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Legalização da profissão

Tribunal do Canadá flexibiliza lei sobre prostituição

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Algumas leis que criminalizam a prostituição no Canadá foram declaradas inconstitucionais por um tribunal de apelação da Província de Ontário. A decisão dos juízes do tribunal regulamentou parcialmente, na segunda-feira (26/3), a "profissão mais antiga do mundo". Por três votos a dois, os juízes decidiram que as trabalhadoras do sexo podem trabalhar livremente em prostíbulos ou bordeis organizados, além de contratar seguranças, motoristas e outros trabalhadores para operar os negócios. Ficou decidido também que elas não podem buscar clientes nas ruas e que a exploração de prostitutas por cafetão ou gigolô é crime.

A decisão do tribunal de Ontário alegrou as prostitutas ativas e irritou as inativas. Segundo o jornal National Post, a associação das trabalhadoras do sexo comemorou a decisão porque, com a "legalização" da profissão, as prostitutas podem trabalhar em paz, sem serem perseguidas pela Polícia. E, acima disso, podem criar sistemas de proteção contra a violência. "Também somos humanas, também pagamos impostos e temos o direito de criar mecanismos para nos proteger", declarou a diretora-executiva das Profissionais do Sexo do Canadá, Nikky Thomas.

Os juízes, que ouviram 19 grupos de interesse antes de tomar a decisão, concordam com esse argumento. "As tentativas do governo de criminalizar a prostituição subentendem que as pessoas que escolhem se engajar em atividades sexuais profissionalmente não têm o mesmo valor, nem os direitos constitucionais, daqueles que se engajam em outros empreendimentos perigosos, mas que não considerados ilícitos", entenderam os juízes.

O governo tentava implementar uma lei considerada um ataque à "casa da luz vermelha". Para os juízes, "essa lei colocaria em perigo as trabalhadoras do sexo e representaria uma violação aos preceitos constitucionais que protegem a vida, a liberdade e a segurança da pessoa". O tribunal determinou que sua decisão terá validade de até um ano, prazo em que o governo poderá reformar o Código Penal do país, se quiser.

Exploração da mulher
Associações de ex-prostitutas se revoltaram contra a decisão. "Essa decisão judicial vai passar a mensagem a meninas e moças que a prostituição é uma profissão aceitável", disse Katrina MacLeod, que foi prostituta por 15 anos e, agora, trabalha na "Walk With Me" (Caminhe comigo), uma organização que ajuda mulheres a deixar a prostituição. "Além disso, a decisão vai impedir que trabalhadoras sociais e a Polícia intervenham para resgatar prostitutas menores de idade", disse.

A ex-prostituta Bridget Perrier, que agora trabalha na "Sex Trade 101" (ensino individual sobre o comércio do sexo), outra organização que ajuda mulheres a deixar a prostituição, disse aos jornais, "irritada e chorando", que "a lei deveria ser mais dura com todos os homens que exploram mulheres vulneráveis, em vez de ser enfraquecida". Ela mostrou uma espécie bastão, feita de arame de cabide trançado, algumas vezes aquecidos no fogo, que seu ex-cafetão usava para bater nela.

A oposição à legalização da prostituição resultou em alianças impensáveis, disse o National Post. Colocou do mesmo lado, ex-prostitutas, feministas, católicos, evangélicos e outros grupos conservadores. Para os religiosos, ouvidos pelos juízes do tribunal, "a prostituição é imoral e deve ser erradicada, através de leis fortes, mesmo que elas deixem as trabalhadoras do sexo vulneráveis".

O advogado Ranjan Agarwal, que representou uma organização evangélica e uma católica, declarou que "a prostituição tem de ser erradicada, porque representa um ataque aos valores fundamentais da sociedade moderna canadense". As trabalhadoras do sexo foram representadas pelo advogado Alan Young, especializado em direito constitucional, para quem "o governo não pode ameaçar a segurança de cidadãos só para mandar uma mensagem".

A decisão do tribunal de apelação de Ontário, o mais alto da província, deverá ser seguida em todas as demais províncias do Canadá, diz o National Post. O caso deverá ser levado à Suprema Corte do país, já anunciaram os grupos que não se conformaram com a decisão. Qualquer decisão tomada pela Suprema Corte terá força de lei em todo o território. O mais provável, no entanto, é que o congresso canadense aprove uma nova legislação, antes disso, prevê o jornal.

Nos Estados Unidos, a prostituição é proibida. É tipificada como uma contravenção penal, nacionalmente. Mas todos os estados têm o poder de regulamentá-la. O estado de Nevada foi o único a abrir uma exceção: pode ser praticada em algumas áreas afastadas, longe dos cassinos de Las Vegas, Lake Tahoe e Reno.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

brilhante decisão

Leneu (Professor)

o que se deve criminalizar é a exploração da prostituição

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