Suprema Corte dos EUA inicia novo ano nesta segunda

A Suprema Corte dos Estados Unidos inicia mais um ano de atividades nesta segunda-feira (1º/9) depois de ter enfrentado durante o exercício de 2011-2012 um dos seus mais atribulados anos. Nos últimos 12 meses, os juízes da Suprema Corte americana julgaram de leis de imigração a uma bilionária ação de classe, de regras para videogames violentos e para cenas de sexo na TV aberta ao direito de fanáticos religiosos insultarem soldados.

O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que reformou o sistema de saúde do país foi o climax da temporada, com o racha provocado pelo alinhamento do presidente da corte, John Roberts Jr.,conhecido como o líder informal da ala conservadora do tribunal, com os colegas que reconheceram a legalidade da lei, tidos como juristas liberais.

O mais importante julgamento da Suprema Corte em mais de uma década, além de mudar a face da sáude pública e do mercado de assistência médica no país, colocou o presidente do tribunal, sozinho, na linha de fogo entre conservadores e liberais.

Confira, abaixo, quatro dos casos que aguardam a decisão dos juízes do tribunal constitucional no exercício do mandato que inicia nesta segunda-feira e encerra em meados de junho de 2013. A breve seleção foi feita por Marcia Coyle, correspondente-chefe, em Washington, do tabloide semanal The National Law Journal. Jornalista e advogada de formação, Coyle cobre a Suprema Corte por mais de 25 anos e também é comentarista de Justiça para a emissora PBS (Public Broadcasting Service), rede pública de TV dos EUA.

Maracich contra Spears — Em tempos de Lei de Acesso à Informação no Brasil, consumidores americanos que compraram automóveis recentemente processam advogados que se valeram da Lei de Liberdade à Informação (Freedom of Information Act) para solicitar informações de compradores de veículos ao Departamento de Trânsito da Carolina do Sul. A intenção dos advogados era encontrar potenciais clientes dipostos a processar vendedores de carros. O Tribunal de Apelações para o 4º Distrito decidiu que a prática dos advogados se enquadra em uma exceção prevista pela lei que regula a privacidade das informações de motoristas em âmbito federal. Os consumidores recorreram e a Suprema Corte vai julgar o caso.

Missouri contra McNeely — O tribunal vai avaliar se policiais estão autorizados a, mesmo sem dispor de mandado judicial, colher amostras de sangue de motoristas alcoolizados, em razão do volume de álcool no sangue se dissipar em poucas horas e da dificuldade decorrente de processá-los e prendê-los.

Millbrook contra EUA — Uma detenta em uma penitenciária federal, que afirma que foi abusada sexualmente por agentes carcerários, quer processá-los sob os termos da lei FCTA (Federal Tort Claims Act), diploma federal que regula as condições sob as quais o Estado e seus agentes podem ser processados por atos de negligência e má-fé. De certa forma, a lei “blinda” o Poder Público de ser processado sob inúmeras condições por conta da atuação de seus servidores. Não é a primeira vez que um caso desses chega à Suprema Corte. Em outra ação, que tratava de maus tratos sofridos por um prisioneiro islâmico, o tribunal reafirmou a impossibilidade de se processar os agentes públicos sob as sanções estabelecidas pela FCTA. “Não há direito absoluto de ação contra a Administração Pública nos EUA”, escreveu Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy consultor-Geral da União e colunista da revista Consultor Jurídico em artigo publicado em 2011.

Levin contra EUA — Mais uma ação que trata de restrições para se processar o Estado e seus agentes. Steven Levin quer processar um cirurgião da Marinha americana por conta de uma cirurgia de correção de catarata mal sucedida. Levin processa o cirurgião por dano intencional. Os juízes vão decidir se a Lei Gonzalez, que impede que médicos militares sejam processados por má-prática, pode ser flexibilizada em caso de ações ordinárias por danos intencionais e negligência (common law battery claims).