OAB nacional apoia Anamages em ação no CNJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou, na última sexta-feira (23/3), com requerimento para que a entidade seja assistente simples da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) em Pedido de Providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. O pedido foi apresentado pelo não cumprimento, pelo Tribunal de Justiça da Bahia da Lei Estadual 10.845 de 27 de novembro de 2007, que determina que o TJ-BA deve ser composto por 53 desembargadores, em vez dos atuais 36.

A OAB nacional argumenta que tem direito de participar como assistente simples, pois “possui tradição na defesa da Constituição, dos Direitos Humanos e da justiça social, e trata-se de uma competência legal do estatuto da OAB lutar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura das instituições jurídicas”.

O requerimento do Conselho Federal, assinado pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, foi feito com base no artigo 50 do Código de Processo Civil, que prevê que: “Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la”.

Com isso, a OAB nacional se junta a sua seccional baiana, que, em 15 de março, havia feito solicitação para ser assistente simples da Anamages no mesmo pedido. Em agosto de 2011, a OAB-BA havia entrado com Mandado de Segurança contra o TJ-BA por conta da “ausência da adoção de providências efetivas para sanear a escassez crônica de magistrados nas diversas comarcas vagas" na Bahia, que, segundo o documento "não pode ser mais tolerada, seja sob que argumento for”.

Até a data de hoje, o pedido da OAB nacional ainda não havia sido analisado. O requerimento da OAB-BA foi deferido no último dia 23.

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