A comissão mista que vai examinar a Medida Provisória 585/2012 foi instalada nesta terça-feira (13/11). A medida libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que isenta as exportações da cobrança de ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados.
Na ocasião, foram eleitos para presidente e vice o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), respectivamente. Como relator, foi indicado o deputado Vicente Cândido (PT-SP) e como relator revisor, o senador Gim Argello (PTB-DF).
A MP prevê que 75% dos recursos sejam repassados aos estados e o restante (25%) seja rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas: 24%, 12% e 10 %, respectivamente. Antes de ser instalada, deputados e senadores apresentaram 19 emendas à medida provisória.
Antes de repassar os recursos, serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas pela unidade federada. O Ministério da Fazenda também deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados. Com informações da Agência Câmara.