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Comentários de leitores

4 comentários

O problema está no dolo.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

A intenção do articulista é boa, mas...
Ora, como se sabe, o que diferencia o homicídio do latrocínio é o "dolo", isto é, no latrocínio o agente tem a intenção de roubar, e a morte resulta do ato de violência que ele comete, não com o dolo de matar, mas utilizando essa violência como um meio de garantir o resultado "eficaz" da sua ação de subtrair coisa alheia. No homicídio, é claro, a intenção é estritamenete a de matar, seja qual for o motivação.
Pois bem, como o Professor Henrique Golim já mencionou, "na morte em decorrência do não pagamento de dívida (de drogas ou não) não se objetiva o pagamento". Enfim, no assassinato por causa de dívida de drogas, o agente (o traficante) não tem o objetivo de fazer com que a vítima faça o "pagamento", afinal morto não paga dívida, ou seja, o dolo do traficante é mesmo o de matar o devedor, somente. Ora, se o traficante diz "ou paga ou morre", e a vítima deixa de fazer o pagamento, significa então que a partir do momento em que a vítima deixa de pagar, o traficante passa a ter o dolo de matar, de modo que o não pagamento foi apenas uma motivação, ou seja, é preciso diferenciar dolo e motivo, isso é básico. Agora, se o devedor, no momento em que sofre o atentado, estiver com dinheiro ou algum outro bem, e este for subtraído, a título de "pagamento da dívida", decerto, assim, ficará caracterizado o latrocínio, porque haverá, de fato, o roubo.
Por fim, é louvável a busca por efetividade da justiça, e do judiciário, mas não podemos atropelar a hermenêutica jurídica, os princípios do direito penal, a teoria do crime...ou seja, a interpretação sustentada no artigo demonstra boa intenção, e só.

Princípio da legalidade

GERALDO LOPES PELOTA (Outros)

Parabéns pelo artigo, tendo a acrescentar apenas que o direito penal ainda é regido pelo princípio da legalidade, esquecido até mesmo pelo stf ao editar o enunciado 610 de sua súumula, que faz analogia in malam partem, infelizmente.

O traficante deseja "dar exemplo" e não o patrimônio.

Henrique Golin (Professor)

Na morte em decorrência do não pagamento de dívida (de drogas ou não) não se objetiva o pagamento; salvo que a vítima foi morta de posse de quantia o suficiente para o pagamento; mas se o traficante deseja "vingança" e "dar exemplo aos outros devedores" estando mais para o dolo de homicídio qualificado do que para o dolo de roubo.

Seria mais interessante a criação de um tipo específico

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

A interpretação do juízo singular equiparando o homicídio para cobrança de dívida de drogas ao latrocínio e fadado ao fracasso, pois necessita de uma interpretação da lei em prejuízo do Réu. Aplicar a interpretação de que a cobrança de dívida de drogas é extorsão é complicado pois extorsão é um tipo de crime e tráfico de drogas é outro. O fato de caracterizar a cobrança de dívidas de drogas como uma extorsão cria uma confusão pois a cobrança de dívidas de drogas pura e simplesmente não caracteriza extorsão e sim o crime de tráfico de drogas, senão não teríamos o tipo penal de tráfico bastaria caracterizar a conduta de cobrar a dívida de drogas como extorsão. Acho que uma interpretação dessas é ineficaz para ser aplicada e com certeza, caso fosse usada, seria derrubada pelos tribunais superiores por violar o disposto (no meu entendimento) no artigo 5°, inciso XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal).

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