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Legitimidade questionada

Turma de tribunal não pode julgar constitucionalidade

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma Reclamação e cassou decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo coletivo da Defensoria Pública estadual (DPE-RS), sem exame do mérito. Os desembargadores gaúchos, de forma unânime, entenderam que a instituição não possui legitimidade para propor este tipo de ação, apenas o Ministério Público. A decisão do STF, que afirma o contrário, é do dia 15 de março.

A ação inicial, ajuizada pela Defensoria Pública de Bagé, na Fronteira Sul do Estado, requereu a disponibilidade de material para fortalecer a atuação do Conselho Tutelar do município, que conta com reduzido número de conselheiros e com falta de equipamentos para a realização do serviço social.

Como a decisão de primeiro grau julgou improcedente a Ação Civil Pública movida contra o Município de Bagé, justamente pela alegada inconstitucionalidade da Defensoria em propor este tipo de ação, as defensoras Patrícia Kettermann e Luciane Trindade interpuseram recurso no TJ-RS. A extinção do processo decidida naquela instância fez com que o Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas da Defensoria Pública gaúcha entrasse com a Reclamação no STF.

O Núcleo sustentou que cabe às defensorias, dentre outras funções institucionais, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, bem como do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei Complementar 80/94.

De acordo com o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo, a ação coletiva da Defensoria Pública está “amplamente justificada, pois a instituição atua na defesa de grupo vulnerável, qual seja, as crianças e adolescentes da Comarca de Bagé, atendidas pelo seu Conselho Tutelar”.

Recorrer ao STF contra a decisão do TJ-RS, diz Kirchner, foi necessário “não apenas para resguardar o direito da sociedade ser representada coletivamente pela Defensoria Pública, mas também para preservar a competência do STF, garantindo a autoridade das suas decisões”.

Reconhecimento de legitimidade
A ministra Cármen Lúcia, em sua decisão, lembrou que a Lei 11.448/2007 alterou o artigo 5º da Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitimando para sua propositura a Defensoria. “Reconheceu-se, assim, expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não poderia afastar essa legitimidade por órgão fracionário, pois tanto seria declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.448/2007. A 7ª Câmara Cível daquele Tribunal decidiu afastar a norma legal sem observância ao princípio da reserva de plenário disposto no artigo 97 da Constituição da República e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Nesse sentido, observou a ministra, “para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo”.

Em setembro de 2007, a ministra Cármen Lúcia determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, de sua relatoria, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com alteração da Lei 11.448/2007, que legitimou a Defensoria Pública a propor Ação Civil Pública.

Entretanto, O STF ainda não apreciou a constitucionalidade da lei. Assim, conforme a ministra, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (órgão fracionário) “não a poderia afastar sem a observância do princípio da reserva de plenário, pois, enquanto não declarada inconstitucional, a lei vigente produz efeitos até que outra a modifique ou revogue”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPE-RS.

Clique aqui para ler a Reclamação da Defensoria gaúcha.
Aqui para ler a decisão do TJ-RS.
E aqui para ler a decisão do STF.

Título alterado às 21h20 do dia 29/3/2012 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

título da reportagem está errado, uma vez que

daniel (Outros - Administrativa)

título da reportagem está errado, uma vez que não foi o STF, mas apenas a Min. Carmen Lucia, e também esta não afirmou que a Defensoria tem legitimidade, mas que o TJRS deveria ter apreciado a questão através do órgão pleno e não fracionário e determinou a devolução do processo.

Erro Corrigido Nota da redação

A Redação agradece ao comentarista e a quem enviou mensagens informando o equívoco, já corrigido.

Parabéns.

Republicano (Professor)

Parabéns à ministra, a DP detém legitimidade, aliás, quanto mais agentes públicos for legitimados, melhor. O próprio MP argumenta nas investigações que conduzem ( criminais) que é melhor mais agentes nas investigações para a busca da verdade real, não é mesmo? Por que não quer a DP com os mesmos poderes? Alguém deve fiscalizar o fiscal, e com a legitimidade da DP busca-se mais agentes públicos fiscalizando o serviço público, inclusive o MP.

Comentários encerrados em 06/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.