Foi aprovada, nessa sexta-feira (23/03), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a resolução que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do sistema.
A resolução estabelece que a implantação do PJe-JT ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT. O sistema permitirá o controle da tramitação dos processos, a padronização de dados e informações, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, e o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão.
Conforme o PJe-JT for instalado nas unidade judiciárias, os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão obrigatoriamente assinados de forma digital. Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, também serão feitas por meio eletrônico.
O sistema estará disponível 24 horas por dia, com exceção dos períodos de manutenção. A resolução também define o formato e o tamanho máximo (em megabites) dos arquivos anexados aos processos eletrônicos. Além disso, estabelece a contagem de prazos processuais observando a disponibilização do ato de comunicação no sistema.
A consulta todos os documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela internet para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias de órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de Justiça. Para a consulta, será exigido credenciamento prévio.
A resolução define ainda as atribuições do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT e dos Comitês Regionais do PJe-JT. Prevê ainda que os Tribunais Regionais do Trabalho formem grupos de trabalho multidisciplinares responsáveis pela execução das ações de implantação do Pje-JT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.