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Indenização por danos

Juros correm a partir de evento danoso, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de Reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, por considerar existente a divergência entre o entendimento expresso na Súmula 54 do Tribunal e o acórdão contestado.

Para o reclamante, a decisão está em dissonância com a Súmula 54 do STJ, uma vez que os juros legais devem incidir a partir da data de inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e não como decidiu a turma recursal.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, admitiu o processamento da Reclamação, pois observou divergência em relação ao entendimento da Súmula 54, segundo a qual, em caso de responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”.

Em relação ao uso de reclamações contra decisões de Juizados Especiais que contrariem entendimento do STJ, a ministra ressaltou que “a jurisprudência a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos”. É o caso da reclamação apresentada pelo consumidor do DF.

Segundo alega o reclamante, seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito, por causa de um débito resultante de fraude em solicitação de linha telefônica. A turma recursal, ao julgar o caso, manteve como termo inicial para a incidência de juros de mora a data da publicação da sentença que condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 4.004

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2012, 16h22

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Dados do Processo

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

PROCESSO :
Rcl 4004 UF: DF REGISTRO: 2010/0049183-7
NÚMERO ÚNICO : 0049183-02-2010.3.00.0000
RECLAMAÇ

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