TST reafirma imunidade de jurisdição da Unesco

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última quarta-feira (3/10), que organismos internacionais como a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) gozam de imunidade absoluta de jurisdição, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. O entendimento, da 5ª Turma do TST, seguiu jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 416, da SBDI-1.

A Turma julgou um recurso da Unesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que manteve sentença de um juiz de primeiro grau que não reconheceu a imunidade de jurisdição da instituição.

O caso começou quando um trabalhador que assinou contrato de trabalho temporário e foi admitido em 1998, por meio da Unesco, para atuar como consultor técnico no Ministério do Saúde, ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Ele reivindicou o reconhecimento do vínculo com a instituição, com consequente pagamento das contribuições previdenciárias.

O juiz de primeiro grau reconheceu o vínculo. Mandou a entidade fazer a anotação na carteira de trabalho do consultor e o recolhimento das parcelas previdenciárias. Ao julgar recurso da Unesco e da União, o TRT-10 manteve a sentença, entendendo que no caso não cabia reconhecer imunidade de jurisdição à entidade.

O caso chegou ao TST por meio de Recurso de Revista ajuizado pela Unesco contra o acórdão do tribunal. Para a entidade, ao afastar a imunidade jurisdicional dos organismos internacionais em matéria trabalhista, o TRT acabou ofendendo, de forma direta e literal, os artigos 5º, parágrafo 2º e 114 da Constituição Federal de 1988. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.