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Dupla punição

CNJ anula pena de indisponibilidade de juiz do RN

O Conselho Nacional de Justiça anulou, nesta terça-feira (27/3), a pena de disponibilidade aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a Eduardo Feld, juiz da Comarca de Santo Antônio, em processo que analisava a saúde mental do magistrado. A decisão confirmou liminar já deferida em recurso no dia 5 de dezembro de 2011. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a punição não poderia ter sido aplicada, pois se tratava de procedimento de avaliação de sanidade mental e não de processo disciplinar punitivo. Além disso, o magistrado já havia sido punido com censura em processo disciplinar do TJ-RN e, portanto, não poderia sofrer dupla punição pelos mesmos fatos.

O plenário acompanhou o relator da Revisão Disciplinar 0005864-63.2011.2.00.0000, conselheiro José Lucio Munhoz, que votou pela procedência do pedido feito pelo magistrado. O processo tramitava em sigilo. Na decisão, foi determinada a instauração de procedimento específico para a análise da sanidade mental do magistrado, abrindo investigação psiquiátrica. Embora o laudo médico tenha apontado que a existência de patologia não comprometia a capacidade de julgamento do juiz, o TJ-RN aplicou ao magistrado pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais.

“O TJ-RN aplicou uma punição em procedimento de análise de sanidade mental, o que não é cabível. Ainda que se acolhesse a hipótese de insanidade, a pena jamais poderia ter sido aplicada, pois se trata de doença”, destacou o relator da ação. A Lei Orgânica da Magistratura prevê aposentadoria por invalidez ou licença de dois anos nos casos em que a doença psíquica de magistrado é constatada como obstáculo ao exercício de sua atividade.

“O meu caso fugiu da legalidade, pois um juiz não pode ser prejudicado pela interpretação jurídica, e sim pelos atos que ele verdadeiramente fez”, explica o juiz. Feld ainda não sabe quando voltará às atividades. Ele afirma estar abalado emocionalmente por conta do processo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 19h57

Comentários de leitores

3 comentários

CNJ uma opção saudavel

futurae visionis (Advogado Autônomo - Civil)

Felizmente o juizes contam agora com esta instancia.
Contra a tortura psicologica a que foi submetido o juiz, prevalecendo a final a verdade.

Estirpe vergonhosa

Cláudia (Outros)

A justiça foi feita, entretanto, os danos causados ao juiz serão irreparáveis. Fico pensando se um tribunal tem um corportameno desse com um juiz, imaginemos o que eles são capazer com quem não estudo e dinheiro.

Aposentadoria por invalidez

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente, é algo absolutamente desumano punir algo pelo fato de ter fica doente. E se é certo que o Magistrado em questão ficou "abalado" com o processo, é o caso mesmo de ser aposentado por invalidez, pois não reune mais condições de exercer o cargo.

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