Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resolução inconstitucional

AGU contesta norma do CNJ que dá benefícios a juízes

Por 

Depois de um procurador federal, foi a vez de a Advocacia-Geral da União entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça. A norma concedeu a juízes benefícios que membros do Ministério Público tinham por lei. Entre os bônus, estão auxílio refeição, diárias por viagens e venda de férias não gozadas.

A ação da AGU pede a inconstitucionalidade da resolução do CNJ e de quaisquer outras no mesmo sentido, editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Conselho da Justiça Federal. Segundo o órgão, nem o CNJ, nem os tribunais  podem conceder administrativamente benefícios a servidores públicos. Somente a legislação tem esse poder. No caso dos juízes, a competência é da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), diz a ação.

A Ação Cível Originária da AGU se diferencia da Ação Popular do procurador federal Carlos André Studart Pereira, primeiro pela natureza. O pedido do procurador foi feito em nome próprio e não no da AGU. Além disso, a ação da AGU coloca no polo passivo apenas o TST, o STM e o CJF, ao passo que a ação popular fala de todo o território nacional, inclusive de tribunais de Justiça e de tribunais regionais federais.

A relatoria do processo da AGU está com o ministro Luiz Fux, por suposta prevenção em relação à ação do procurador e devido à suspeição alegada pela ministra Rosa Weber, a quem o processo foi distribuído originalmente. 

AGU versus AGU
A Ação Cível Originária chama a atenção devido a um conflito interno: foi impetrada pela AGU contra tribunais superiores, o CNJ e o CJF. No entanto, quem, de acordo com a Constituição, se incumbe de representar juridicamente essas instituições é a própria AGU. 

Segundo o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, em artigo publicado nesta terça-feira (27/3) pela ConJur, o problema vem da origem. É que, ele explica, trata-se de uma ação comum impetrada contra entes sem personalidade jurídica própria, o que os faz ser setores internos da Administração Pública Direta da União e, portanto, que devem ser representados pela AGU. Além disso, o autor da ACO não colocou no polo passivo o CNJ, autor da Resolução 133.

Dessa forma, de acordo com o entendimento do juiz federal, a petição inicial terá de ser emendada, já que coloca a mesma personalidade jurídica nos polos passivo e ativo. “Não parece fazer o menor sentido que o AGU, em pessoa, subscreva a petição inicial para, logo em seguida, receber a citação em nome da União que representa no feito por ele mesmo deduzido”, diz o artigo. E continua: “considero esses fundamentos inteiramente destrutivos dos movimentos institucionais e corporativos em curso, desde a propositura em exame à ruidosa resistência que da parte dos Juízes já se vem observando em larga escala”.

Ad hoc
Atenta ao fato apontado por Roberto Wanderley Nogueira, a Advocacia-Geral da União preparou uma nota de esclarecimento, enviada ao jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo. O texto, publicado nesta terça no blog do jornalista, explica que esta é uma “típica hipótese de conflito de interesse que se instaura entre entes que compõem a União”.

Nesses casos, diz a AGU, o advogado-geral da União deve indicar um advogado público para atuar “na defesa de ente despersonalizado”, como são CJF, TST e STM, por exemplo. A regra está descrita no Termo de Cooperação Técnica 3/2010, na Cláusula 4ª, assinado pela AGU e pelo CJF. O movimento já foi feito, e um advogado público ad hoc já foi indicado.

Segundo a explicação da AGU, a confusão se deu porque, no acompanhamento processual do STF, aparece que a Advocacia-Geral da União é a autora da ação e advogada das partes atacadas. Mas isso, diz a nota, é porque, enquanto não é indicado nominalmente um representante, o Supremo adota o procedimento padrão de listar o nome da AGU.

ACO 1.924

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012, 12h50

Comentários de leitores

6 comentários

Contraprestação dos Tributos

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

A realidade é que se colocarmos na balança a contraprestação que temos pelos serviços públicos em geral, verificamos que pagamos muito pela péssima qualidade.
.
A título de exemplo, pelo Judiciário que temos, acredito que deveria ser reduzido 70% do Tributo pago pela população referente ao custeio de tais instituições (incluídos custeios com instituições como o MP e o Judiciário). Pelo que oferecem hoje, acho que seria mais justo.
.
Numa comparação absurda, admito, sinto como se eu tivesse comprando, ano após ano, um FIAT UNO de 1990 pelo preço de 100 mil reais.

Dos outros?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do alegado pelo rode (Outros), o dinheiro que está sendo embolsado por magistrados, sem previsão legal, a título de "auxílio-alimentação" é meu, saiu do meu bolso. Não tenho nada contra auxílio-alimentação, seja contra quem paga ou quem recebe, mas desde que não saia do meu bolso.

mas eles recebem...

Prætor (Outros)

O curioso é que os membros da AGU recebem o subsídio (assim como os juízes) E o auxílio alimentação. Agora querem cortar o dos outros sentados em cima do próprio rabo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.