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Defesa dos credores

Ophir pede fiscalização de precatórios por seccionais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez nesta sexta-feira (30/3) uma exortação para que as 27 seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal, cujos presidentes estão reunidos nesta capital, se engajem na luta contra o calote dos precatórios, sobretudo pela inclusão dessas entidades nos comitês gestores de precatórios, atualmente integrados apenas pelos tribunais de Justiça, tribunais regionais do Trabalho e tribunais regionais federais. Ele informou que há perspectivas de as seccionais passarem a integrar esses comitês, conforme entendimentos mantidos com o Conselho Nacional de Justiça, órgão que também passará a exercer maior atuação na fiscalização do pagamento desses débitos públicos, que hoje somam mais de R$ 100 bilhões. São dívidas para com milhares de cidadãos-credores, sentenciadas pelo Poder Judiciário, mas não quitadas por estados e municípios, que são os devedores.

Ophir pediu o engajamento das seccionais durante exposição sobre a questão feita na reunião do Colégio de Presidentes pelo advogado Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Credores Públicos do Conselho Federal da OAB. Ele solicitou também às seccionais uma radiografia completa, dentro de 30 dias, sobre a situação dos precatórios em cada Unidade da Federação para que os dados sejam repassados ao CNJ. Há notícias, segundo Ophir Cavalcante, de que diversos tribunais, embora disponham de recursos para pagamento dos precatórios, não estão pagando os credores, fato que demanda maior fiscalização da OAB e CNJ.

Flávio Brando criticou duramente os "caloteiros" dessas dívidas que, segundo ele, embora oficialmente sejam de cerca de R$ 80 bilhões, na verdade já ultrapassariam os R$ 100 bilhões e, segundo da Advocacia-Geral da União, estariam em gestação hoje na justiça débitos em precatórios de mais de R$ 800 bilhões. Brando sustentou que "o mito de que os precatórios são impagáveis é uma mentira". Salientou que há grande interesse do mercado, sobretudo de fundos financeiros nacionais e internacionais, na compra desses precatórios inclusive na forma de troca por dívida ativa da União. Ele defendeu ainda a federalização e securitização dessas dívidas, na esteira de uma ampla negociação.

Ao final, Ophir ainda requereu o empenho das Seccionais na mobilização pela declaração da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, mais conhecida como "PEC do Calote", que encontra-se em apreciação no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2012, 10h58

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