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Antes de 2003

Promulgada emenda sobre pensão de servidor inválido

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O Plenário do Senado Federal promulgou, nessa quinta-feira (29/3), emenda constitucional que garante os proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para isso, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. "Desde a proposta inicial apresentada por mim, sempre tive como objetivo resgatar o direito desses servidores que foram apunhalados pela famigerada Emenda Constitucional 41”, afirma a parlamentar.

Segundo a advogada Maria Cristina Lapenta, sócia do Innocenti Advogados Associados, a promulgação da emenda atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte. “Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda”, afirma a advogada. Ela diz que a integralidade do benefício foi excluída indevidamente.

Fica a cargo do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos órgãos responsáveis dos estados e municípios, regulamentar a aplicação da emenda e estabelecer os procedimentos que deverão ser adotados. As primeiras revisões já serão realizadas no prazo de 180 dias.

A inclusão do artigo em uma norma transitória, embora possa parecer incoerente, faz todo o sentido, assegura o advogado Paulo Hamilton Siqueira Junior, membro da comissão de Direito Processual Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

De acordo com ele, o ADCT “tem o objetivo de regulamentar a transição de um ordenamento jurídico para um novo". "Do ponto de vista jurídico, o Brasil surge em 5 de outubro de 1988, com a Constituição Federal, que tem poder fundante”, conta, lembrando que o texto constitucional só pode ser mudado por meio de uma emenda constitucional.

Em virtude da Emenda Constitucional 41, de 2003 — ano limite dos proventos dos aposentados assegurados pela emenda —, ficou modificado o artigo 40, que tratava do regime de trabalho dos servidores. “O novo artigo 98 do ADCT vai regular o impacto da emenda constitucional no ordenamento jurídico”, explica.

Leia abaixo a íntegra da PEC 5, de 2012:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Art. 1º - A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

“Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1ºdo art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012, 15h38

Comentários de leitores

2 comentários

PEC 5\2012

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Esperemos nós aposentados por invalidez permanente, que o governo não nos retire o que já foi dado como aumento em anos anteriores. Visto que nossos salários já tão defasados, requer aumentos, e não recomposição. Pois como viver nos dias de hoje com salários tão baixos. Alguem me responderia essa pergunta. Vai ser descontado ou não? Me envie por email. limatrt15@hotmail.com.
Obrigado.

Povo com direitos desiguais

Flávio Souza (Outros)

Gente, para a população que depende do INSS criou-se o fator previdenciario com efeitos retroativos, enquanto que no serviço público o novo regime previdenciario aprovado na semana vale apenas para quem ingressar no serviço público após a publicação da Norma. De outro lado, aparece essa notícia do Senado Federal e daqui há pouco a Camara Federal e o Judiciário, os Poderes Executivos Estaduais e Municipais, Os Tribunais Estaduais, Os MP´s, As Defensorias Públicas, os Tribunais de Contas, As Assembléias Legislativas, As Camaras Municipais vão propor o mesmo. Na verdade, essas reformas da previdencia social do serviço público federal vai ser sentida somente lá pelos anos de 2040. Meus Deus até lá como vai estar esse Brasil? como estará nossa previdencia social?. Creio que todos que são regidos pelo INSS deveriam merecer o mesmo tratamento estipulado na reportagem, não acham?

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