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Coluna do LFG

Maus tratos a idoso não geram responsabilidade solidária

Por 

Luiz Flávio Gomes - Coluna - Spacca [Spacca]*Embora a assistência ao idoso seja solidária entre os filhos, a responsabilidade penal não é. Esse foi um dos fundamentos que culminou na concessão da ordem de Habeas Corpus pelo STJ a nove acusados de maus-tratos à mãe idosa. O julgamento se deu no HC 200.260/MG, relatado pelo ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do STJ.

No Estado de Direito vigente vigora, no Direito Penal, o princípio da responsabilidade pessoal, que repele qualquer tipo de responsabilidade societária, familiar ou comunitária (conforme García-Pablos de Molina e L. F. Gomes, Fundamentos e limites do direito penal, São Paulo: RT, no prelo). Nenhuma denúncia pode ser fundada nessas proibições e, ademais, nunca pode ser genérica.

Já na práxis típica do Estado de Exceção, que significa violação dos direitos e garantias inerentes ao Estado de Direito, atropelam-se os princípios do Estado de Direito, aceita-se denúncia genérica.

No caso concreto aqui analisado, o STJ afastou a praxe do Estado de Exceção e reconduziu o caso para o trilho do Estado de Direito.

Após disputa judicial acerca de ação de alimentos ajuizada por uma idosa contra seus nove filhos, o parquet local ajuizou ação penal contra estes, imputando-lhes o fato típico descrito no Estatuto do Idoso, cuja redação segue para conhecimento:

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

A defesa dos acusados, no entanto, combatia a inicial acusadora sob o argumento de que ela seria inepta, já que não descrevia a conduta de cada um deles, sendo, portanto, uma denúncia genérica, o que prejudicaria o exercício da ampla defesa.

Recentemente nos manifestamos sobre o posicionamento adotado pelo mesmo Tribunal da Cidadania em relação às denúncias genéricas. Na oportunidade, no entanto, a decisão referia-se a crimes societários, aqueles nos quais há maior incidência da tese defensiva de denúncia genérica, em vista das características da espécie delitiva.

O posicionamento lá firmado foi o de que, embora seja dispensável a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é imprescindível que a denúncia estabeleça vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa. Clique aqui para ler mais.

Dessa vez, no entanto, deparamo-nos com um crime de maus-tratos de idoso. Em regra, o crime não é caracterizado pela prática em pluralidade de agentes. Mas no caso em espécie, diante da omissão de nove filhos que não amparavam a mãe idosa, formou-se um concurso de agentes eventual, não necessário.

Diante desta especificidade, o ministro Og Fernandes lembrou que muito embora a assistência ao idoso seja solidária entre os filhos, isso não significa que a responsabilidade penal também deva ser, havendo a necessidade de se delinear o nexo causal e a participação de cada um para a ocorrência do crime.

*Colaborou Áurea Maria Ferraz de Sousa, advogada pós-graduada em Direito Constitucional e em Direito Penal e Processual Penal, e pesquisadora.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012, 8h49

Comentários de leitores

3 comentários

caro sargento

Leneu (Professor)

e como fica a melhor idade?
lamentamos juntos...
tudo ilusão...

Lembranças

Sargento Brasil (Policial Militar)

Fugindo totalmente ao aspecto legal, me lembro um slogan que minha avó dizia quando um filho maltratava os pais já com idade avançada: ''criaram cobras para lhes picar''! Em outras ocasiões mais recentes, ouvi idosos dizendo: ''Ficar velho em nossa sociedade é uma condenação, sem direito à defesa ou H.C.'' Incrível, mas, me emociono vendo o estado de penúria dessas pessoas que deixaram o suor e até o ''couro'' para a construção deste país, sem os meios e facilidades que temos hoje.

aurus

Leneu (Professor)

esta áurea realmente deve estar rica

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