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Restrições nos tribunais

CNJ começa a debater ficha limpa no Judiciário

A proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados por pessoas condenadas por atos, hoje, tipificados como causa de inelegibilidade começou a ser debatida nesta segunda-feira (26/3) pelos conselheiros. Pela proposta, seriam aplicadas, nos tribunais, restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A sessão foi suspensa por um pedido de vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.

O relator, conselheiro Bruno Dantas,apresentou seu voto favorável à resolução, sendo acompanhado pelos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. "Assim como fizemos ao banir do Poder Judiciário o nepotismo, considerado uma das mais arraigadas práticas herdadas por nossa cultura patrimonialista, temos agora a oportunidade de fornecer à nação outra contribuição valiosa e estruturante que, oxalá, pode vir a ser seguida pelos demais poderes constituídos da República nas três esferas federativas", afirmou Dantas em seu relatório.

A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, que comandará os dois órgãos a partir de 19 de abril. Ele afirmou que a iniciativa do CNJ é “louvável” e que a proposta em questão busca balizar os tribunais na aplicação do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

"A proposta vai ao encontro dos anseios da sociedade e dos interesses do CNJ, de punir os desvios de conduta no âmbito do Judiciário", afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Ele classificou como "brilhante" a providência do CNJ. "Triste do país em que a independência do Judiciário sirva apenas para proteger seus integrantes ao invés de servir como proteção para todos os cidadãos", disse. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2012, 17h37

Comentários de leitores

2 comentários

Ficha suja do sudiciário

Valterci Sales Lima (Administrador)

Louvável iniciativa do CNJ, o judiciário tem que dar o exemplo, a Lei complementar 135/2010(Lei da ficha limpa), tem que ser aplicada também no judiciário.
Os juízes com desvios de condutas, os corruptos do judiciário tem que ser punidos.
A sociedade brasileira clama por justiça, e essa justiça tem que começar com a punição severa dos corruptos, ou seja, os fichas sujas do judiciário, com a relação publicada através da imprensa a partir da denúncia e da investigação,além do afastamento de suas funções como qualquer outro servidor público.
Que moral, que credibilidade vai ter o judiciário perante a sociedade para julgar os outros poderes e cidadãos corruptos, se estiver com corruptos sentenciando.

por que não?

Prætor (Outros)

Sempre considerei que restringir direitos políticos em face de quem não há uma sentença judicial transitada em julgado seria negar o princípio da presunção de inocência.
O STF, porém, admitiu a constitucionalidade da tal "Lei da Ficha Limpa". Em uma democracia, mesmo não concordando com a decisão judicial, em não cabendo mais recurso, deve-se acatá-la.
Em assim sendo, não vejo motivo para não estender ao Judiciário os efeitos da "Ficha Limpa".

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