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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça a decisão sobre a proposta que veta a ocupação de cargos comissionados no Judiciário por condenação de órgãos colegiados. A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa para cargos políticos, lembra o jornal DCI. O ato normativo propõe a edição de resolução que proíbe a ocupação por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Leia aqui na ConJur.


Ficha limpa
Diante da possibilidade de o Poder Judiciário aplicar a seus funcionários as regras previstas na Lei da Ficha Limpa, integrantes do Conselho Nacional de Justiça manifestaram preocupação de o órgão de controle externo eventualmente extrapolar suas funções e acabar legislando sobre a nomeação ou não de servidores. A proposta de aplicar a legislação para tribunais já recebeu três votos favoráveis: do relator, Bruno Dantas, e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. A notícia está nos jornais O GloboValor Econômico.


Termo equivocado
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, pretende que entidades de classe dos magistrados proponham ações judiciais contra a Folha de S. Paulo. As ações seriam movidas pelo fato de o jornal ter noticiado que o Conselho Nacional de Justiça estendeu "investigação" sobre a folha de pagamento de todos os 354 desembargadores da corte. Para Sartori, o CNJ está promovendo "uma inspeção, não uma investigação".


Protesto de honorários
De acordo com o jornal DCI, a cobrança de honorários advocatícios de cliente inadimplente via protesto do próprio contrato não ofende o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados  do Brasil, de acordo com parecer do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem, assinado pelo conselheiro federal, Luiz Saraiva Correia. O relatório responde a consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários em caso do não-pagamento.


Domínios na internet
As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede brasileira conta hoje com 2,8 milhões de registros. A informação está no jornal Valor Econômico.


Ação do mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu que o julgamento do mensalão, maior escândalo do governo Lula, ocorra ainda no primeiro semestre deste ano. O andamento do processo depende do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Se o ministro concluir seu trabalho, é possível julgar até junho, afirmou Mendes. "Acho que é importante que se defina e acho importante que [a corte] se organizasse para julgar esse semestre porque no próximo tem aposentadoria do ministro [Cezar] Peluso e do ministro [Carlos] Ayres Britto", afirmou Mendes. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Juiz afastado
Os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo contam que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade, na sessão de segunda (26/3), instaurar processo administrativo disciplinar envolvendo o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, no litoral sul fluminense. Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do juiz do cargo e pelo encaminhamento das peças investigatórias ao Ministério Público Estadual para a apuração de ilícito criminal.


Escutas telefônicas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz de Mangaratiba é investigado por escutas clandestinas, destruição de provas e corrupção. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça iniciou uma inspeção no tribunal fluminense para examinar contracheques de magistrados. O Rio é apontado também como o que menos conclui processos administrativos contra juízes.


Notificação prévia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública e anulou duas multas de trânsito aplicadas sem a prévia notificação ao condutor. A deliberação já havia sido proferida pelo juizado em janeiro deste ano, mas o Departamento de Trânsito do DF entrou com recurso. O órgão e o Departamento de Estradas de Rodagem também serão obrigados a devolver o valor de aproximadamente R$ 170 mais juros e correção referente às penalidades, informa o jornal Correio Braziliense.


COLUNAS
Caça-níqueis
“O escritório Cavalcanti & Arruda Botelho reforça a defesa de Carlinhos Cachoeira, ao lado do ex-ministro Marcio Thomaz Bastos”, conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Ele foi preso pela Polícia Federal, em Goiânia, sob a suspeita de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis.


OPINIÃO
Faces da Justiça
“Iniciativas modernizadoras, como as estatísticas abertas pelo Supremo, convivem com práticas atrasadas e privilégios extemporâneos”, publica o jornal Folha de S.Paulo em editorial. "Com a medida, a corte assume a linha de frente da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas, que entra em vigor em maio.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 11h02

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