenciais, ficou para o ano que vem a votação do Orçamento de 2013. A próxima sessão conjunta só deverá ocorrer em 5 de fevereiro, depois do início dos trabalhos parlamentares. As informações são da Agência Senado.


Sem revista
Na terça-feira (18/12), o juiz Marco Nahum, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu as revistas invasivas para as visitantes das penitenciárias de todo o Estado de São Paulo. O juiz fundamenta sua decisão afirmando que o Estado não pode violentar a dignidade do ser humano em nome da segurança carcerária. Também cita a decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual o Estado não pode obrigar o indivíduo a se autoincriminar e cita o exemplo da necessidade de exame de sangue para se determinar a dosagem alcoólica, quando a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro. As informações são do R7.


Lei de Antenas
O projeto da Lei Geral de Antenas (PLS 293/12), que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, foi aprovado nesta quarta-feira por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações, o texto garante às operadoras de telefonia direito à licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. As informações são do Terra.


Tratamento cirúrgico
O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou em entrevista à OAB-RJ que usará "tratamento incisivo e cirúrgico" nas faltas disciplinares de juízes, e defende a ideia de que, para fazer justiça, os magistrados precisam ouvir os advogados, não lhes negando atendimento. “Nossa ideia é o uso da mão de ferro nos momentos em que forem constatadas irregularidades. É o tratamento incisivo e cirúrgico nas faltas disciplinares, para extirpar de vez as figuras que têm maculado o trabalho da imensa maioria de juízes do país”, disse. Com informações do Jornal do Brasil.


Redução do IPI prorrogada
Até junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladeiras) e móveis com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prorrogou a desoneração para esses produtos por mais seis meses. A partir de janeiro, as alíquotas serão recompostas gradualmente, até voltarem aos níveis normais em julho. A exceção são os caminhões, cujo IPI será zerado permanentemente, as máquinas de lavar e os papéis de parede, cuja alíquota permanecerá em 10% por tempo indeterminado. As informações são do Zero Hora.


Processos pendentes
O Tribunal Superior Eleitoral fez nesta quarta-feira (19/12) sua última sessão em 2012 sem concluir o julgamento de todos os processos das eleições municipais de outubro. Dos 7.781 processos que chegaram à corte envolvendo registros de candidatura, 780 não foram analisados, cerca de 10% do total. As sessões de julgamento só serão retomadas no dia 1º de fevereiro. Segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. As informações são da Agência Brasil.


Combate ao tabaco
A Comissão Europeia quer cobrir quase a totalidade dos maços de cigarros com imagens arrepiantes de pulmões putrefatos e proibir a venda de aromatizantes, multiplicando os esforços para vencer o tabagismo que mata 700 mil pessoas a cada ano no continente. Se esta proposta for aprovada, todos os maços de cigarros deverão conter advertências gráficas com pulmões seriamente afetados pelo câncer e bocas repugnantes cobrindo 75% da embalagem. Desta forma os maços serão uniformizados e se evitará a diferenciação de marcas, um dos maiores temores da indústria europeia do tabaco, embora a proposta não chegue a impor as chamadas caixas genéricas na UE. Com informações da AFP.


Ditadura na Argentina
Pela primeira vez a Justiça da Argentina condenou um civil por crimes cometidos durante a ditadura (1976 -1983). O Tribunal Federal de La Plata condenou o ex-primeiro-ministro do governo Jaime Smart e mais 23 pessoas. Um dos crimes atribuídos a Smart foi a morte de Jorge Rubinstein, assim como abuso de autoridade e violência, além de ameaças em 43 casos. Dos 24 réus, 16 foram condenados à prisão perpétua. Houve ainda penas que variaram de 2 a 25 anos. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Monopólio contestado
Em editorial, a Folha de S.Paulo contesta o monopólio dos Correios no Brasil. Com base no recente imbróglio envolvendo o envio de passaporte aos cidadãos que solicitaram visto americano, o editorial afirma que “tal exclusividade pode ter sido justificável no passado, a fim de alcançar economia de escala e assegurar preços baixos para a troca de mensagens entre particulares, ela perdeu muito do sentido numa época em que predomina a comunicação eletrônica”. Para o jornal, “grandes organizações dão preferência a serviços de encomendas porque confiam mais neles do que nos Correios para entrega de documentos e objetos. Ganhariam todos se a estatal fosse mantida nesse salutar regime de competição”.


O Poder de joelhos
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, ao afirmar que a decisão do STF de proibir a urgência do veto dos royalties "usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder", a Mesa do Congresso Nacional, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), tenta enganar os cidadãos. “O que o episódio revela, e decisões recentes da Mesa do Congresso e de boa parte das lideranças partidárias sobre o assunto confirmam, é que o Poder Legislativo há muito tempo vem descumprindo seu papel fundamental. Colocou-se, por decisão livre de suas lideranças, na humilhante posição descrita pelo senador Sarney. Por negligência, deixa incompleto o processo legislativo, abdicando, portanto, de sua mais importante prerrogativa”.


Julgamento histórico
O julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal constitui-se, desde já, num marco histórico que abre para o Brasil a perspectiva de um significativo avanço institucional, representado pela consolidação do estado de direito, muito particularmente no que diz respeito ao princípio de que todos são iguais perante a lei. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. “Ao final todos nós brasileiros podemos nos sentir orgulhosos: foi dado um passo importante para resgatar o Brasil do histórico atraso institucional representado pelo estigma da impunidade dos poderosos”, diz o jornal.

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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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18 de outubro de 2012, 10h43

O novo Código Florestal foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff com nove vetos na lei original. Entre as mudanças, a recuperação de margens de rios e reflorestamento do que já foi desmatado. O veto principal foi para assegurar a recuperação da vegetação nas margens dos rios em médias e grandes propriedades rurais. A decisão deve reacender a disputa entre parlamentares das frentes ambientalista e ruralista, já que os vetos terão de ser analisados no Congresso. Além dos vetos, o Diário Oficial desta quinta-feira (18/10) traz um decreto que restabelece o tamanho das áreas de preservação permanente que devem ser recuperadas nas propriedades médias. E essas áreas são bem maiores do que as que o Congresso aprovou. Integrantes da bancada ruralista falam em questionar na Justiça a decisão da presidente Dilma Rousseff de recorrer a um decreto para regulamentar pontos do Código Florestal. As informações são do G1.


Domínio do fato
A teoria jurídica do “domínio funcional do fato”, usada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para condenar alguns réus do mensalão, pode ser aplicada aos comandantes de repartições militares onde ocorreram crimes como torturas e assassinatos no período da ditadura. A opinião é do advogado Paulo Esteves, defensor coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-Codi. De acordo com Esteves, o entendimento do Supremo no caso do mensalão criou uma jurisprudência que pode ser aplicada nos casos de crimes cometidos durante a ditadura. “Isso ( a teoria ) vai vingar, sim. No futuro, alguém vai ser condenado por dolo (intenção) sem participação material. Seria uma espécie de participação espiritual”, completou o advogado. As informações são do IG.


Cadastro positivo
O governo publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (18/10), a regulamentação da lei que criou o cadastro positivo, sistema que permite a bons pagadores tomarem empréstimos com juros mais baixos. O texto do Decreto 7.829 regulamenta a formação dos bancos de dados de empresas de análise de crédito com informações dos consumidores bons pagadores. A empresa que quiser manter um banco de dados deverá ter patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões. O cadastro será aberto mediante pedido do consumidor e deverá conter informações como data e valor de concessão de crédito, valores devidos e pagamentos. Entre os deveres dos gestores dos bancos está a disponibilização online e gratuita para o cadastrado de informações sobre quem teve acesso ao seu histórico de créditos e indicação das fontes que encaminharam dados sobre o consumidor. O cadastrado ainda poderá pedir para que suas informações não sejam acessíveis por determinados agentes consulentes ou em período determinado de tempo. As informações são da Reuters


OPINIÃO
Cotas quantitativas
Em editorial, o jornal O Globo aborda as cotas raciais. O jornal cita a ideia exposta pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) de expandir as cotas raciais  para o preenchimento de vagas no funcionalismo público. De acordo com o jornal “radicaliza-se a inoculação na sociedade da perigosa ideia de classificação dos brasileiros pela cor da pele”. Para o jornal, “as propostas significam um reconhecimento implícito de que as cotas raciais aplicadas na educação serão incapazes de qualificar os beneficiários para, sem anabolizantes, disputar espaço no mercado de trabalho público e privado”. O Globo afirma que a implementação das cotas ganhou respaldo com aprovação do Supremo. Mas, de acordo com o jornal, “ao contrário do que pensam juízes do STF, a Suprema Corte dos EUA não aprovou as cotas raciais, apenas o uso da cor como um dos critérios em ações afirmativas”. O jornal conclui que “o Brasil, por pressão dos grupos racialistas bem organizados, adota cotas quando elas já não vigoram há muito tempo no seu país de origem.” De acordo com o editorial, “os próprios americanos já perceberam há tempos que as cotas raciais quantitativas são nocivas. Até como fator de estímulo a conflitos raciais, algo bastante pernicioso que o Brasil começa a importar, infelizmente”.


Lei anticorrupção
Em artigo publicado no Valor Econômico, o prefeito da Cidade de Londres, David Wootton, explica as vantagens de uma lei anticorrupção. Em seu artigo, Wootton conta a experiência com a lei britância criada em 2010. Segundo ele, “os países que removem a corrupção de suas práticas comerciais desenvolvem uma forte cultura na qual o mercado trabalha para atender ao público. Fazer negócios em um ambiente transparente é mais fácil, claro e rápido. E custará menos ao público. Os investidores sentem-se mais seguros, sabendo que podem obter retornos sustentáveis com base na força competitiva real. Boas empresas nunca temem uma competição aberta e justa.”

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