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AP 470

STF absolve Duda Mendonça por lavagem de dinheiro

Comentários de leitores

13 comentários

Ação Penal 470, o processo da insensatez

Paulo Rick (Advogado Autônomo - Civil)

Eu tive o desprazer de ontem assistir uma das piores cenas de um processo criminal que tenho notícia. Na verdade, vi o Juiz Relator desmoralizar o Ministério Público e ser desmoralizado pelo Revisor! Vi a Procuradoria mentir em uma denúncia, criar uma figura típica(um crime) inexistente na Legislação Penal, e uma pessoa culpada de crime, ser inocentada por incompetência do Juiz Relator e do Procurador Geral da República. Como já havia visto antes pessoas inocentes serem condenadas! Diante dos mesmos absurdos. E pessoas culpadas serem condenadas por crimes diferentes do que efetivamente praticaram. E tudo isso está sendo feito mediante a distorção dos tipos penais de nossa legislação e a invocação de teorias jurídicas que invertem o ônus da prova em processo criminal, quer dizer teorias que só podem ser aplicadas em períodos de exceção ou a respeito de períodos históricos de ausência de democracia!!!! Nunca dentro do funcionamento regular das instituições a Teoria do Domínio Geral ou Funcional do Fato pode ser aplicada!

Sobre a desqualificação de Fux, Barbosa, Weber e Brito

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Prezados comentaristas, vejo que meu comentário gerou protestos.
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Decerto que desqualificar a pessoa no lugar do argumento constitui a chamada falácia "ad hominen". No entanto, minhas assertivas, que geraram protestos nos comentários posteriores, são argumentativamente justificadas. Ou seja, balizo o que sobre eles digo nos fundamentos expostos, de forma que a referida conclusão de que não entendem de direito penal (assim como Rosa Weber e Ayres Brito) é baseada no estrabismo de suas apreciações, que, repito, são sinalizadoras de completa falta de conhecimento.
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Não custa repetir e adcionar outros quantos Ministros. Vejamos:
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JOAQUIM BARBOSA: Um sujeito que diz que o réu se defende de fatos e não de sua tipificação entende algo de direito penal? Não. O próprio CPC determina que não pode haver acusações genéricas, o réu tem de defender-se daquilo que está na denúncia; defende-se, portanto, da qualificação jurídica dada a fatos. O MP e o relatoor não são vozes impessoais dos fatos presumindo-se inclusive contra a inocência dos réus. Quem fala isto que Barbosa falou é um ignorante, mesmo, em direito penal e nada sabe.
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FUX. Este quer instaurar um terrorismo acusatório no Brasil fazendo supor que a lavagem de dinheiro e o crime antecedente podem nascer no mesmo ato, em concurso formal. A grassar o que este homem pretende todos os crimes que envolvem patrimônio estariam duplicados, num bis in idem alarmente. Ele nem sabe o que é o núcleo do tipo, uma vez que reeber algo não pode ser o mesmo que ocultar/dissimular (verbos do crime de lavagem) para have rconcurso formal (uma ação, dois crimes). Não se pode dizer que alguém assim tenha qualificação em direito penal ao afastar o silogismo de forma tão descabida.

(continuação do comentário acima)

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

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Mas Fux vem do RJ e por isso talvez eu, como advogado do RJ, tenha algum preconceito por cansar de ver magistrados autoritários que nunca argumentam nada e se acham muito inteligentes (respondendo com isto inclusive ao fato dele ter passado em concurso, etc, ou seja, segue a idiossincrasia arbitrária e cheia de laconismo sintético que habita a corte carioca).
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AYRES BRITO. Este nos aparece com a balela de que não existe "caixa 2" com dinheiro público, confundindo a origem pública do dinheiro com a sua aplicação pelo ente de direito privado, o que sim, ao não ser declarado, pode configurar o "caixa 2", mormente sendo os partidos entidades de direito privado. Se eu receber, por exemplo, dinheiro de órgão público e não o inserir na contabilidade, posso estar fazendo caixa 2. A Deficiência deste raciocínio do Ministro provoca náuseas.
(continua abaixo)

(continuação do comentário acima)

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Criticam Toffoli, mas este tem demonstrado-se muito mais capaz que os acima citados, em termos técnicos.
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Enfim, amigos comentaristas, nada há que modificar em meus comentários. Eles são despreparados mesmo, não se comparam aos ministros que antes ocuparam este seleto Tribunal, como por exemplo Nelson Hungria. Não ofaço com ânimo de ofender, é apenas constatação que deriva de meu raciocínio.

A desqualificação da divergência.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A desqualificação da divergência é algo que precisa acabar com urgência. Ou acaba, ou a indigência intelectual irá prosperar, no sentido de que restará apenas uma corrente dita "aceitável".
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A riqueza intelectual existe apenas quando há espaço para a divergência. Sem divergência, há indigência. Ora, é natural que uns tenham posturas e interpretações mais rígidas e outros tenham posturas e interpretações mais liberais. Pode-se afirmar que algo está errado, e isto é óbvio. Entretanto, o que não se pode afirmar é que um Ministro da mais alta corte do país é ignorante, incompetente e não entende nada de direito penal apenas pelo fato de haver uma divergência acadêmica. Dizer isto é insultar todo o esforço, todas as inúmeras horas de estudo de cada Ministro. Não, é preciso ter respeito e tolerar a divergência, pois discordar, mesmo que veementemente, não se confunde com ataques gratuitos à competência e ao conhecimento de alguém.
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O apreço à divergência é condição essencial para o desenvolvimento de qualquer ramo do conhecimento. Posso até pensar que certos Ministros estejam completamente errados, que certos argumentos sejam uma vergonha, mas não posso querer cassar o direito deles de ter uma opinião própria e desqualificá-los, dizendo que são ignorantes e que nada entendem. Lá, todos são doutos. Posso até ter objeções quanto ao que dizem (pessoalmente, estou gostando -muito- da atuação do STF neste caso), mas são objeções acadêmicas, não pessoais. Chamar qualquer um dos Ministros de ignorante é algo descabido.
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Para ilustrar: Antonin Scalia, segundo ministro mais conservador da Supreme Corte americana, é amigo íntimo de Ruth Bader Ginsburg, ministra esquerdista convicta. Nenhum jamais ousaria desqualificar o outro.

Correção

Observador.. (Economista)

Abaixo, em meu comentário, teseS.

Julgamento com controvérsias não agrada Relator!

Henrique Dias (Advogado Autônomo - Criminal)

O ministro joaquim barbosa, não parece ter postura de magistrado, que deve ser imparcial, mas de parte, como se do ministério público ainda fosse, seja como for tal postura tem agradado a midia, e consequentemente a massa que é o povo, não obstante ainda o ministro mostrar-se iráscivel, com controvérsias e posições contrárias, atacando de forma fidagal ao ministro revisor, que não tem revidado a altura talvez para não descer o nivel, não sei, penso que quem perde com isto é a imagem do tribunal que se vê sob julgamento pelo leigo povo que aprende com leigos comentáristas, seja como for neste momento o ministro joaquim barbosa se tornou um herói para naçao!

Fux e Barbosa

Observador.. (Economista)

Acho um pouco de exagero desqualificar as origens intelectuais dos Min.Fux e Barbosa.
Um ( Fux ) tirou primeiro lugar nos concursos tanto de Promotor, quanto de Juiz.E teve uma carreira respeitada na iniciativa privada.
O outro tem qualificações que já se tornaram notórias.
Acredito na divergência, daí o STF ser um colegiado.E se fôssemos analisar qualificações, os que menos as tem - de acordo com os quesitos que foram abordados - são os que mais agradam - com suas tese - à determinado partido.
Mesmo assim, estes, tenho certeza, estão lá por seus méritos jurídicos.E seus votos são respeitados como os demais.

Técnica

Ricardo A Fronczak (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tecnicamente, a decisão está correta. Moralmente talvez haja ressalvas.

Pefer

EMERSON HERINGER (Bancário)

Dr Pefer, que bom ver comentários lúcidos como os seus, sou leigo mas, me preocupa como cidadão correr o risco de ser julgado por tais juízes.
Não sou do ramo da justiça, sou bancário e, relativo a meu ramo vejo os juízes condenarem baseados em deduções de ocorrência de fatos que fogem completamente à realidade bancária, creio que deveria ser obrigatória a participação de "amigos da corte" que esclareceriam qual o REAL funcionamento das coisas "How Stuff Works".
Quanto ao Barbosa e Fux (incrível como o segundo pensa igual ao primeiro, rs) vi ainda na sessão de ontem uma outra aberração, considerarem fatos posteriores como crimes antecedentes.
Parabéns Dr. Pefer, parabéns CONJUR por permitir real exposição de idéias.

Duda Mendonça e Sócia

ranolfo alves (Advogado Autônomo - Criminal)

A função do judiciário é fazer justiça e não condenação. No caso dos publicitários, parabéns a Suprema Corte. A propósito de uma das imputação (2ª figura do § único do art. 22, Lei 7492/86), vale lembrar, ao ensejo, de um valioso precedente escrito pelo notável TRF/4ª Reg.: HC 2006.04.00.02.7881-8/SC, rel. o em. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado (DJ 31.10.06).

Mais que ser absolvido, é não ser sequer acusado!

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fico impressionado com a habilidade, ou sorte, ou conveniência do comandante mor sair ileso do maior escândalo da República!

Lavagem - Fux e Barbosa derrotados

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Fux e Barbosa foram duramente derrotados na questão da lavagem de dinheiro. Graças a Deus. O Tribunal se deu conta que a fusão entre recepção e ocultação é uma aberração jurídica. O Ministro Fux parece não entender nada de direito penal, não tem o mais mínimo trato com a coisa e solta frases de efeito para delícia da mídia como " a lavagem de dinheiro mais deslavada" e blá-blá-blá criando monstros jurídicos como o concurso formal entre corrupção e lavagem, de forma que o crime antecedente se desse ao mesmo tempo que o sucessor. E isto vindo de um juiz de carreira!
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Joaquim Barbosa, por sua vez, demonstrando incompetência e ignorância ímpares vem dizer que o réu defende-se de fatos. Não se sabe como este senhor pode possuir doutorado em Paris e dizer uma besteira dessas! O réu defende-se da qualificação jurídica dada aos fatos, tem de conhecer o teor da imputação para defender-se. Os fatos, de per si, não têm voz própria que seja simplesmente ressoada pela acusação.
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É de pasmar uma tal ignorância em direito penal por parte de um Ministro da Suprema Corte, o que está a clamar por urgente reforma no modo de escolha dos Ministros. Figuras apagadas, sem nenhuma real proeminência no meio jurídico, dão esse espetáculo de ignorância. Veja-se se um Nelson Hungria, quando Ministro, proferiria tais despautérios. Já está na hora de fazer o notório saber jurídico ser para valer. Queremos ver na Corte juristas lidos e comentados por todo mundo, e não estas eminências anônimas que distinguem-se unicamente pelos cargos ou concursos que fizeram sem ter, em verdade, nenhuma produção intelectual com real projeção.

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