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Vínculo empregatício

Prazo para entrega da Rais termina nesta sexta

O Ministério do Trabalho espera que até o final do dia 69 milhões de vínculos empregatícios sejam informados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011. Termina nesta sexta-feira (23/3) o prazo para que os estabelecimentos enviem os dados referentes à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o último levantamento, realizado na manhã de quinta (22/3), mais de 7,8 milhões de estabelecimentos já haviam fornecido os números. No mesmo período do ano passado, mais de 7,7 milhões de estabelecimentos haviam enviado as declarações ao Ministério do Trabalho.

A declaração, obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados, deve ser feita em dois endereços: http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos empregatícios no ano-base poderão declarar a Rais Negativa, com opção online. A entrega da Rais é isenta de tarifas.

Segundo o Ministério do Trabalho, a fim de formular políticas públicas, é importante que estabelecimentos não deixem de preencher os campos sobre raça/cor; pessoas com deficiência e escolaridade dos trabalhadores.

No caso dos estabelecimentos com mais de 100 empregados, uma certificação digital deverá ser utilizada. Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com certificado digital.

A não entrega da Rais no prazo legal acarreta multa para o empregador, no valor mínimo de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,4 por bimestre de atraso. As dúvidas podem ser tiradas na Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, gerências ou agências de sua região.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2012, 12h24

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