Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação oculta

Peluso defende restringir acesso a processos penais

Por 

Em breve reunião administrativa ocorrida na noite desta quarta-feira (28/3), os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram adiar a decisão sobre como proceder em relação à consulta popular de processos que tramitam na corte.

O presidente do tribunal, Cezar Peluso, retomou o assunto durante o encontro, após ter encaminhado uma nota técnica sobre a recente Lei de Acesso à Informação aos colegas de corte. A Lei 12.527 foi aprovada em outubro — após um ano e cinco meses de discussão no Congresso — e foi sancionada em novembro pela presidente Dilma Rousseff.

Além de colocar fim ao sigilo eterno de informações sob tutela da  Administração Pública e redefinir os critérios que orientam o tratamento de informações sigilosas (divididas em: dados reservados, com sigilo previsto por 5 anos; dados secretos, por 15 anos; e dados ultrassecretos, por prazo inicial de 25 anos com possibilidade de prorrogação por mais 25 anos), a lei obriga os órgãos públicos a disponibilizar o acesso, também na internet, de informações como contratos de licitação e relação de servidores.

No campo da Justiça, o tema dispõe de complexidade distinta, explicou Peluso aos colegas no encontro de quarta-feira, sobretudo, no que toca os ditos “processos ocultos”. Na nota técnica encaminhada antecipadamente, o presidente da corte sugeriu a adoção de normas para a omissão total de determinados inquéritos. Trata-se, no caso, de uma classificação ainda mais restritiva do que o previsto para processos em segredo de Justiça, pois, virtualmente, a ação passa a ser de conhecimento unicamente de um grupo de duas centenas de servidores do STF.

“Há casos, todos sabemos, em que a divulgação do andamento do processo criminal ou de informações sobre diligências não cumpridas atenta contra a segurança da sociedade e do Estado. Para essas hipóteses, não deve haver, ao menos inicialmente, acesso externo. Processos e diligências devem permanecer sob sigilo”, disse Peluso na noite de quarta.

Até então, a classificação como processo oculto era adotada em ações de extradição e em processos penais, conforme decisão dos relatores. A presente orientação para estender a restrição é parte de uma série de sugestões formuladas por Peluso na iminência de deixar a presidência do Supremo.

De acordo com a Agência Brasil, que teve acesso ao conteúdo da nota, o presidente do STF está preocupado com a disponibilização indiscriminada de certos processos em trâmite na corte frente o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública.

O ministro Marco Aurélio, contudo, expressou contrariedade em relação ao entendimento de Peluso, afirmando que as ideias propostas pelo presidente feriam o conceito constitucional da publicidade e transparência. Marco Aurélio também criticou outra iniciativa implantada pela gestão de Peluso, o certificado de identificação digital, por R$ 110, exigida para que o público tenha acesso à grande parte dos processos em julgamento na corte. Para o ministro, a medida deu margem para a ocorrência de discriminação econômica.

Observando o adiantado da hora e as discordâncias colocadas por colegas, que se dividiram entre apoiar e rejeitar as sugestões de Peluso, o ministro Luiz Fux pediu vista antes que os votos fossem formalizados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012, 20h04

Comentários de leitores

21 comentários

SERÁ QUE É FALTA DE RECURSOS PARA JULGAR?

eduardo (Advogado Autônomo)

Como se diz, quando não se tem coisa melhor para falar, melhor ficar quieto.
Será que o Min. Peluso não tem coisa mais importantes a fazer? Está faltando serviço?
Exmo. Ministro, por acaso V. Exa. já julgou todos os seus processos e está com a "mesa limpa"? (é o que os jurisdicionados esperam dos magistrados)
Só no setor público é que alguém pode vir com a ideia de transformar a exceção em regra!
E é com essas "brilhantes" ideias que depois nós, pobres mortais, não conseguimos saber do que os "figurões" são acusados, etc.
Sr. Ministro, estou seguro que V. Exa. pode fazer mais e melhor pela Nação.

E viva o Estado "DEMOCRÁTICO" de Direito.

MV70 (Advogado Autônomo - Civil)

Afirmação do Min. Peluso é um contrassenso à Democracia, num País em que se fala em Comissão da Verdade. Comungo da opinião que salvo os critérios judiciais para determinação de segredo de justiça, não se deve omitir ou esconder informação. E sendo o Min. Peluso oriundo do TJSP, percebe-se, claramente que a corregedora Eliana Calmon não falou demais.

Ao Inimigo o Rigor da Lei e ao amigo, barreiras à Lei.

Heverton Tavares (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiro, ao ser questionado sobre a contração de sua esposa, em cargo comissionado, na suprema corte logo após aprovação da Súmula Vinculante 13, nepotismo, o min. Peluso afirmou que esta súmula merecia ser melhor estudada pois a redação não era clara o bastante, Segundo vem a PEC dos recursos que busca restringir a possibilidade dos "infames" recursos que atrapalham a vida de todos, com o objetivo de acelerar os processos judiciais nem que isso seja em detrimento da busca da verdade, quem se importa?; e agora a proposta é impedir o acesso a informação de interesse coletivo, qual será o próximo capítulo da brilhante trajetória do min. Peluso no Supremo?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.