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Direito na Europa

Reino Unido define responsáveis por vítimas do amianto

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A Suprema Corte do Reino Unido decide nesta quarta-feira (28/3) uma queda de braço entre seguradoras e empresas seguradas. Por trás da disputa estão trabalhadores que morreram de câncer depois de inalar por anos fibras de amianto. A disputa é para saber quem é o responsável por indenizar as famílias. Para tentar escapar da responsabilidade, as seguradoras se apoiam em um precedente de 2006 no sentido de que o dano só ocorre quando o câncer começa a se desenvolver, o que normalmente acontece quando a vítima já está aposentada.

Risco de julgar
A Comissão de Justiça do Senado italiano continua nesta semana a ouvir magistrados e advogados sobre a proposta de responsabilizar civilmente os juízes por seus erros. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro, contra a vontade do governo de Mario Monti e sob os protestos da magistratura.

Risco de julgar 2
“Se entrar em vigor, provocará processos em cadeia e deixará espaço para ações instrumentais apenas para se livrar de um juiz inconveniente.” Assim o novo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Itália, Rodolfo Sabelli, definiu o risco do projeto de lei que manda os juízes indenizarem vítimas de erro judicial. Sabelli assumiu o cargo na semana passada. Ele é promotor, carreira que, na Itália, faz parte da magistratura.

Uniões extraoficiais
A semana que vem vai ser agitada na Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal vai anunciar dois importantes julgamentos na terça-feira (3/4). Em um deles, vai ser decidido se casais que não registraram a união em cartório podem ser privados de direitos que possuem aqueles que formalizaram a relação. A corte analisa a reclamação de uma holandesa que foi presa por não depor como testemunha no processo em que o companheiro com quem vive há 18 anos era acusado de homicídio. Na Holanda, mulheres de réus podem ser dispensadas de depor como testemunhas, já que não são obrigadas a acusar os próprios maridos. O mesmo direito não vale para os casais que vivem juntos, mas nunca registraram a união.

Sigilo de pesquisa
No mesmo dia, a corte europeia também bate o martelo no apelo de um professor sueco, condenado por descumprir ordem judicial. Ele foi obrigado pela Justiça da Suécia a apresentar a outros estudiosos todos os dados de uma pesquisa que fez sobre crianças hiperativas. Recusou-se, com o argumento de que prometeu tanto à universidade onde trabalha quanto aos pais das crianças guardar algumas informações sob sigilo.

Justiça dos pobres
O governo britânico ganhou dois novos opositores: o casal Kate e Gerry McCann, pais de Madeleine, a garotinha que sumiu em 2007 em Portugal. Eles mandaram uma carta para o primeiro-ministro, David Cameron, pedindo que reveja os seus planos de reforma na assistência judicial. O governo propôs o corte de 350 milhões de libras (cerca de R$ 1 milhão) da assistência judicial e mudanças no sistema no win no fee, que é o que hoje garante que qualquer um possa ir à Justiça e não tirar um tostão do bolso, caso perca a ação.

Justiça dos pobres 2
O casal McCann argumenta que se as propostas forem postas em prática, os mais pobres vão ficar excluídos da Justiça em casos como o de difamação, já que não terão nem assistência judicial do governo e nem poderão contratar um advogado. As propostas estão sendo analisadas nesta terça-feira (27/3) na House of Lords, o equivalente britânico do Senado brasileiro.

Dia do advogado
A Ordem dos Advogados de Portugal já começou os preparativos para as comemorações do Dia do Advogado, celebrado em 19 de maio. A Ordem convidou os advogados a enviarem fotos de tribunais com situações “quer positivas, quer negativas, caricatas ou sérias”. A ideia é despertar na advocacia a um olhar mais crítico do Judiciário. As imagens serão divulgadas durante as comemorações.

Edição 100
Por falar em comemorações, nesta terça-feira (27/3), a coluna Direito na Europa celebra a sua centésima edição. A primeira foi publicada em 25 de maio de 2010.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 14h04

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