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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado, informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, Folha de S.Paulo, DCI, Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal. O motorista pode se recusar a realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Advogados e desembargadores
Como noticiam os jornais O Estado de S. PauloEstado de MinasO Globo e Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público, mas não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990. Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados receberam de "boa-fé" os benefícios, e pedidos de reembolso violariam o princípio da segurança jurídica. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Sigilo processual
Reportagem dos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico conta que os ministros do Supremo Tribunal Federal não chegaram a uma conclusão a respeito do sigilo em processos envolvendo autoridades, como senadores e deputados federais. Em reunião administrativa, eles discutiram se esses processos devem permanecer apenas com as iniciais dos réus ou se o nome deles e o fato de responderem a investigações no STF podem ser divulgados. No caso do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, aparecem apenas as letras DLXT.


Público e privado
O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada nesta semana pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso delas. Cortes de estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e apresentaram projetos nesse sentido, informa o jornal Valor Econômico.


Reflexos da desvalorização
A Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) foi condenada a pagar R$ 8,4 bilhões em multa por operações suspeitas no processo de desvalorização do real em janeiro de 1999. A decisão foi tomada pela justiça de primeira instância, que abriu a possibilidade de o valor ser reduzido para R$ 5,4 bilhões, se for dada alguma compensação ao Banco Central. A instituição informou que sua “diretoria e seus assessores jurídicos estão confiantes” de que “uma decisão final contra BM&FBovespa é remota e, portanto, a empresa continuará a não fazer qualquer provisão relacionada ao assunto”, noticia o  jornal Estado de Minas.


Super rápido
Numa das sessões mais curtas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de apenas 25 minutos, o colegiado retirou três processos de pauta, adiou cinco e decidiu pela aprovação por unanimidade e sem restrições de outros 16 em bloco, sem que houvesse discussão sobre os casos. A pauta de julgamento já estava menor que o usual, pois contava com apenas 28 itens. Entre os processos que foram para o bloco estava o contrato de compra e venda da SPE Higiene e Limpeza pela Química Amparo, assinado em dezembro do ano passado. A SPE é uma Sociedade de Propósito Específico constituída pela Hypermarcas. A notícia está no jornal DCI.


Estupro de menor
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, manifestou sua indignação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estupro de vulneráveis. A 3ª Seção da corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso concreto, como noticiou a ConJur. O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. A informação está no jornal Folha de S.Paulo.


Revisão da decisão
Já o jornal O Globo conta que a ministra Maria do Rosário pedirá a reforma da decisão do STJ, que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos. Nessa quarta-feira, a ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. “Entendemos que os direitos humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados."


Open bar
Os deputados aprovaram a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das Confederações. Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos deputados. O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os sete dos 12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas. As informações estão nos jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.


Caso Nardoni
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, os recursos que pedem um novo julgamento para o casal Nardoni, condenado pela morte da menina Isabella, serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte da filha dele no dia 27 de março de 2010, após cinco dias de Júri popular. A defesa alega que, por causa da grande repercussão do caso, houve impossibilidade de um julgamento justo. O TJ entendeu que o assunto é controvertido e encaminhou o recurso ao STF.


Injúria racial
Como informam os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o tribunal correcional de Paris condenou Jean-Paul Guerlain, herdeiro da famosa casa de perfumes Guerlain, a uma multa de 6 mil euros por injúria racista, por causa das declarações feitas em 2010 sobre os negros que provocaram indignação e um pedido de boicote da marca. Evocando a criação do perfume Samsara, o ex-perfumista de Guerlain afirmou: "Pela primeira vez, trabalhei como um negro. Não sei se os negros trabalharam muito sempre, mas, enfim...".


Briga de logotipos
Segundo o jornal Valor Econômico, a grife de vestuário e acessórios Gucci disse a um juiz federal que produtos da marca Guess infringem o registro de uso do seu logotipo.  Em 2009, a Gucci processou a Guess por vender produtos, em lojas físicas e virtuais, com desenhos de marca que são "estudadas imitações [de produtos] Gucci". De acordo com registros judiciais da Gucci, o logotipo inclui listra verde e vermelha e um padrão de diamante com repetição de "intertravamento" da letra G.


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Estupro de vulnerável
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que deplora a decisão do Superior Tribunal de Justiça de absolver do crime de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de prostituição. Segundo o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis, a decisão sinaliza 'tolerância com essa prática nefasta' e uma afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e adolescentes."

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012, 10h54

Comentários de leitores

1 comentário

SALVO CONDUTO!

Coelho (Advogado Autônomo)

Pela decisão do STJ, todo motorista embrigado terá um salvo conduto para atropelar, matar e tranquilamente ir ao Cinema.

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