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Comentários de leitores

26 comentários

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Aiolia (Serventuário)

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)
"Certísismo o juiz, erradíssimo o Dr Lênio".
Meu Deus, não acredito que um advogado disse isso.
O articulista outrora caiu severamente em meu conceito para o patamar da criticidade tola desde que se meteu a besta a falar do processo do trabalho, algo que desconhece completamente.
Mas ultimamente tem escrito excelentes artigos sobre a AP 470 (sua área: hermeneutica, jurisdição constitucional e direito penal). Estive ausente por várias semanas e hj me deparei com um excelente artigo. Esse juiz deve urgentemente voltar aos bancos da universidade (já havia lido a notícia e não acreditei).
Pelamordedeus, corretíssimo o articulista, "espancou" a decisão. E tem se mostrado menos garboso, agora também reconhecendo ou declarando reconhecer a importância das obras voltadas para concursos... muito bem! Parabéns!

erradissimo o comentario

Ciro C. (Outros)

A EC41 teve sua constitucionalidade questionada na. Epoca. O Stf entendeu que nao houve qualquer irregularidade (formal ou material). Portanto, nao pode (mais) ser feito controle difuso (efeitos do art 102/2o da Cf) este eh o problema do livre convencimento tao combatido pelo Prof Lenio - nem a cF eh respeitada por alguns magistrados.

Não adianta, foi erro do articulista mesmo

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Não adianta dizer que não houve trânsito em julgado. N a denúncia , recebida e proferida a condenação, aemenda da previência foi citada como aquele ato que foi contaminado pelo mensalão. Não foi uma denúncia genérica, foi específica e concreta quanto a isto. Ou há invalidade absoluta do ato legislativo, na falta de evidências de quem votou ou não, ou há a presunção de inocência a invalidar a tese do mensalão por não haver prova.
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Fala bobagem, igualmente, quem diz que deve ser declarada a inconstitucionalidade pela via abstrata. Mediante o controle concentrado pode o juiz declarar a inconstitucionalidade da norma para o caso concreto a deixando da aplicar.
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Não há que se condescender, em nome da segurança jurídica, com o que for resultado de ilícito, o ilícito não pode gerar o lícito. Ou o parlamentar exerce um mandato representativo ou vota, ilicitamente no interesse de quem o suborna, comentando crime. Não há meio termo.
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Certísismo o juiz, erradíssimo o Dr Lênio.

alhos e bugalhos

Edson Vieira da Silva Filho (Professor)

O que eu sei, o que eu quero e o que eu demonstro: como se constrói uma resposta a partir a partir de três instancias tão distintas e tão distantes? O que sei: A filosofia da consciência resolve isso: se sei de algo sei por ser esse conhecimento fruto de minha razão, o que, é claro, afasta todos os outros possíveis modos de ver a coisa por outros seres dotados da mesma razão – isso não é suficiente para quer todos nós não tenhamos perspectivas diferentes sobre um mesmo objeto. Era o que Kant esperava com seus imperativos categóricos. O que quero: querer é vontade, é opção, é escolha. Se quero (ou não) que José (Dirceu ou Genuíno) passem ao largo, ou o resto de suas existências na cadeia é algo que está restrito ao meu modo de ser (e de pensar as coisas) devo até propagar tais idéias com amigos, em uma reunião informal. Bem, por último, no campo do direito me sobra o que demonstro: e do demonstrar o conhecer e no conhecer o aplicar. Não há regra sem coisa, é na relação texto e fato que a tensão do sentido da regra é rompida. Para dar sentido fundamento, justifico-me. Não falo do que sei, ou do que quero, falo da interação (não mera subsunção) entre o direito e o fato concreto. Alhos e bugalhos a parte, ao meu ver Lenio não os confunde, pelo contrário, os distingue com maestria, é que distingui-los por vezes nos afasta das instancias “saber” e querer, nos obrigando a demonstrar.

Necessitamos de decisões de princípio, não de política...

Luis Henrique Braga Madalena (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Diante de todos os comentários e da infeliz doutrina propalada por Pedro LENZA (a de que pode-se deixar de aplicar lei que possua vício de decoro – que no caso é apenas pretenso vício), realmente fico espantado com a profusão de posicionamentos de oportunidade, ou como fala DWORKIN, de decisões de política e não de princípio.
Especificamente no caso, não se pode falar em possibilidade de vício de decoro na EC 41, em razão do que segue:
1. Não houve trânsito em julgado da AP 470, pelo que não se pode tomar qualquer decisão com fundamento nos preliminares e não definitivos resultados de tal demanda;
2. Mesmo que o vício de decoro fique retratado da AP 470, após seu trânsito em julgado, para que qualquer produção normativa do legislativo seja efetivamente declarada inconstitucional por “vício de decoro”, ou seja, efetiva compra dos votos dos parlamentares, deve-se provar que isso ocorreu, especificamente na votação da normatização que se pretende declarar inconstitucional;
3. Para tanto, deve-se ter processo específico para tal declaração de inconstitucionalidade, devidamente instruído. A AP 470 seria apenas a ponta do iceber para isso.
Pelo posicionamento criticado na coluna, todos os pronunciamentos do legislativo federal deveriam ser anulados desde a data do início das pretensas irregularidades relacionadas com o mensalão, o que levaria à anulação (via declaração de inconstitucionalidade, sabe-se lá como... – com modulação de efeitos completamente descontrolada, imagino) da nomeação de grande parte dos Ministros do STF, que (ainda) julgam a AP 470. Enfim, os posicionamentos jurídicos devem ser fundados em princípios, ou sejam devem ser dados em princípio e não com viés consequencialista, sob pena de total incoerência e perda da virtude soberana!

Presumir, eis a questão.

JAV (Advogado Autônomo)

Qual o limite de PRESUMIR como risco para democracia?
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Esta é a questão na qual estamos cada vez mais sendo "acostumados" a aceitar, inclusive com violação clara até de normas constitucionais.
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Entendo que seja esta a questão brilhantemente posta pelo Prof. Lenio e não a decisão do Juiz.

Erro feio mesmo do articulista, não do juiz

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Srs., o controle difuso permite a declaração de iconstitucionalidade de uma norma no caso concreto, deixando-se simplesmente de aplicá-la em relação ás partes. Não há nenhuma transcendência dos limites subjetivos nesta declaração e esta é a diferneça daquelas ações ocorridas na apreciação de direito em tese no controle concentrado. Pouco importa se usa-se o termo "declaração" ou "inaplicabilidade".
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O fenômeno que se tem observado, não obstante, denominado "abstrativização" ou "transcendência da motivação", ocorre quando o STF, mediante controle difuso declara no caso concreto a incosntitucionalidade de uma lei e não teria sentido que o órgão que intepreta a Cosntituição declarasse a inconstitucionalidade de uma lei no caso concreto e não reconhecesse esta inconstitucionalidade no âmbito geral. É simples atalho de caminho, dando acesso ao cidadão comum, no bojo de sua ação, para a provocação da declaração de inconstitucionalidade. Poupa tempo ao país e não há atropelo algum do art 52, X, da CF, sendo pura besteira isso que diz o juiz no comentário abaixo. O STF simplesmente comunica isto ao Senado e este continua com a competência para decidir o que fará.
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O DR Lênio confunde alhos com bugalhos e o fato é siplesmente que algo declarado ilícito não pode gerar resultados lícitos em nome da segurança jurídica. Ou não houve crime do mensalão ou, havendo, a emenda da previdência é inválida porque foi elencada no STF como um dos atos legisltaivos contaminados por essa prática. Pouco importa que não se identifique quem votou e quem não votou; aliás, é justamente por isso que se a deve invalidar, já que o STF declara que existiu o crime.
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É bem mais simples do que parece a questão, por mais que se queira alegar o contrário.

Não há provas contra José Dirceu?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A repetição dessa mentira teratológica de maneira incessante realmente convence uma parcela da população que não tem acompanhado o julgamento mais atentamente e por isso a militância petista não se dá por vencida.
Supor que Marcos Valério usaria da sua influência para obter benesses para a ex-mulher de Dirceu, Ângela Saragoça, por altruísmo é pura ingenuidade típica de criança que acredita em papai noel ou insulto à inteligência alheia perpetrado por alguém comprometido politicamente com essa mentira.

Comentarista Abba

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Comentarista Abba,
Os “elementos” aos quais V. Sa. se referiu: “movimentação de milhões, proximidade dos depósitos a votação de projetos importantes, cotejo de depoimentos, a manipulação posterior de balanços das empresas do valerioduto”, talvez permitam inferir a materialidade do delito, isto é, parece ter existido crime. Mas, o que indigna quem observa atentamente esse julgamento não é isso: é a conclusão de que determinadas figuras do governo foram autores do tal crime sem a prova dessa autoria. O caso do José Dirceu é o mais emblemático, pois não havia provas contra ele. Mas “concluíram” que ele seria autor, tranformando a presunção de inocência em presunção de culpa.

"Chifre em cabeça de cavalo."

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Como vai Professor Armando do Prado/Robespierre?
Realmente a súmula vinculante 10 está em perfeita consonância com o art. 97 da Constituição. Porém, pela leitura de ambos não consegui entender donde o articulista extrai que se aplicariam a juízes de primeiro grau. Ou mesmo que a juízes de primeiro grau é vedado exercer o controle de constitucionalidade difuso pois tanto o art. 97 como a súmula vinculante 10 fazem expressa referência a tribunais.
Mas sejamos sinceros. Nada disso importa para você e os demais companheiros de militância.
A compra de votos para a aprovação da Reforma da Previdência e todo os demais crimes desvendados na Ação Penal 470 não passam de "chifres em cabeça de cavalo" e "articulação golpista de setores da mídia direitista e tucana para desestabilizar a revolução social empreendida pelos governos do PT".

Contradições ordinárias.

Juliano Pante Schwantz (Outros)

Parece uma rebeldia inócua de determinado efeito, isto é, positivo ou negativo, dependendo do sujeito que analisa o caso. Mas, ainda sim, trata-se por uma tentativa. Necessária ou não? Novamente há uma relatividade com o ponto de vista em que se estabelece a avaliação. O paradoxo é nítido: decidir conforme uma ordem normativa "viciada" (mesmo que constitucional) ou com boas intenções, movidas pelo bom senso, isto é, não aquele estritamente lógico-jurídico (portanto, de caráter científico). Posso estar enganado, mas os limites do prisma científico (que, inclusive, ocasionam uma certa espécie de alienação, uma vez que são definidos por apenas uma percepção da realidade e construção de conhecimento a partir dela)estão distantes de apontar uma solução real para os problemas que enfrentamos e, desta forma, possibilitar sejam traçados novos nortes para o progresso do ser humano. Afinal, o fenômeno hegemônico ocidental deixa por si só os rastros do seu imperialismo materialista que massacra a diferença. Creio que as atuais discussões (muito embora necessárias na atual conjuntura) estejam demasiadamente direcionadas à questões pormenores (repito, mesmo que atualmente necessárias). Todavia, precisamos de um pouco de consciência de que a nossa estrutura social simbólica, que devasta através dos símbolos e significados que estabelece, não nos oferece outro final que não o caos. Medidas paliativas são cansativas só de se pensar sobre e, o pior, produzem efeitos insuficientes.

Constituição Federal

Robespierre (Outros)

...a súm. 10 repete o art. 97 da CF: a decl. de inconstitucionalidade cabe ao pleno. É a garantia do cuprimento da reserva de plenário, cláusula que demanda o respeito à competência do Pleno ou órgão especial do Tribunal para a decretação da inconstitucionalidade.
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...outro entendimento é querer ver chifre em cabeça de cavalo...

Maus exemplos, supremos ou ordinários

RToscanoJr. (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Lenio foi polido nas críticas. Já o ex-conselheiro Joaquim Falcão foi mais duro. Diante do fato de se tratar de tema já decido em ADI pelo STF (efeito vinculante), ele salientou a necessidade da reclamação junto ao STF para que seja sustada a sentença. Fixou-se nos custos para os cofres públicos com a reclamação e ressaltou que há vozes por uma punição disciplinar em razão da desobediência. O que, no entanto, poderia ferir o livre convencimento do juiz que é um dos pilares da independência da justiça.
Concordo que o juiz errou feio. Agiu arbitrariamente. Mas é um risco para a independência da Justiça defender agora a criação de um mecanismo para a punição dos magistrados que não obedecerem ao “sistema”. Com o nosso histórico de autoritarismo, o STF também não é bom exemplo de hermenêutica constitucional. Que dizer, só para começar, da tese do “efeito abstrativizante” do controle difuso, que passou com um trator por cima do art. 52, X, da CF? Não difere muito do exercício de "vontade de poder" do juiz mineiro. Ambos humanos, demasiadamente humanos, diria Nietzsche...
Ambos, juiz e STF, revelam-nos, ainda, que temos um longo caminho em termos de uma teoria da decisão. Mais uma vez corremos o risco, se criado um mecanismo de punição, de uma solução autoritária e darwiniana para o solipsismo, sem refletirmos sobre seus riscos para a democracia. A solução passa pela hermenêutica, por uma teoria da decisão e não por mais processos (agora, disciplinares, para "amestrar" os "desobedientes", ainda que possa o STF continuar livremente dizendo que o quadrado é redondo). Essa sentença e o exemplo do STF servem de alerta para o fato de que o direito tem uma integridade e que os sentidos não estão a dispor do julgador. Nenhum julgador, supremo ou ordinário...

Alguns apontamentos ao artigo.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com relação ao art. 97 da Constituição e à súmula vinculante 10 do STF, realmente não consegui entender como o articulista conseguiu extrair uma interpretação desses textos que lhe permitisse concluir que a cláusula da reserva de plenário se aplica a órgãos jurisdicionais singulares. Ora, o juiz de direito não é um membro de conselho de contribuintes ao qual é vedado deixar de aplicar texto legal sob o fundamento de inconstitucionalidade.
A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico e o juiz, quando confrontado com lei que entenda inconstitucional, deve declará-la, tendo em mente a gravidade desse tipo de decisão.
O articulista realmente não convenceu de que o juiz de primeiro grau não pode exercer o controle de constitucionalidade difuso.
O problema está no que ampara esse convencimento de inconstitucionalidade da EC 41.
E o mais convincentes desses argumentos contrários à inconstitucionalidade, ainda que segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, é o seguinte:"A atuação dos parlamentares envolvidos (bem como o ato de ofício praticado, o voto) está em questionamento. Não a totalidade do funcionamento do Congresso."
A Ação Penal 470 tem apenas 37 réus, dos quais nem todos exerceram mandatos à época dos fatos.
E a tentativa do revisor de criar um certo temor por parte dos demais ministros em reconhecer a nítida existência de compra de votos com a possibilidade de que isso fosse levar necessariamente à nulidade da referida emenda constitucional também não vingou.

Pefer: "pera lá"

abba (Advogado Autônomo)

Mas segundo essa lógica de imprescindibilidade de provas para condenação, então nunca se poderiam ser considerados testemunhos ou provas "a contrario sensu". O entendimento dos ministros foi o de que há elementos para atestar a existência do esquema de compra de votos: movimentação de milhões, proximidade dos depósitos a votação de projetos importantes, cotejo de depoimentos, a manipulação posterior de balanços das empresas do valerioduto e etc.. O que se pode discutir é a valoração das provas, mas que há provas, isso há!

Magistrado Andergast

Robespierre (Outros)

...Barbosa, Mellos, Gilmar Mendes e Ayres são o Andergast do " O Processo Maurizius" de Wassermann. Falta um Etzel nessa inquisição pós-moderna.
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... a propósito quando o Celso de Mello (juiz de m..., seg. Saulo Ramos) vai explicar o mensalão dele durante o gov. Sarney? Aliás, foi nomeado pela sua fidelidade canina (perdão melhores amigos do homem).

E agora?

Gabbardo (Professor)

Se a teoria do fruto da árvore envenenada cabe na aprovação da Reforma da Previdência, por quê não caberia em outras leis, como já foi colocado pelo Streck? E se eu for um empregador, e querer a restituição dos valores que gastei com salário mínimo aumentado por leis aprovadas por um Congresso "viciado"?

Palavras de Marco Aurélio de Mello

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Leiam a assertiva do juiz do STF no recentíssimo julgamento do "caso amianto":
“Venho afirmando que o julgador, ao deparar-se com determinada questão jurídica, busca, nas convicções íntimas, na formação humanística, alfim, na cosmovisão que possui, a resposta que mais lhe afigure correta e justa. E o que chamam de contexto de descoberta. Em seguida, procura, no ordenamento jurídico, os fundamentos capazes de sustentar a conclusão. Surge ai contexto de justificação. Quando a solução mais justa, na concepção particular do interprete, não encontra esteio no arcabouço normativo, impõe-se a revisão do sentimento inicial. Às vezes, o politicamente correto simplesmente não equivale ao juridicamente acertado.”
(Marco Aurélio de Mello, Ministro do STF, in ADIN n. 3937/SP)

correções no texto abaixo

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

- onde está "o paga" leia-se "lhe paga"
- onde está a comnidade ponha-se crase ficando "à"
- onde está com leia-se "com a"
- onde está "denunciar a ausência de rigor técnico que denuncia" leia-se "denunciar a ausência de rigor técnico que indica"
- Minas sem maiusculas
- onde está "Num exemplo extremo, se um grupo armado" leia-se "Num exemplo extremo, imagine-se que um grupo armado"

Ops., Dr Lênio, "peraí"...

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Dr. Lênio, sobre a afamada decisão do juiz mineiro o Sr. deixa de comentar o que mais importou ao país e principalmente a comunidade jurídica; eis que o Sr. mesmo pergunta:
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"Como saber 'objetivamente' quem votou ou não por supostamente ter sido 'comprado" ou não? Como falar em abuso de prerrogativas parlamentares?'
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Pois é, Dr Lênio, como saber, não? E aí estamos de volta à questão das provas indiciárias, a famosa corrupção sem ato de ofício. Barbosa e Gurgel simplesmente apontaram indícios de corrupção pelo fato de parlamentares receberem dinheiro em época próxima à votação da emenda constitucional, mas nada se provou mesmo sobre isto. E aí começa a desmoronoar todo o processo do Mensalão. Indícios para provar o próprio crime. Antes era só autoria. São as novas doutrinas, a "doutrina Fux" e a "doutrina Weber"
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Não obstante, a construção do magistrado mineiro não está de todo incorreta, não senhor, conforme o que segue.
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Admita-se que o trânsito em julgado coma publicação do acórdão seja necessário, mas sabemos todos que dificilmnete o acórdão declarará, sob pena de insubsistência de todo o julgamento, que não houve compra de votos, já constando na denúncia esta relação entre o pagamento e o momento da votação da emenda.
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Admita-se também que no controle difuso não se declara inconstitucionalidade (salvo no controle difuso pelo STF aplicando-se a teoria da transcendência dos motivos), mas simplesmente deixa-se de aplicar a norma que o juiz ou tribunal considerem, no caso concreto, inaplicável. Não obstante, os efeitos serão os mesmos.
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(continua abaixo)

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