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CNJ propõe extinção de Justiça Militar estadual

Comentários de leitores

7 comentários

Viva o cnj, viva a cidadania!!!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Em boa hora, o cidadão e contribuinte tomou conhecimento - tardio, é bem verdade - da EXTINÇÃO definitiva da Justiça militar , e que esta seja efetivada em todos os estados federados, para o bem da cidadania. VIVA O CNJ, VIVA A CIDADANIA!

Já não é sem tempo...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Já não é sem tempo que se propõe o FIM DA JUSTIÇA MILITAR. Não há qualquer amparo a tal instituição eis que a atividade exercida pela POLICIA MILITAR, de 'policiamento ostensivo' visando a SEGURANÇA PÚBLICA é ABSOLUTAMENTE CIVIL...Os PMs, sejam os SOLDADOS sejam os OFICIAIS devem responder perante um JUIZ CIVIL, devendo-se acabar com a farsa do CRIME MILITAR quando se tratar de delito cometido por qualquer da corporação, ainda que seja dentro dos quartéis. A JUSTIÇA MILITAR deve ser resguardada tão só para as FORÇAS ARMADAS desde que, evidentememte, não se vanham a se intrometer em assuntos civis (como agora querem fazer com o policiamento de determinados locais no Rio de Janeiro--a isto não se prestam as FORÇAS ARMADAS que têm função especificada na Constituição Federal). Quanto à PM (estaduais) NADA JUSTIFICA QUE EXISTAM DE FORMA MILITARIZADA. Aliás, pelas últimas notícias veiculadas, sua TRUCULÊNCIA tem aumentado barbaramente, estando matando pessoas à luz do dia e em plena rua à vista de todos, demonstrando que tal forma de agir não é uma depravação de um ou outro policial MAS É UMA QUESTÃO DE DOUTRINA, já que age de modo idêntico em todas as unidades da Federação (parece que eles têm uma CONSTITUIÇÃO própria...). É preciso dar um basta nisso e isto se faz RESPONSABILIZANDO OS COMANDANTES PESSOALMENTE PELOS CRIMES DE SEUS SUBORDINADOS e extinguindo a possibilidade de eles serem julgados por seus pares mas serem julgads por um JUIZ CIVIL, preferencialmente da JUSTIÇA FEDERAL (quando o delito for contra a dignidade da pessoa).

Já não era sem tempo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Centenas de policiais militares voltarão a atividade fim. Faz parte do Plano Anual de Direitos Humanos a desmilitarização da Polícia. O próprio STM e depois o STF decidiram que policiamento é atividade civil e não militar de forma que as invesdtigações de crimes, todas elas, devem estar à cargo da Polícia Judiciária, a denuncia deve ser feita pelo Ministério Público Estadual e julgado pela Justiça Comum. Deve se aproveitar e acabar com os privilégios de investigação como consta na Lei Orgânica da Magistratura e do MP, pois é um absurdo a polícia investigar presidente, deputado, advogado e não poder investigar alguns privilegiados. Ademais o CNJ pode propor alterações ao STF, que pode solicitar uma PEC.

Conhecimento Constitucional: NOTA ZERO!

Vinícius Abreu (Outros)

Mais uma vez o CNJ extrapola sua função constitucional, querendo tomar forma de superpoder que controla tudo e todos.
O Conselheiro Bruno Dantas sugeriu contactar as Assembléias dos Estados para extinção dos Tribunais Militares. Esse senhor está representando o povo no CNJ e não tem conhecimento da Constituição da República. O projeto para criação ou extinção das Justiças Militares dos Estados é de iniciativa EXCLUSIVA dos Tribunais de Justiça (art. 125, § 3º), matéria que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 725 e 471).
O CNJ deveria ater-se às suas atribuições Constitucionais e zelar pela autonomia do Poder Judiciário e não o contrário.
Sem entrar no mérito da questão, se os Tribunais Militares são ou não necessários, lamentável o CNJ tomar uma posição que não é sua tarefa.

Sinecura perdulária!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Na qualidade de cidadão e contribuinte, por vezes me pergunto, qual a razão da existência da Justiça Militar, diante da quantidade ínfima de processos, e custando tão caro a sua manutenção? A questão levantada oportunamente pelo nobre conselheiro tem plausível razão de ser. O país não se pode dar o luxo de manter um Tribunal Militar que jamais justificou a própria existência. Por ululante, os crimes cometidos por militares podem muito bem ser julgados - consoante a competência jurisdicional - tanto na esfera estadual quanto federal. A extinção do JM, não vai produzir qualquer falta à sociedade, ao contrário, com a fortuna economizada, muita coisa se pode fazer em prol dos menos favorecidos. Vamos adiante, e que as Assembleias estaduais agilizem a extinção definitiva da onerosa JM.

Fala sério!

Radar (Bacharel)

Fatos absurdos. O CNJ está cumprindo o seu papel. Essa estrutura perdulária dos TJM estaduais deve ser extinta o quanto antes. Meu dinheiro não é capim

boa discussão

Prætor (Outros)

Embora a matéria seja de competência estrita dos Estados, nada tendo a União a ver com isto, em discussões como esta que se tem notado, até agora, falhas do CNJ, que, até pela estrutura que tem, não deve cuidar de minudezas do Judiciário, mas agir de forma global nos grandes problemas da Justiça, invariavelmente ignorados até o momento.

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