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Anistia questionada

Confissão de crimes na ditadura põe fim à ação

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Militares da reserva foram denunciados há poucos dias em razão de fatos ocorridos nos anos 1970. Estamos resolvendo problemas do passado e voltando páginas no incontrolável livro que é a história. Os motivos parecem nobres. O problema está no método, ilegal e desrespeitador do acordo chamado Anistia.

Três pontos têm sido levantados contrários à denúncia:

1- A denúncia é uma forma de chantagem processual, com a única (e desviante) finalidade de saber a localização dos corpos;

2- A anistia abarcou os crimes cometidos naquele período por ambos os lados da luta armada;

3- Existe a certeza legal (Lei 9.140) sobre a morte dos desaparecidos.

O primeiro argumento, de caráter político, se for analisado por esse exercício lhe dará contorno de verdadeiro achismo; assim, não será analisado. Os dois pontos subsequentes são óbvios. Sobre a anistia não se permite mais discussão depois da decisão do Supremo Tribunal e a qualidade de seus votos (o de Celso de Mello, um primor!) que, se diga, já eram desnecessários, sendo bastante a reprografia do brilhante parecer da OAB lançado à época, pensado e redigido por Sepúlveda Pertence. Sobre a certeza civil da morte, a lei é clara e não merece discussão, tanto assim que os familiares de desaparecidos já receberam as tristemente parcas indenizações do Estado brasileiro.

Interessa, e serão breves as observações, a certeza moral da morte. À época do homicídio envolvendo o goleiro Bruno, do Flamengo, a ConJur publicou artigo do promotor de justiça Edilson Mougenot Bonfim, em que se afirmava ser a certeza moral da morte o bastante para satisfazer o requisito prova da materialidade. Um dos exemplos externados por esse brilhante promotor de justiça (hoje Corregedor Geral do município de São Paulo) foi a do homicídio cometido com o lançamento de um homem, por outro homem, em tanque de ácido sulfúrico. Poderia se resgatar restos mortais? Não. Ocorrera a morte, filmada ou testemunhada? Claro que sim.

Esse relato serve para observamos alguns pontos nesse novo capítulo. O sequestro tem como característica seu caráter permanente, ininterrupto, não momentâneo. Esse é o trunfo da acusação. E comprova sua desgraça.

Trunfo porque se permite a abertura de investigação e persecução criminal a qualquer tempo, pois, como dito, tal crime, até seu término (libertação ou morte) continua acontecendo (esqueça-se por ora a anistia).

E sua desgraça, já que bastará a confissão das mortes para alcançarmos situação jurídica absolutamente acachapante: confessar crime mais grave (homicídio) e arrolar testemunhas que confiram certeza moral às mortes destroçará o objetivo do processo-crime, que é a condenação por sequestro.

Juiz: O senhor sequestrou?

Réu: Sim, e matei dois dias após o sequestro, depois de muita tortura, é claro.

Juiz: Tudo bem então, pode ir para casa.

As páginas do livro que ficaram para trás, podem, forçadamente, voltar ao tempo presente, mas a ausência de sentido será irremediável, refletindo espanto ao direito e a política.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 6h10

Comentários de leitores

7 comentários

Quanto aos traidores...

Richard Smith (Consultor)

Como classificar aqueles que desde 1961 (antes da tal "ditadura", não?) já pregavam a luta armada como forma de derrubar o regime democrático e instalar uma "ditadura do proletariado" que mostrou a que veio em vários e vários países (70 MILHÕES de mortos na China, 50 MILHÕES na URSS, 3 MILHÕES no minúsculo Camboja, 100 mil - 18 mil por fuzilamento o resto nas várias tentativas de se fugir do "paraíso"! em Cuba, etc.).
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Desafio qualquer um a me mostrar um, tão somente um, documento (e como os esquerdopatas são pródigos na elaboração de "documentos!) dos diversos grupos daquela época que fale em luta contra a ditadura para a restauração da democracia!
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Quem leva jovens para treinar técnicas de matar e depois os joga em lugares remotos ou desprotegidos com a cabeça cheia de sonhos quiméricos, apoiado na violência e na eliminação de classes por ela, é o quê mesmo?

O problema da historicidade dos fatos e da sua análise I

Richard Smith (Consultor)

Um dos maiores pecados do historiador é o de querer julgar fatos históricos ocorridos com os olhos de hoje.
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E o dileto professor Wellington o comete, senão vejamos:
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a) Brasileiros começaram a treinar guerrilha na China no ano de 1962, ano da cisão do PCB que gerou o PCdoB responsável pela Guerrilha do Araguaia. Um pouco depois começaram a ser enviados a Cuba outros elementos para semelhante treinamento;
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b) No pachorrento Brasil do meio da década de 40 até o começo da 60, a função da polícia polítca era detectar agitação no âmbito do "partidão", ou seja, vigiar reuniões sindicais, "de solidariedade", fazer informes, etc. Era quase um ritual combinado: os comunistas conheciam os agentes infiltrados e vice-versa, no melhor estilo "berlinense" da Guerra Fria ou "português", da II Guerra Mundial;
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c) com o início da alta intoxicação ideológica e a frustração contra o contra-golpe dado em 1964, começaram atividades muito violentas como as bombas no Recife em 1966 e outras mais, pegando absolutamente despreparado o aparato de vigilância política da época (antes que me critiquem, qualquer democracia tem a sua polícia política e os seus serviços de informações/espionagem);
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d) A descoberta em Parelheiros, no extremo sul da capital paulista, de um caminhão que estava a sendo pintado com as cores do Exército e de um papel com um cronograma de ataques ao Palácio do Governo, ao QG do II Exército e à Academia de Polícia, pôs o aparato estatal em polvorosa, ante à dimensão e gravidade da ameaça com a qual se confrontava;
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e) A solução imediata foi o recurso à Polícia Civil de São Paulo - que tinha muita experiência e que já fora considerada a segunda melhor do mundo, atrás apenas da "Scotland Yard".
(continua...)

O problema da historiecidade dos fatos e da sua análise I!

Richard Smith (Consultor)

Ocorre que esta, no melhor estilo "objetivo" e contando com meios limitados, praticava a rotina da investigação "do criminoso para o crime", ou seja, prendia um ou vários suspeitos para, interrogando-os, desvendar crimes até então de autoria desconhecida. E o interrogatório se dava com o uso de "técnicas objetivas", ou seja, tortura mesmo;
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e) e foi neste contexto, o de tratar subversivos e terroristas como criminosos comuns que se deu a transformação do DOPS de São Paulo em órgão linha de frente na repressão aos vários grupos "revolucionários" que foram surgindo.
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f) E, embora totalmente condenável, a extração da maior quantidade de informações e no menor tempo possível tornou-se uma arma nas mãos da repressão que conseguia assim adiantar-se ao sistema de "pontos" (encontros clandestinos) e de "célualr" adotados pelos esquerdistas. E isso foi determinante na dissolução das várias organizações;
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g) Obviamente o método, de eficácia comprovada, foi copiado por todos os órgãos da repressão e aplicado de forma indiscriminada;
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h) Num segundo momento, com o recrudescimento das ações armadas (124 mortos inocentes, não nos esqueçamos), o acirramento do ódio entre as partes e as sucessivas humilhações sofridas pelo governo com o sequestro de diplomatas e a consequente libertação forçada de presos, optou-se, estrategicamente em simplesmente matar e fazer desaparecer os corpos de todos aqueles da chamada "turma da pesada" que fossem capturados.
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Simples assim, lastimável assim e um conflito que nunca deveria ter acontecido, ams que tem as sua orígens no vácuo de poder deixado pela renúncia de Jânio, pelo oportunismo caboclo de Jango, pela irresponsabilidade de Brizola e por dementes homicidas como marighella que influenciou pobres jovens.

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