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Recursos locais

Brabosa nega reajuste salarial de professores

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados — Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina — alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar, e a ação ainda será analisada no mérito.

O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação. Para os seis estados que acionaram o Supremo, a adoção de um critério da Administração Federal para o aumento da remuneração tem várias ilegalidades e agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos.

Em sua decisão, Barbosa argumenta que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”.

Segundo o ministro, a lei prevê que a União complemente os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, e a suposição de que isso não ocorrerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou Barbosa. Com informações da Agência Brasil. 




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2012, 14h32

Comentários de leitores

1 comentário

Chamada incorreta

Claudimar Barbosa da Silva (Consultor)

O título do artigo está completamente incorreto. Na verdade, eram os governadores dos 6 Estados que, através de ADIN, pretendiam que o critério de reajuste dos professores definidos pelo MEC fosse declaro inconstitucional.
Ao negar a liminar, o Ministro Joaquim Barbosa manteve o critério de reajuste, afirmando-o constitucional, na forma de decisão anterior do STF.
Portanto, o título deveria ser: "Para Barbosa, critério de reajuste salarial de professores é constitucional".

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