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Motivo da interdição

Farmácia é liberada para vender remédio controlado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e manteve liberada a comercialização de medicamentos controlados por uma das farmácias da rede Pague Menos em Londrina (PR).

A Anvisa interditou o estabelecimento em dezembro de 2010 e proibiu a venda dos psicotrópicos porque a farmácia não teria pago a Autorização para Funcionamento da Empresa (AFE). A medida levou a empresa a entrar com ação na 2ª Vara Federal de Londrina, pedindo a anulação do auto-de-infração.

A farmácia alegou que o pagamento da AFE era obrigação da empresa que dirige a rede Pague Menos e não da filial, o que a Anvisa aceitou e lavrou termo de desinterdição. Entretanto, foi mantida a interdição dos medicamentos controlados, com lacre dos respectivos armários.

O estabelecimento comercial obteve liminar na Justiça Federal para seguir vendendo os medicamentos sete dias após a data da interdição. Em novembro de 2001, foi proferida a sentença confirmando a liminar.

A Anvisa recorreu. Conforme alegação da Agência, o auto-de-desinterdição refere-se apenas ao funcionamento da farmácia, nada tendo a ver com a proibição de venda de medicamentos controlados, que deveria ser mantida.

Após analisar a Apelação, o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu que a proibição da venda de medicamentos sustentada no mesmo ato de interdição que exigia o pagamento da AFE não pode ser considerada legalmente correta. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2012, 12h21

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