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Medidas provisórias

STF esclarecerá o rito das medidas provisórias

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deve apresentar Embargo de Declarção no Supremo Tribunal Federal pedindo esclarecimentos sobre a decisão da corte sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs). A medida será tomada para que deputados senadores saibam como devem proceder para evitar que MPs aprovadas nas duas casas legislativas possam, depois, ser consideradas inválidas pela Corte.

Recentemente, o STF considerou inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) porque a MP que a originou não havia seguido o trâmite correto. Para os ministros do Supremo, uma comissão especial formada por deputados e senadores deveria ter analisado os critérios de admissibilidade da MP antes de ela seguir para análise de mérito em separado, nas duas casas. A decisão quase tornou inválidas todas as leis provenientes de medidas provisórias nos últimos anos. Mas os ministros voltaram atrás e determinaram que a decisão será aplicada apenas para as normas editadas a partir de sua publicação.

Os parlamentares, no entanto, continuam confusos sobre como devem proceder e querem que os ministros do STF esclareçam melhor a questão. O pedido para que Sarney apresentasse Embargo de Declaração foi feito pelos líderes partidários depois de reunião esta tarde. “O que se decidiu aqui [na reunião] foi o encaminhamento do Embargo de Declaração para que se esclareça, não fique nenhuma dúvida em relação ao que determinou o Supremo, evitando dúbia interpretação e, sobretudo, postura de incoerência. É esse o desejo”, disse o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).

Segundo o líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), embora tenha ficado claro que as medidas provisórias precisam ser analisadas pela comissão especial mista, ainda ficaram dúvidas sobre prazos e outras questões. Para Pinheiro, a melhor solução para o problema seria a aprovação da proposta de emenda à Constituição que altera o rito das MPs e que já foi aprovada no Senado e está parada na Câmara dos Deputados. “Qual é o rito processual que adotaremos na comissão mista? Ninguém sabe. A única forma de resolver isso, na nossa opinião, não é só consultando o Supremo Tribunal Federal, é a gente produzindo de forma correta um outro rito processual para tratar as MPs”, disse o senador.

Para Pinheiro, a emenda à Constituição que definiu o atual processo de tramitação das MPs foi mal escrita e precisa ser reformulada. Para ele, não cabe ao Supremo e sim ao Senado resolver o problema. “Fomos nós que escrevemos errado na Constituição o rito de medidas provisórias. Então, portanto, o desafio é à própria Casa. Para não ficarmos tomando pito do Supremo, a Casa tem que fazer o desafio a si própria e reescrever a proposta correta”, declarou o líder do PT.

Ainda hoje, depois da ordem do dia, a primeira comissão especial mista criada após a decisão do STF vai se reunir. Serão 13 deputados e 13 senadores que vão avaliar se a MP 562 obedece aos critérios de urgência e relevância. Se considerarem que ela deve ser admitida, a matéria seguirá para o início da tramitação na Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012, 4h06

Comentários de leitores

2 comentários

Admissibilidade

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Basta atentar para a URGÊNCIA nas MP`s apresentadas pelo Executivo para saber qual o rito a seguir.
O que o Parlamentares fazem é barganha com o Executivo e agora vem querer cobrar do Supremo omissão a este descalabro que é a edição de medidas provisórias por qualquer coisa.

PROPAGANDA PRO "SARNEY"?!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Absolutamente "equivocado" (para utilizar um eufemismo). Ora, quem vai embargar (ou já embargos? o texto é confuso), NÃO é o SARNEY, mas o SENADO FEDERAL, representado por seu PRESIDENTE!
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Já começaram as propagandas eleitorais antecipadas???

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