Advogados são contra tipificação de crime em novo Código

A comissão dos 16 juristas instituída pelo presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal vem discutindo reformas nos artigos que tratam de aborto, crimes contra a dignidade sexual, aumento de penas em crimes de corrupção e, agora incluído nos debates, o crime de enriquecimento ilícito. A nova figura, no entanto, já causa contrariedade. 

Roberto Biasoli, representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça em audiência pública organizada pela comissãono último sábado (24/3), assumiu o compromisso de combate ao enriquecimento ilícito. “Infelizmente temos visto poucas condenações. O Brasil tem obrigações a cumprir e a inclusão desse tipo penal ajudaria muito na efetividade das convenções”. Para o ministro Gilson Dipp, que dirige os trabalhos da comissão, é essa impunidade que alimenta a corrupção no país. “O problema é que os crimes contra a administração pública geralmente ficam sem punição. O que alimenta a corrupção é a sensação de impunidade”, disse na audiência.

Para o advogado João Florêncio de Salles Gomes Júnior, membro da comissão de Direito Penal do Instituto de Advogados de São Paulo, a ideia é equivocada por dois motivos: primeiro porque “o novo crime não alterará a falta de efetividade das investigações criminais em nosso país, verdadeiro problema que deveria ser revisto”. O segundo motivo é a abrangência do crime previsto, que representa sérios perigos em termos de segurança jurídica, já que “o novo crime não só igualaria condutas absolutamente distintas, que deveriam receber penas diferentes, como pretende inverter o ônus da prova da conduta criminosa, gerando ao investigado a obrigação de provar sua licitude”.

O criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e ex-diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) também critica a proposta. “A ideia agora é criminalizar a mera suspeita, o que não parece compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência. Daqui a pouco, até o fato de ser inocente vai ser considerado crime.”

As propostas de reforma do Código Penal estão sendo recebidas no site do Senado. Até 25 de maio, o anteprojeto do novo código penal deve ter texto apresentado para análise do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.