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Comentários de leitores

4 comentários

O defensor publico-geral do estado tem que ser da carreira

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Data venia mas o missivista Daniel incorreu em erro primário ao declinar que A CF não regula a forma de escolha do Defensor Geral nos Estados.
É a Constituição que determina no parágrafo em seu paragrafo 1º do art. 134 que "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Teritórios e PRESCREVERÁ NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS."
Como se ve, o dispositivo Constitucional declinou para a Lei complementar prescrever normas gerais para a sua organização nos Estados.
Em razão disso a Lei Complementar 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009 é que determina, em seu art. 99, obedecidos os ditames Constitucionais do art. 134 § 1º, da CF, que o Defensor Público Geral nos Estados é nomeado DENTRE MEMBROS ESTAVEIS DA CARREIRA, ESCOLHIDOS POR VOTOS DIREITO DE SEUS MEMBROS.
Ariosvaldo de Gois Costa Homem
Defensor Público Federal aposentado

STF

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Daniel, seu comentário me surpreende pois o STF já decidiu esta questão há muito tempo. E o STF decidiu exatamente o contrário de tudo o que você escreveu.
O DPG tem que ser da carreira e os requisitos mínimos estabelecidos nas normas de caráter nacional da LC 80/1994 tem que ser respeitados pelos Estados.
Com a palavra, Celso de Mello, em 2005 (ADI 2903 PB):
"É inconstitucional lei complementar estadual, que, ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado e demais agentes integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública local, não observa as normas de caráter geral, institutivas da legislação fundamental ou de princípios, prévia e validamente estipuladas em lei complementar nacional que a União Federal fez editar com apoio no legítimo exercício de sua competência concorrente. OUTORGA, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DE "NÍVEL EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO". - A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado".

Lógica

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Meu amigo, se o cargo de Defensor Público deve ser ocupado por servidor de carreira, logicamente que o DEFENSOR GERAL será nomeado entre aqueles aprovados no concurso público. Ou por acaso o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da República, o Advogado Geral da União, e tantos outros são nomeados entre aqueles não ocupantes de cargos públicos????

art. 134 da CF não diz que Defensor Geral tem que ser da car

daniel (Outros - Administrativa)

art. 134 da CF não diz que Defensor Geral tem que ser da carreira. Agora, os Defensores estão querendo enganar.
A CF não regula a forma de escolha do Defensor Geral, e não pode a União impor isto por meio de lei. Cada Estado define a forma de escolha do Defensor Geral.
O fato de ter autonomia, não implica em dizer que o Defensor Geral tem que ser da carreira.
Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV.
§ 1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Alterado pela EC-000.045-2004)
2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

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