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Direto de família

Corte europeia iguala licença paternidade à maternidade

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A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os homens têm direito ao mesmo tempo de licença que as mulheres para cuidar de filhos recém-nascidos. Nesta quinta-feira (22/3), a corte anunciou sua posição final sobre a licença paternidade. O entendimento firmado foi o de que restringir a licença para cuidar do filho apenas à mulher é discriminação sexual e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Os juízes analisaram a reclamação do russo Konstantin Markin, que servia como militar no Exército da Rússia. Ele contou que a mulher foi embora de casa deixando que ele cuidasse dos três filhos, um deles recém-nascido. Markin pediu ao Exército para tirar licença paternidade de três anos, tempo previsto para as mulheres militares que se tornam mãe. A licença foi negada.

A maior parte dos países europeus — a Rússia, inclusive — garante o direito de um civil, seja ele homem ou mulher, se licenciar do trabalho para cuidar do filho. A Europa como um todo tem caminhado em direção à licença compartilhada, com a divisão de responsabilidades entre pai e mãe pela criação dos filhos. O próprio Conselho da Europa tem lutado para pôr fim à discriminação sexual no direito de família. As mesmas regras não são aplicadas quando se tratam das Forças Armadas. Na Rússia, por exemplo, a militar que é mãe tem direito a uma licença de até três anos para cuidar do bebê. Os homens, não.

Ao decidir o caso, a corte explicou que era a primeira vez que se debruçava sobre a licença maternidade e paternidade no serviço militar. O tribunal já tem jurisprudência firmada no sentido de que, quando se tratam de Forças Armadas, os direitos individuais podem ser mais limitados do que seriam para um civil. Qualquer restrição, no entanto, precisa ter um motivo sério, por exemplo, uma ameaça real para a efetividade das forças. Mas a discriminação injustificada por causa do sexo não é aceita, reforçaram os julgadores.

A partir dessa observação, os juízes explicaram que restringir a licença de um pai só seria aceitável se existisse algum motivo forte para isso. Por exemplo, se o militar ocupasse um cargo extremamente especializado e não pudesse ser facilmente substituído. O mesmo valeria se a pessoa que estivesse no cargo fosse uma mulher. Ela também poderia ter sua licença maternidade restringida. Fora esses casos excepcionais, tanto o homem como a mulher têm de ter direito ao mesmo tempo de licença quando acabam de ter um filho.

A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a Rússia desrespeitou a Convenção Europeia de Direitos Humanos e condenou o país a pagar 3 mil euros (cerca de R$ 7 mil) de indenização para Konstantin Markin. Hoje, ele e a mulher voltaram a morar juntos e tiveram um quarto filho. Markin também já desistiu do serviço militar.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2012, 12h57

Comentários de leitores

3 comentários

Que isso sirva de lição para o Brasil

Simone Andrea (Procurador do Município)

Venho afirmando há tempos que a licença-maternidade é um anacronismo. O correto é licença indiferente quanto ao sexo do genitor. O argumento de que só a mãe deve cuidar do filho é preconceito puro e simples. Piores ainda os que dizem que a mãe "deve" amamentar no seio, sendo que a mulher tem o direito, mas não a obrigação de fazê-lo.

Também fiquei na dúvida sobre a Rússia...

Scadufax (Servidor)

E realmente descobri que a Rússia não Estado-Membro da UE (tanto que, a sua moeda é o Rublo Russo).
"A Rússia é membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, membro do G8, G20, APEC, OCX, EurAsEC, além de ser um destacado membro da Comunidade dos Estados Independentes." (Wikipedia)
Fontes:
http://pt.wikipedia.org/wiki/R%C3%BAssia
http://europa.eu/abc/european_countries/…
Russia: http://europa.eu/abc/european_countries/

Aliás...

J.Henrique (Funcionário público)

A Rússia faz parte da UE?

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