Consultor Jurídico

Sistema informatizado

Nova legislação facilitará acompanhamento de ações

A Lei 12.714, publicada neste ano, deve começar a valer em 2013. Todos os estados do Brasil precisam adotar um sistema informatizado, que facilite o acompanhamento do processo e do cumprimento das penas. O objetivo é que o detento não fique preso fora dos prazos legais. As informações são do G1.

Nos dois presídios de Montes Claros, têm 1.166 detentos, 886 já foram julgados e estão com situação definida. O dia-a-dia de todos esses presos é acompanhado pela pastoral carcerária. De acordo com o coordenador, Dílson Marques, é comum encontrar casos de pessoas que já deveriam estar em liberdade e, no entanto, continuam na cadeia. “Tem gente que fica até dois anos aguardando julgamento e depois consegue absolvição”, diz.

“A nova legislação vai dar mais visibilidade aos processos. O sistema prisional e a justiça vão ter que se adequar para cumprir os prazos”, afirmou Dílson.

Segundo o advogado, Elio Soares, através dessa Lei as informações vão estar disponíveis de maneira mais detalhada. “Vai dar publicidade à situação do preso, de forma que a família acompanhe o andamento do processo. Assim, eles podem cobrar que os prazos legais sejam cumpridos”, afirma.

A falta de informação e a falha no cumprimento dos prazos, por parte da justiça, têm deixado muitas pessoas na cadeia por tempo superior ao que corresponde à pena. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que só em Minas Gerais, nos últimos dois anos, 3.170 presos que estavam detidos de forma irregular ganharam a liberdade.

Esta situação é vivenciada por um ex-detento, de 32 anos, que prefere não ser identificado. “Em 2009 fui preso, mesmo sendo réu primário e tendo direito a responder em liberdade, fiquei na cadeia por nove meses”.

Para ele, a Lei vai ser importante por facilitar o acompanhamento do processo. “No meu caso, o advogado passava informações falsas e minha família não tinha como acompanhar. No presídio eu encontrei várias pessoas na mesma situação”, ressaltou.
 




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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012, 15h40

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