Multa por descumprimento de decisão depende de citação

Com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o juiz Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu um pedido de cobrança de multa no valor de R$ 28 mil.

No caso, foi determinado que a ré, defendida pelos advogados Cleiton Silva Germano e Josevaldo Duarte Gueiros, outorgasse escritura pública de um imóvel e que caso não o fizesse, deveria pagar multa de R$ 200 por dia até o limite de R$ 60 mil. Como a obrigação não foi cumprida, o juiz expediu uma carta de sentença 128 dias após a determinação. Entendendo que não houve o cumprimento voluntário, os autores da ação pediram o pagamento de multa no valor de R$28.858,39 e foi determinada a penhora do imóvel. 

Após analisar os autos, o juiz constatou que a devedora não foi pessoalmente intimada, e ainda que esteja assistida por advogado constituído nos autos, o ato de citação se torna imprescindível, conforme a Súmula 410 do STJ. Ele indeferiu o pedido de pagamento de multa, dando por cumprida a obrigação, que foi satisfeita, atingindo a finalidade desejada pelo autor da ação, com a expedição da carta de sentença, a qual já foi registrada.

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